Aviso 63/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, conjugado com os Decretos-Leis 414/91, de 22 de Outubro, 9/98, de 16 de Janeiro e 501/99, de 19 de Novembro, e ainda os Decretos-Leis n.os 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, e de acordo com o despacho conjunto 619-A/99, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e com o ofício n.º 8683, de 20 de Setembro de 1999, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, por despachos do conselho de administração de 6 de Dezembro de 1999 e 12 de Dezembro de 2000, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de lugar de assistente, da carreira de técnicos superiores de saúde, do quadro de pessoal deste Hospital, ora parte integrante da Portaria 743/96, de 16 de Dezembro, e no ramo de actividade, área profissional específica e número de vaga/quota que a seguir se indica:

Farmácia hospitalar - uma.

1.1 - Através do ofício n.º 4236, de 6 de Outubro de 2000, e em cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou, pelo seu ofício n.º 4236, de 6 de Outubro de 1999 (referência 10237/DRRCP/DIV/1999), não haver qualquer efectivo na situação de disponibilidade ou inactividade a colocar nesta categoria/área funcional.

2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - As funções a desempenhar são as constantes do artigo 12.º, n.º 1 do artigo 13.º e artigo 28.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, tendo os dois primeiros artigos mencionados a redacção que ora lhes é dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, e para a área profissional indicada.

4 - O vencimento é o correspondente ao escalão e índice fixados de acordo com o anexo ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública e o local de trabalho situa-se no Hospital de Miguel Bombarda, sito na Rua do Dr. Almeida Amaral, 1169-053 Lisboa.

5 - São requisitos gerais e especiais de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes das alíneas do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro.

5.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que possuam qualquer das licenciaturas a que alude o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro, e o grau de especialista do ramo de actividade a que se candidatam, como dispõe o n.º 1 do artigo 4.º da legislação citada, e tendo ainda em atenção o disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 9/98, de 16 de Janeiro.

6 - O método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 4.º mencionado no número anterior e, ainda, do n.º 2 do artigo 16.º, n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º, e artigo 18.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, constando todos os elementos concernentes ao mesmo em actas de reuniões do júri que serão facultadas a solicitação dos candidatos, resultando a classificação final da aplicação do artigo 30.º deste diploma legal.

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, e do Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, dirigido ao conselho de administração do Hospital de Miguel Bombarda, podendo ser entregues na Repartição de Pessoal e Expediente Geral do mesmo Hospital durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado.

7.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa dos candidatos (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (cursos, especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);

d) Pedido para serem admitidos ao concurso, com identificação do mesmo, mediante referência ao número, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever referir por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal;

f) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

7.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documentos, autênticos ou autenticados, ou fotocópias simples dos mesmos, comprovativos dos requisitos gerais de admissão ao concurso;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, ou fotocópias simples dos mesmos, comprovativos das habilitações literárias e profissionais mencionadas no n.º 5.2 deste aviso;

c) Documento comprovativo do tempo de exercício profissional, se for caso disso;

d) Declaração do serviço ou organismo de origem, donde constem a classificação de serviço, a categoria do candidato, a natureza do vínculo e a antiguidade na carreira e na função pública, se for caso disso;

e) Documento comprovativo dos elementos referidos da alínea e) do n.º 7.1 deste aviso, se for caso disso;

f) Três exemplares do curriculum vitae.

8 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) dos requisitos gerais de admissão ao concurso, devendo, contudo, declarar no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, que se encontram nas condições requeridas.

9 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações e ou das fotocópias que vierem a instruir o processo de candidatura.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei geral.

11 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Fernanda Maria Dias Caldeira Morais, assistente principal da carreira de técnico superior de saúde, área de farmácia, do Hospital de Miguel Bombarda.

Vogais efectivos:

Ana Cristina Paiva Pena Figueiredo Carvalheiro, assistente da carreira de técnico superior de saúde, área de farmácia, do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro.

Maria de Fátima de Moura Gonçalves Cimadeira, assistente da carreira de técnico superior de saúde, área de farmácia, do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro.

Vogais suplentes:

Ana Gabriela Pires Mota Falé, assistente da carreira de técnico superior de saúde, área de farmácia, do Hospital de Egas Moniz.

Lúcia Maria Carvão Ganhão Soares, assistente da carreira de técnico superior de saúde, área de farmácia, do Hospital de Egas Moniz.

12 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

13 - A publicitação das listas será feita em conformidade com o que dispõem os artigos 28.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de Setembro, e de acordo com a situação concreta que se vier a verificar.

14 - Menção a que alude o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março de 2000, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

12 de Dezembro de 2000. - A Administradora-Delegada, Ana Isabel Gonçalves.