Aviso 1015/2001 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, devidamente autorizado por despacho de 13 de Novembro de 2000 da presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina Veterinária, proferido por delegação de competências, se encontra aberto concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de assessor (área de planeamento de actividades escolares) do quadro do pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa anexo à Portaria 143/90, de 21 de Fevereiro, criado por despacho reitoral de 18 de Maio de 1999 [despacho 11 113/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999] e alterado por despacho reitoral de 30 de Maio de 2000 [despacho 12 444/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 16 de Junho de 2000].

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o regulamento do presente concurso obedece ao disposto nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 204/98, de 11 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - compete ao assessor organizar trabalhos técnico-científicos, elaborando projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior relativa a matérias integradas na Faculdade de Medicina Veterinária.

5 - O local de trabalho situa-se na Faculdade de Medicina Veterinária, sita na Rua do Professor Cid dos Santos, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa.

6 - O vencimento é o previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

7 - Condições de candidatura:

7.1 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

7.1.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições estabelecidas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.1.2 - Requisitos especiais - cumulativamente com o estabelecido no parágrafo anterior, estar dentro das condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou do n.º 3 daquele artigo, aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, a saber:

a) Permanência na categoria de técnico superior principal de pelo menos três anos classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados no mínimo de Bom;

b) Exercício de funções idênticas às do lugar a prover pelo período mínimo de tempo referido na alínea anterior.

8 - Selecção dos candidatos - a selecção será feita nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos.

8.1 - Métodos de selecção:

a) Apreciação curricular;

b) Discussão curricular.

8.2 - Apreciação curricular - serão ponderados os seguintes factores, em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover e do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional;

d) Classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, convertida na escala de 0 a 20 valores.

8.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas nos termos da lei aos candidatos sempre que solicitadas.

8.4 - Cada método de selecção será classificado de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel normalizado nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa e entregue pessoalmente na Repartição Académica de Pessoal, Expediente e Arquivo desta Faculdade, sita na Rua do Professor Cid dos Santos, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (acções de formação e outras);

d) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e data do Diário da República onde vem publicado;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.

9.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e acompanhado dos documentos comprovativos das informações nele prestadas, nomeadamente no que se refere a cursos de formação, seminários, etc.;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

d) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente autenticada, da qual constem inequivocamente a existência e a natureza do vínculo à função pública e o tempo de serviço contabilizado na categoria, carreira e função pública;

e) Declaração actualizada e devidamente autenticada, emitida pelo serviço ou organismo onde o funcionário exerce funções no período de referência, especificando inequivocamente o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

f) Documento comprovativo das classificações de serviço obtidas nos últimos três anos, com especificação quantitativa das pontuações atribuídas, devidamente autenticadas pelo serviço ou organismo que as emitiu;

g) Declarações ou documentação comprovativa dos elementos referidos na alínea c) do número anterior, sem o que os mesmos não serão considerados.

10 - Os funcionários pertencentes ao quadro do pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, de harmonia com a faculdade conferida pelo artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, devendo, contudo, declarar expressamente tal facto, sob compromisso de honra, no próprio requerimento.

11 - O júri poderá exigir a apresentação de qualquer outra documentação comprovativa das declarações dos candidatos.

12 - A não apresentação dos documentos obrigatórios, comprovativos dos requisitos exigíveis nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e constantes do presente aviso, determina a exclusão dos candidatos ao concurso.

13 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no átrio da Secretaria Académica da Faculdade de Medicina Veterinária, sita na Rua do Professor Cid dos Santos, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1300-477 Lisboa, e notificadas por ofício registado e ou através de publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série, de harmonia com as disposições legais em vigor.

14 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Doutor Armando Carvalho Louzã, professor catedrático e presidente DETSA da Faculdade de Medicina Veterinária.

Vogais efectivos:

Licenciada Belmira Maria Monteiro Carrapiço, assessora (actividades científicas ligadas ao ensino e investigação) do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária.

Licenciada Maria Margarida Pereira Nunes do Valle Lima, assessora (planeamento de actividades escolares) do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária.

Vogais suplentes:

Engenheiro António Carlos Rodrigues de Campos Vieira, assessor (actividades científicas ligadas ao ensino e investigação) do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária.

Doutor Virgílio da Silva Almeida, professor associado da Faculdade de Medicina Veterinária.

O presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

5 de Janeiro de 2001. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Lucília Ferreira.