Despacho 22 255/2000 (2.ª série). - 1 - De acordo com o artigo 25.º e o n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 138/93, de 26 de Abril, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 134/96, de 13 de Agosto, tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do despacho 8160/99, da Secretária de Estado da Educação, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Abril de 1999, subdelego na coordenadora do Núcleo da Educação Pré-Escolar, licenciada Maria Paula Monteiro Leitão Aguiar, a competência prevista no Decreto-Lei 66/90, de 20 de Agosto, para confirmação dos diplomas de educadores de infância emitidos por estabelecimentos particulares e verificação do cumprimento das normas aplicáveis a esses diplomas.
2 - Consideram-se ratificados os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.
19 de Outubro de 2000. - O Director do Departamento, Paulo Abrantes.
