Aviso 16 906/2000 (2.ª série). - Concurso para o cargo de chefe da Divisão de Apoio ao Funcionamento dos Sistemas de Execução de Penas e Medidas. - 1 - Autorizado por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio ao Funcionamento dos Sistemas de Execução de Penas e Medidas, do quadro de pessoal dirigente do Instituto de Reinserção Social.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.

2 - Área de actuação - a constante no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, com as alterações constantes no Decreto-Lei 552/99, de 15 de Dezembro.

3 - Requisitos legais de admissão ao concurso - podem ser admitidos ao concurso os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

4 - Condições preferenciais - serão condições de preferência a titularidade de licenciatura na área de Direito, Psicologia e Sociologia e experiência profissional na área da reinserção social.

5 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

5.1 - Na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, são ponderados, obrigatoriamente, os itens constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e é classificada na escala de 0 a 20 valores.

5.2 - A entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, será igualmente valorizada de 0 a 20 valores.

5.3 - De acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo posto a concurso, sendo o prazo fixado em seis meses a contar da data de publicação da lista de classificação final.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa, nos Serviços Centrais.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto de Reinserção Social e entregue pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 4.º, 1150 Lisboa, dele devendo constar:

a) Identificação do candidato;

b) Indicação da categoria profissional detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Outros elementos que o candidato considere relevantes, susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso referidos no n.º 3 do presente aviso.

8.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea d) do número anterior determina a exclusão do concurso.

8.3 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Documento dos cursos ou acções de formação profissional que forem referenciados;

d) Comprovativo das habilitações literárias.

8.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e subsidiariamente pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - A relação dos candidatos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

11 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 12 de Outubro de 2000 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 476/2000 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciado João Alexandre Tavares Gonçalves Figueiredo, presidente.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Fernando Augusto Gomes Assunção, director de serviços.

2.º Licenciada Maria de Fátima Silva Seabra Moura Freitas, directora de serviços.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Victor Manuel Pena Ferreira, chefe de divisão.

2.º Licenciada Olga Maria Faria Ferreira Azevedo Marques, chefe de divisão.

15 de Novembro de 2000. - O Presidente, João Figueiredo.