Ao abrigo do disposto na Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei 34/2014, de 19 de junho, e do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, Manuel Dias Pata e Maria do Céu de Jesus Nunes requereram a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Aveiro, com os n.os 1744/19961111, 1731/19960912 e 1794/19970606 e inscritos na matriz predial da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz sob os artigos n.os 1136-rústico e 1137-rústico e 1139-rústico, sitos no Lugar do Paraíso, União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, conforme processo que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. sob o n.º DPLC.DOV.000058.2015.
Completada a instrução do processo, e em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela 34/2014, de 19 de junho e no artigo 4.º do Decreto-Lei 353/ 2007, de 26 de outubro, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. propôs a constituição da respetiva comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei 34/2014, de 19 de junho e da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea d) do ponto I do n.º 1 do Despacho 4188/2015, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2015, e da subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, com a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 1941-A/2014, de 5 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de Delimitação
1 - É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com os prédios sitos no lugar do Paraíso, União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descritos na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob os n.os 1744/19961111,1731/19960912 e 1794/19970606, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante dos requerentes.
Artigo 2.º
Auto de Delimitação
1 - O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
28 de setembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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