Edital 31/2001 (2.ª série) - AP. - Contribuição autárquica/2001. - Engenheira Maria Eulália da Silva Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, em exercício:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, na reunião ordinária de 23 de Novembro de 2000, sancionada em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2000, foi fixada em 0,9% a taxa da contribuição autárquica sobre os prédios urbanos, para cobrança em 2001, de acordo com as disposições contidas no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro.
Para constar e cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Leonel Marques Ferreira, chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
29 de Dezembro de 2000. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria Eulália da Silva Teixeira.
