Aviso 9210/2000, de 28 de Novembro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 275/2000, Apêndice 162/2000, Série II de 2000-11-28.
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Data:
2000-11-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 9210/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, adaptado à administração local, por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, conforme deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Real, em sua reunião de 29 de Setembro de 2000, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea d), do referido decreto-lei, com os trabalhadores Luís Alexandre Relvas Varela, Cláudio Filipe de Aquino Dias e Paulo Alexandre Nóbrega da Silva, serventes, com a remuneração mensal ilíquida de 68 900$, pelo prazo de um ano, por urgente conveniência de serviço. [Os referidos contratos estão isentos do visto do Tribunal de Contas - artigo 3.º da Lei 13/96, de 20 de Abril.]
23 de Outubro de 2000. - O Administrador, Miguel de Matos Esteves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1845653.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1996-04-20 -
Lei
13/96 -
Assembleia da República
REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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