Aviso 16 561/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 7 de Novembro de 2000 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe de divisão de Programação e Gestão Financeira e Patrimonial do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do mapa I, anexo à Portaria 161/99, de 10 de Março.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses, contados da data de publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas legais:

Lei 49/99, de 22 de Junho, com a rectificação introduzida pela Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Área de actuação - para além das funções de conteúdo genérico definidas nos mapas I e II constantes do anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, cabe, designadamente, ao chefe de divisão de Programação e Gestão Financeira e Patrimonial as funções previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei 9/97, de 18 de Abril, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Praça do Comércio, em Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais - a título de remuneração base, ao chefe de divisão cabe o vencimento estabelecido no artigo 34.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

7 - Requisitos legais - o recrutamento é feito de entre funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

7.1 - Licenciatura adequada - nas áreas de Economia, Gestão, Administração ou Contabilidade.

8 - Condições preferenciais:

8.1 - Habilitações literárias - licenciatura na área de Gestão de Empresas, Economia, Contabilidade, Finanças ou Gestão da Administração Pública.

8.2 - Experiência profissional - experiência comprovada na área da programação e gestão financeira e patrimonial.

9 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

10 - Critérios de apreciação e ponderação da avaliação - de acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Classificação final - no sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

12 - Formalização da candidatura - o requerimento de admissão ao concurso será elaborado em folha de papel, de formato A4, devendo ser dirigido ao secretário-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e entregue em mão na Repartição de Administração de Pessoal desta Secretaria-Geral, acompanhado de duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa, desde que expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega da candidatura.

13 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria profissional que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação completa do concurso e cargo dirigente a que se candidata;

e) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 7 do presente aviso.

14 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea e) do número anterior determina a exclusão do concurso.

15 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado de fotocópia do certificado de habilitações, declaração dos serviços contendo a antiguidade na carreira e na categoria, curriculum vitae actualizado, devidamente datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções exercidas pelo candidato e correspondentes períodos de duração, bem como a formação profissional possuída, indicando a respectiva duração horária e juntando cópias dos respectivos certificados, sob pena de a mesma não ser considerada.

16 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços ou exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a indicação de elementos ou a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

17 - A apresentação ou entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou não provimento, a participação às entidades competentes para eventual procedimento disciplinar e penal.

18 - O júri convocará os candidatos admitidos para a realização da entrevista, através de ofício registado, com aviso de recepção.

19 - A lista de classificação final será publicitada no prazo estabelecido e nos termos do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 29 de Setembro de 2000, na Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 437/2000, daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Elvira Lino Teles Branco dos Santos, secretária-geral-adjunta do MADRP.

Vogais efectivos:

1.º João Carlos Nunes Vaz Portugal, director de serviços de Administração da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º José Vinhas Peres, chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental da Direcção-Geral de Veterinária.

Vogais suplentes:

1.º Carlos Alberto dos Santos Gonçalves, chefe de divisão de Formação Profissional da Secretaria-Geral do MADRP.

2.º Maria de Fátima Rodrigues Henriques, chefe de divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MADRP.

7 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório.