Aviso 16 548/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 12 de Outubro de 2000 do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para provimento de seis lugares de assistente administrativo da carreira administrativa, nas áreas afectas às repartições de pessoal, secretariado e expediente e administração financeira e patrimonial do quadro de pessoal do IICT.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas citadas e das que vierem a ocorrer durante o período de um ano.

3 - Local de prestação de trabalho - em Lisboa, nas instalações do IICT.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o exercício de funções constantes no Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, ou agente, nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98:

6.1 - Posse dos requisitos gerais de admissão a concurso constantes do n.º 2 do artigo 29.º do referido Decreto-Lei 204/98:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.

6.2 - Requisitos especiais da categoria - ser detentor da habilitação académica exigida na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou seja o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

7.1 - Prova de conhecimentos - composta por duas fases eliminatórias:

7.1.1 - Prova de conhecimentos gerais, com a duração máxima de noventa minutos;

7.1.2 - Prova de conhecimentos específicos, com a duração máxima de noventa minutos.

7.2 - Entrevista profissional de selecção:

7.3 - A bibliografia aconselhada e a legislação indicada para a preparação das provas são as seguintes:

7.3.1 - Legislação orgânica do IICT, designadamente Decreto-Lei 532/79, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 105/82, de 8 de Abril, e Decreto-Lei 160/83, de 19 de Abril;

7.3.2 - Constituição da República Portuguesa;

7.3.3 - Regime geral da função pública - colectânea de legislação editada pela Direcção-Geral da Administração Pública.

O programa de provas foi aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, da Direcção-Geral de Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999,

7.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases eliminatórias ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão ao concurso, com indicação do concurso a que se candidata, deverá ser dirigido ao presidente do júri, podendo ser entregue pessoalmente na Direcção dos Serviços de Administração do IICT, sita na Rua da Junqueira, 30, 2.º, 1349-007 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a morada acima indicada. Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone;

b) Identificação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

b) Currículo profissional detalhado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelo candidato e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas, duração e entidade promotora.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - A relação de candidatos e as listas de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção dos Serviços de Administração sitas nas Rua da Junqueira, 30, em Lisboa.

12 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Arminda Marques Pereira Eduardo Matos Cristóvão, chefe da Secção de Secretariado e Expediente do IICT.

Vogais efectivos:

Maria do Carmo Mendes Fernandes, chefe da Secção de Pessoal do IICT, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Elvira Góis Pedroso, chefe da Secção de Contabilidade do IICT.

Vogais suplentes:

Fernando Lopes da Cunha, chefe da Secção de Património e Logística (em substituição), do IICT.

Maria Celeste da Costa Barbosa Canteiro, assistente administrativa principal do IICT.

8 de Novembro de 2000. - A Presidente do Júri, Arminda Marques Pereira Eduardo Matos Cristóvão.