Aviso 16 054/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 25/00 - concurso externo geral de ingresso de auxiliar de apoio e vigilância. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por deliberação de 31 de Outubro de 2000 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve e no uso da competência delegada pela Ministra da Saúde pelo despacho 5564/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para preenchimento de duas vagas de auxiliar de apoio e vigilância do quadro de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Faro, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, distribuído em 12 de Junho de 1997.

2 - Os lugares a concurso foram objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 26 de Outubro de 2000 e comunicado pelo ofício do Departamento de Recursos Humanos da Saúde n.º 11 305, de 27 de Outubro de 2000.

3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho é nos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Faro e o vencimento será o correspondente ao estabelecido no mapa III do anexo II do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro. As regalias sociais e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento das vagas publicadas e para as que vierem a ocorrer desde que tenham sido objecto de descongelamento ao abrigo do despacho conjunto 967/2000, e afectas por redistribuição no prazo de um ano contado da data da publicação.

6 - Conteúdo funcional - em termo gerais e específicos, o conteúdo funcional dos lugares é o constante do n.º 7 do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.

7 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 231/92, de 21 de Outubro, no despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, e no Código do Procedimento Administrativo.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico.

8.2 - Requisitos especiais - de acordo com os requisitos especiais previstos na lei, podem candidatar-se os indivíduos que possuam a escolaridade obrigatória.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais, revestindo a forma escrita;

b) Estrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos é efectuada com base no programa aprovado pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, n.º 8 do respectivo anexo (Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995).

9.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos por comparação com o perfil das exigências da função.

9.3 - Os métodos de selecção utilizados serão classificados cada um por si na escala de 0 a 20 valores.

9.4 - A classificação final resultará da média aritmética simples da soma das pontuações dos métodos de selecção a utilizar, por aplicação da seguinte fórmula:

CF=(PC+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

9.5 - A avaliação e classificação final dos candidatos competirá ao júri do concurso, devendo os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constar de actas de reunião do júri, sendo as mesmas consultadas pelos candidatos sempre que solicitadas.

9.6 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencioandos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.7 - Os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência da data, da hora e do local da realização das provas.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Faro, sito no Largo de São Pedro, 15, 8000 Faro, solicitando a sua admissão ao concurso, entregue no Secretariado do coordenador da Sub-Região de Saúde de Faro, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

10.1 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, naturalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações académicas;

c) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

d) Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao número, à data e à página do Diário da República onde vem publicado o presente aviso;

e) Quaisquer outros elementos que o candiato considere relevantes para apreciação do seu mérito;

f) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.

11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;

b) Certificado das habilitações académicas;

c) Certificado do serviço militar ou de serviço cívico;

d) Certidão de registo criminal comprovativa de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

12 - O júri poderá exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida relativamente à situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho (afixadas no placard do rés-do-chão da sede da Sub-Região de Saúde de Faro).

15 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. António José da Costa Matos Ferreira, director do Centro de Saúde de Tavira.

Vogais efectivos:

Ana Figueiredo Brito Germano, enfermeira-chefe da Sub-Região de Saúde de Faro.

Maria Manuela Monteiro Lopes Almeida Soares, enfermeira graduada do Centro de Saúde de Faro.

Vogais suplentes:

Maria Almerinda Jacob Inácio Simões, enfermeira-chefe da Sub-Região de Saúde de Faro.

Maria Alina da Graça Candeias, enfermeira especialista da Sub-Região de Saúde de Faro.

16 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas e impedimentos.

31 de Outubro de 2000. - O Coordenador Sub-Regional, Carlos Sousa.