Aviso 452/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a categoria de enfermeiro de nível 1. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e por despacho de 13 de Dezembro de 2000 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de enfermeiro de nível 1, para lugar no quadro de pessoal, do SPTT, da Direcção Regional do Algarve, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999.
2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o número de lugares correspondente à quota atribuída e para as que eventualmente venham a sê-lo até ao número de vagas a preencher e no seu prazo de validade.
3 - A vaga posta a concurso foi objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto 1047/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, em que se fixou as quotas destinadas a admissão de pessoal para o SPTT, sendo atribuída à Direcção Regional do Algarve, por despacho do conselho de administração.
4 - A publicação do presente aviso foi precedida de consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que nos informou da não existência de pessoal na situação da inactividade nesta categoria, através do fax n.º 8711/DRRCP/DIV/2000, de 6 de Dezembro.
5 - Os índices remuneratórios e os escalões são de acordo com o Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.
6 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação complementar.
7 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
8 - Local de trabalho - Direcção Regional do Algarve - um lugar.
9 - Os candidatos deverão reunir até ao termo do prazo fixado para apresentação da candidatura os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisito especial - possuir o título profissional de enfermeiro.
10 - Método de selecção - avaliação curricular, nos termos do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, a qual apresentará a qualificação profissional dos candidatos de acordo com as exigências da função, tomando em consideração os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base;
b) Habilitação profissional;
c) Experiência profissional.
11 - Classificação - na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11.1 - Havendo igualdade de classificação, funcionarão os critérios de preferência a que se reportam os n.os 7 e 8 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
12 - Apresentação das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e entregue na Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
12.2 - Do requerimento de admissão ao concurso deverão obrigatoriamente constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, serviço militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações, nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro;
c) Habilitações literárias;
d) Outras acções de formação;
e) Indicação do concurso a que concorre, com referência ao aviso de abertura e identificação do número e da data do Diário da República onde vem anunciado;
f) Outros elementos que o candidato julgue relevantes para a apreciação do seu mérito, nomeadamente a experiência profissional;
g) Indicação de documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
12.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Diploma do curso de Enfermagem Geral ou equivalência legal;
b) Certificado das habilitações literárias;
c) Certificados comprovativos das acções de formação profissional;
d) Documento comprovativo do exercício de funções e sua duração, a emitir pelo estabelecimento ou serviço onde foram desempenhadas;
e) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, em três exemplares;
f) Fotocópia do bilhete de identidade;
g) Fotocópia da caderneta militar ou certidão do serviço cívico, quando for caso disso ou obrigatório;
h) Certificado do registo criminal;
i) Certificado médico comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata.
12.4 - É dispensada temporariamente a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas g) a i) do n.º 12.3 do presente aviso, devendo para tal os candidatos declarar no requerimento, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos enumerados nas referidas alíneas.
13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, e afixadas no placard da Secção de Pessoal da Direcção Regional, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro.
16 - Constituição do júri:
Presidente - Nuno Álvaro Caneca Murcho, enfermeiro-chefe do quadro de pessoal do SPTT - Direcção Regional do Algarve.
Vogais efectivos:
Maria Assunção Gonçalves Pereira Vargas, enfermeira especialista (área de saúde comunitária) do quadro de pessoal do SPTT - Direcção Regional do Algarve.
Elsa Assunção Nobre Costa, enfermeira graduada do quadro de pessoal do SPTT - Direcção Regional do Algarve.
Vogais suplentes:
Pedro Gonçalo Farinha Mendes, enfermeiro graduado do quadro de pesoal do SPTT - Direcção Regional do Algarve.
Carlos Alberto Correia Iglésias Silva, enfermeiro de nível 1 do quadro de pessoal do SPTT - Direcção Regional do Algarve.
17 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
18 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
