Aviso 2399/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, se aceitam candidaturas com vista ao recrutamento, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de um elemento para os fins e nas condições que se seguem.

2 - Funções a desempenhar - desenvolver funções consultivas de natureza científico-técnica de carácter jurídico, exigindo um grau de qualificação superior, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como o domínio das áreas de recursos humanos, contratação de despesas públicas e registo das organizações não governamentais, com vista à tomada de decisão superior.

3 - Local de trabalho - Lisboa.

4 - Condições e duração do contrato - o contrato é celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, enquanto durar o impedimento do titular do lugar, até ao limite de dois anos.

5 - Vencimento - o vencimento será o correspondente ao escalão 1, índice 400, da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, de acordo com o anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, acrescido de subsídio de refeição.

6 - Requisitos gerais - licenciatura em Direito e os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Requisitos especiais:

a) Possuir bons conhecimentos na área de recursos humanos, designadamente regime legal de recrutamento e selecção de pessoal e regime dos concursos de pessoal dirigente;

b) Possuir bons conhecimentos na área da contratação de despesas públicas;

c) Conhecimentos em matéria de registo das organizações não governamentais;

d) Possuir conhecimentos sobre a organização e sequência a dar aos processos administrativos do interesse do cidadão que sejam presentes à Direcção de Serviços de Gestão.

8 - Selecção dos candidatos - será feita com base na análise das candidaturas que forem apresentadas, complementada, se necessário, com entrevista.

9 - Os interessados deverão formalizar as candidaturas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa, entregue pessoalmente na Avenida da Liberdade, 192, 1.º, 1250 Lisboa, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para a mesma morada, dentro do prazo estipulado para apresentação das candidaturas, do qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e centro de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação da candidatura.

10 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Curriculum vitae, bem como qualquer outro documento que os candidatos reputem como susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito;

d) Declaração, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos constantes do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - O júri do concurso é constituído por:

Presidente - Ana Cristina Martins Baptista, chefe da Divisão de Gestão do ICP.

Vogais efectivos:

Licenciado José Henrique Moura Metelo Ribeiro de Almeida, técnico superior de 1.ª classe.

Licenciada Maria do Céu Ferreira Pires Ribeiro, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Victor Manuel Correia Coelho, técnico superior de 1.ª classe.

Licenciada Maria Julieta Martins da Rocha, técnica superior de 2.ª classe.

24 de Janeiro de 2001. - O Presidente, Eugénio Anacoreta Correia.