Aviso 337/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 13 de Dezembro de 2000 do coordenador sub-regional de Saúde de Évora, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso externo de ingresso para a constituição de reservas de recrutamento tendo em vista o provimento de 13 lugares na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, na sequência de aditamento excepcional de lugares, dos quadros de pessoal da Sub-Região de Saúde de Évora.

2 - Descongelamento - os lugares colocados a concurso destinam-se à constituição de reservas de recrutamento para a utilização de quotas descongeladas pelo despacho conjunto 967/2000, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, atribuídas à Sub-Região de Saúde de Évora por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde datado de 26 de Outubro de 2000.

Foi ouvida a DGAP, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, a qual informou não haver pessoal disponível em condições de ocupar os lugares postos a concurso.

3 - Prazo de validade - o concurso visa a constituição de reservas de recrutamento referida no n.º 1.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

5 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo expediente e processamento de texto.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6.1 - Os locais de trabalho serão os referidos no n.º 1.

7 - Condições de admissão - podem ser admitidos ao concurso candidatos vinculados ou não à função pública que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas - os exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo a prover (11.º ano de escolaridade ou equivalente);

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os métodos de selecção de provas de conhecimentos gerais, de carácter eliminatório, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

8.1 - O programa das provas de conhecimentos gerais, aprovado por despacho do director-geral da Administração Pública nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

8.2 - As provas serão escritas, de natureza teórica, com a duração máxima de duas horas.

9 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que no método eliminatório ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1 - O sistema de classificação final bem como a respectiva fórmula classificativa constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Apresentação das candidaturas:

10.1 - Os requerimentos de admissão, em papel de cor clara, de formato A4, deverão ser dirigidos ao coordenador sub-regional de Saúde de Évora, com a indicação do concurso a que se candidatam, podendo ser entregues pessoalmente na Praça de Joaquim António de Aguiar, 5, 7000-510 Évora, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas para a mesma morada, devendo conter os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, residência, código postal, telefone, e número e data do bilhete de identidade;

b) Indicação das habilitações literárias;

c) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sobre os requisitos gerais de provimento, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse, com excepção das habilitações literárias;

d) Pedido de admissão ao concurso.

10.2 - Os requerimentos devem vir acompanhados de:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curricum vitae (três exemplares).

10.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos determina a exclusão do concurso.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na sede da Sub-Região de Saúde de Évora.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação - despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março.

13 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Luís Manuel Fialho Monginho, chefe de repartição da Sub-Região de Saúde de Évora.

Vogais efectivos:

1.º Maria Margarida Baltazar Alegre Carvalho da Silva, chefe de repartição da Administração Regional de Saúde de Évora.

2.º João António Ribeiro Barriga, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Évora.

Vogais suplentes:

1.º Rosa Maria Caixeiro Xerez Sousa, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Évora.

2.º Mariana Joaquina Silva Costa de Brito António, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Évora.

15 de Dezembro de 2000. - O Coordenador Sub-Regional, José Marques Robalo.