Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2005, o Governo da República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.

Aviso 193/2005

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.

Mais se informa que, nos termos do parágrafo 2 do seu artigo 26.º, o Acordo entrará em vigor para a República Portuguesa em 17 de Maio de 2005.

A Convenção foi aprovada pelo Decreto 33/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 29 de Outubro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-08-09 - Aviso 282/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 10 de Junho de 2005, a Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2005-08-11 - Aviso 287/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 20 de Abril de 2005, o Belize depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2005-08-11 - Aviso 292/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 24 de Maio de 2005, a Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2005-08-11 - Aviso 285/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 24 de Maio de 2005, Singapura depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2005-08-11 - Aviso 288/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 4 de Maio de 2005, o México depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2005-08-11 - Aviso 290/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 19 de Abril de 2005, a Venezuela depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2005-08-19 - Aviso 305/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, a Namíbia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 142/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 14 de Julho de 2005, a República Islâmica do Paquistão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 138/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público terem, em 5 de Agosto de 2005, as Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 149/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 4 de Junho de 2004, a Finlândia depositado o seu instrumento de aceitação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 145/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 18 de Agosto de 2003, o Paraguai depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 148/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Bolívia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 150/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 151/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 23 de Dezembro de 2003, a Grécia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 152/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2004, o Benin depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 146/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a França depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 144/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 6 de Fevereiro de 2004, a República Popular Democrática da Coreia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-01-19 - Aviso 147/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 18 de Dezembro de 2003, o Gabão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-03-10 - Aviso 439/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 30 de Dezembro de 2005, a Dominica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-08-23 - Aviso 644/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 1 de Março de 2006, Cabo Verde depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-08-24 - Aviso 647/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2006, o Níger depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2006-08-24 - Aviso 646/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 4 de Fevereiro de 2006, o Iémen depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2007-04-12 - Aviso 254/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 19 de Janeiro de 2006, a República Democrática Socialista do Sri Lanka depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998.

• 2009-08-26 - Aviso 70/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão em 10 de Setembro de 1998.

• 2009-08-26 - Aviso 63/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 30 de Maio de 2008, o Reino do Lesoto depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.