Aviso 1721/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da secretária-geral de 15 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da data de publicação e afixação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de seis lugares existentes na categoria de assessor, na dotação global de assessor e assessor principal, da carreira técnica superior de serviço social do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, com as seguintes quotas:

a) Cinco vagas para técnicos superiores principais da carreira técnica superior de serviço social do quadro único do pessoal do Ministério da Educação, em condições de se candidatarem ao presente concurso até ao termo do prazo de candidatura ao mesmo;

b) Uma vaga para técnicos superiores principais da carreira técnica superior de serviço social com vínculo à Administração Pública e outros funcionários que concorram ao abrigo da intercomunicabilidade entre carreiras.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares referidos, caducando com o seu preenchimento, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Local de trabalho - os lugares a preencher localizam-se em qualquer dos organismos e serviços centrais, regionais ou tutelados do Ministério da Educação. Os funcionários do quadro único do pessoal do Ministério da Educação que vierem a ser providos mantêm o domicílio profissional que detiverem à data do provimento. O funcionário que vier a ser provido e não pertença ao quadro único do pessoal do Ministério da Educação será colocado de acordo, conjuntamente, com as necessidades dos serviços e a área da sua residência.

4 - Remuneração e regalias sociais - as remunerações são as fixadas em tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente estabelecidas para os funcionários da administração central.

5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover é o constante do Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto, nomeadamente a prossecução de funções na área de serviço social.

6 - Requisitos de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os funcionários do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação que, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, reúnam os requisitos fixados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os requisitos enumerados na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e no Decreto-Lei 296/91, de 16 de Agosto.

7 - Método de selecção:

7.1 - O método de selecção a utilizar será o concurso de provas públicas, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7.2 - O sistema de classificação final a utilizar é expresso na escala de 0 a 20 valores.

7.3 - Os critérios de apreciação, ponderação e discussão do currículo profissional do candidato, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva nota classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.4 - Em situação de igualdade de classificação, serão observados os preceitos estipulados para o efeito no artigo 37.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à secretária-geral do Ministério da Educação, nele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, residência, código postal, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

d) Concurso a que se candidata, referindo a data de publicação do aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.1 - Os requerimentos de admissão a concurso devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Declaração, passada pelo superior hierárquico, pormenorizada, do conjunto de actividades, tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que o candidato ocupa;

b) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, devendo nele constar a identificação completa do candidato, habilitações literárias, funções que exerce e as que exerceu, bem como actividades e acções de formação relevantes, indicando os períodos de realização das mesmas, as entidades promotoras e a respectiva duração;

c) Cópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

d) Cópia dos certificados comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, do período em que as mesmas decorreram e da respectiva duração;

e) Cópia dos documentos comprovativos da classificação de serviço referente aos anos relevantes para efeitos de promoção.

8.2 - Os candidatos que pertençam ao quadro único do pessoal do Ministério da Educação ficam dispensados da apresentação dos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 8.1 desde que dos seus processos individuais constem documentos susceptíveis de os comprovar.

9 - O júri pode solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam vir a relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - As falsas declarações serão punidas de acordo com o estipulado na lei penal.

11 - Envio de candidaturas - as candidaturas podem ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, na ou para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação, Avenida de 5 de Outubro, 107, 1050 Lisboa.

12 - Publicitação das listas - as listas e outras comunicações relativas ao concurso serão publicitadas e enviadas aos candidatos nos termos do n.º 2 do artigo 33.º, do artigo 34.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda afixadas nos seguintes locais:

Secretaria-Geral/CIREP - Avenida de 5 de Outubro, 107, rés-do-chão, e Avenida de 24 de Julho, 134-C, Lisboa;

Direcção Regional de Educação do Norte - Rua de António Carneiro, 8, Porto;

Direcção Regional de Educação do Centro - Rua do General Humberto Delgado, 319, Coimbra;

Direcção Regional de Educação do Alentejo - Rua da Alcárcova de Baixo, 6, Évora;

Direcção Regional de Educação do Algarve - sítio das Figuras, Estrada Nacional, 125, Faro.

13 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Código do Procedimento Administrativo.

14 - Júri do concurso:

Presidente - Arlindo Alegre Donário, assessor principal.

Vogais efectivos:

Maria Elvira Duarte Ganda Evaristo, assessora de biblioteca e documentação, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Arlete Pinheiro Estêvão Grande Candeias, assessora de serviço social.

Vogais suplentes:

Branca Maria Correia Paralta, assessora de serviço social.

Maria Luísa Cravo de Oliveira, assessora principal.

15 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

15 de Janeiro de 2001. - A Secretária-Geral, Joana Santos.