Despacho conjunto 1129/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, nesse âmbito, Maria Alexandra Monteiro Viegas foi integrada no quadro transitório criado junto do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, com a categoria de enfermeira da carreira de enfermagem, correspondente à que detinha à data da entrada em vigor daquele diploma legal, por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1997, tendo sido posteriormente integrada no quadro do Hospital de Pulido Valente, em lugar vago do quadro daquele Hospital;

Considerando que o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal civil que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995 ou que àquela data se encontrava em processo de concurso de acesso para categoria imediatamente superior, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração já tenha sido efectivada;

Considerando que, ainda em Macau, foi provida na categoria de enfermeira graduada e que tem direito à contagem do tempo de serviço prestado nessa categoria para efeitos de determinação do escalão, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;

Considerando ainda que, por força das alterações introduzidas na carreira de enfermagem pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, transitou para a categoria de enfermeira graduada, necessário se torna, atendendo ao tempo de serviço prestado em Macau, rectificar o escalão e índice em que se encontra posicionada:

Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se a alteração da categoria da funcionária, no que respeita à atribuição do escalão e índice, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:

(ver documento original)

13 de Outubro de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.