Aviso 3237/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para técnico profissional de 1.ª classe. - 1 - Autorizado por despacho de 9 de Fevereiro de 2001 do director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, encontra-se aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de quatro lugares existentes no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do anexo XII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, e da Portaria 426/91, de 24 de Maio:

Categoria e carreira - técnico profissional de 1.ª classe da carreira de técnico profissional;

Áreas funcionais:

Referência n.º 1 - estatísticas da justiça (duas vagas);

Referência n.º 2 - apoio administrativo (duas vagas).

2 - Prazos:

2.1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.

2.2 - Apresentação das candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

3 - Informações sobre o lugar a preencher.

3.1 - Local de trabalho - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, em Lisboa.

4 - Requisitos gerais e especiais:

4.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, designadamente ser técnico profissional de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço classificados no mínimo de Bom.

5 - Apresentação das candidaturas:

5.1 - Requisitos:

5.1.1 - Requerimento dirigido ao director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, dele constando os seguintes elementos:

a) Nome, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade;

b) Indicação da categoria detida, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

c) Concurso e lugar a que se candidata, indicando ainda a qual das áreas funcionais se candidata.

5.1.2 - Outros documentos a juntar ao requerimento:

a) Currículo detalhado e actualizado, datado e assinado, do qual constem a experiência profissional, com indicação do exercício de funções com mais interesse para o lugar a concurso, referenciando os respectivos conteúdos e os períodos de tempo, a formação profissional detida, com indicação da respectiva duração, data de realização e entidade promotora, e outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço, em termos qualitativos, obtidas nos anos relevantes para a admissão ao concurso;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias ou sua fotocópia;

d) Documentos, autênticos ou suas fotocópias, emitidos pelos serviços ou organismos, comprovativos do teor do currículo na parte referente ao exercício de funções, respectivos conteúdos e duração, formação profissional, duração, data de realização e entidade promotora e aos elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

5.1.3 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem juntamente com o requerimento o documento referido na alínea b) do n.º 5.1.2.

5.1.4 - Não serão considerados pelo júri os conteúdos curriculares não comprovados, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 5.1.2.

5.2 - Entrega do requerimento - pessoalmente ou pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para a Secção de Recursos Humanos e Financeiros, com a menção exterior de "Concurso para técnico profissional de 1.ª classe", Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, 1000-216 Lisboa.

6 - Composição do júri:

Referência n.º 1 - estatísticas da justiça:

Presidente - Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, técnica superior principal.

Vogais efectivos:

1.º Mestre Manuel Luís Ferreira Martins Alves, técnico superior principal, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Licenciada Maria João Morgado Costa, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Maria de Fátima Antunes Varela Antunes, técnica superior de 2.ª classe.

2.º Licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco, técnica superior de 2.ª classe.

Referência n.º 2 - apoio administrativo:

Presidente - Licenciada Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira dos Santos Filipe, técnica superior principal.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Álvaro David Esteves Pires, técnico superior de 2.ª classe, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Aníbal Armando Nunes Castanheira, chefe de secção.

Vogais suplentes:

1.º Lígia Manuela Costa e Sousa, chefe de secção.

2.º Licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco, técnica superior de 2.ª classe.

7 - Método de selecção - avaliação curricular.

7.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que é aberto o concurso, com base no respectivo currículo profissional, sendo considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

7.2 - Sistema de classificação final - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Informações complementares:

8.1 - A exclusão de candidatos e a lista de classificação final obedecem ao disposto nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Junho.

8.2 - A relação de candidatos e a lista de classificação final são afixadas nas instalações do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, Avenida de Óscar Monteiro Torres, 39, em Lisboa.

8.3 - As falsas declarações e a entrega de documentos falsos são puníveis nos termos da legislação em vigor.

8.4 - Restituição e destruição de documentos - é destruída a documentação apresentada pelos candidatos se a sua restituição não for pedida no prazo de um ano após o termo do prazo de validade do concurso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 de Fevereiro de 2001. - A Presidente do Júri, Fernanda Ferreira.