Despacho 237/2001, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 6/2001, Série II de 2001-01-08.
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Data:
2001-01-08
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 237/2001 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Novembro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna:
Capitão José Correia Laja - nomeado, em regime de substituição, com efeitos a partir da data do despacho, para o cargo de chefe de divisão de Telecomunicações e Informática, nos termos do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei 497/72, de 9 de Dezembro, Estatuto da Aposentação, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei 203/93, de 3 de Junho, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 152/99, de 10 de Maio, sendo-lhe fixada a remuneração mensal correspondente a um terço do vencimento da categoria de chefe de divisão, acrescido de igual importância dos subsídios de Natal e de férias, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos com direitos e deveres correspondentes a esta categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Dezembro de 2000. - O Vice-Presidente, Hernâni Duarte.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1857508.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-05-29 -
Decreto-Lei
215/87 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
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1993-06-03 -
Decreto-Lei
203/93 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece a orgânica, as atribuições, as competências, o funcionamento, o estatuto e as estruturas inspectivas dos serviços que integram o Sistema Nacional de Protecção Civil em geral e, em especial do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC). O Sistema Nacional de Protecção Civil compreende, a nível nacional, o SNPC, a nível regional, os Serviços Regionais de Protecção Civil e a nível municipal, os Serviços Municipais de Protecção Civil. O SNPC compreende os seguintes serviços centrais: Direcção de Serv (...)
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1999-05-10 -
Decreto-Lei
152/99 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei nº 203/93, de 3 de Junho (Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil). Cria o Departamento de Prevenção e Protecção das Populações, o Núcleo de Relações Internacionais e Cooperação, o Centro de Informação Pública.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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