Declaração
Para os devidos efeitos se declara que tendo sido publicada incorrectamente a declaração de rectificação ao anexo da Resolução 3/85/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (2.º suplemento), de 31 de Julho de 1985, se considera o mesmo como anulado, pelo que se procede de novo à sua publicação

RESOLUÇÃO 3/85/A
Plano de médio prazo para 1985-1988
Introdução
O plano de médio prazo da Região Autónoma dos Açores para 1985-1988 corresponde, por um lado, ao previsto no Estatuto e na Constituição como documento que pauta a acção do Governo no que diz respeito ao desenvolvimento da Região e, por outro lado, constitui um instrumento imprescindível de gestão, enunciando de forma explícita os objectivos e as opções de desenvolvimento, bem como os meios disponíveis para a sua concretização.

O referencial externo deste plano não difere substancialmente do anterior (1981-1984).

Assim, o enquadramento externo mantém-se depressivo. Se bem que a economia americana prossiga um movimento acentuado no sentido da melhoria da actividade económica, tal movimento insere-se numa estratégia muito prudente no que diz respeito à expansão do crédito e pressupõe um agravamento do défice orçamental, cujas consequências são de carácter contraditório entre si.

Na Europa, particularmente nos países membros da CEE e da EFTA, a retoma tem sido sucessivamente adiada. A factura das importações energéticas aumenta devido à valorização do dólar, que tem assumido proporções nunca imaginadas, e as preocupações de estabilização sobreelevam as necessidades de investimento. O sonho do boom económico encontra-se cada vez mais afastado das possibilidades e até dos desejos dos países europeus.

A conjuntura económica portuguesa de hoje é porventura ainda pior que a de 1981. O progressivo endividamento externo obrigou à definição de políticas extremamente restritivas, cuja modificação a curto prazo decerto motivaria consequências ainda mais gravosas.

A diminuição de formação de capital fixo e dos salários reais, à quebra da procura, veio juntar-se uma inflação muito elevada, fruto da existência de um número demasiado elevado de bens cujos preços são fixados administrativamente e da incapacidade revelada de suster o aumento das despesas públicas não reprodutivas.

Como se pode situar a Região Autónoma dos Açores neste contexto depressivo, no momento em que se propõe programar a médio prazo?

Como sempre tem feito, e acima de tudo, contando consigo própria.
O Governo Regional propõe-se proceder a uma importante reforma fiscal com objectivos de justiça e de eficácia que dinamizem a economia e permitam assim disponibilizar recursos privados e públicos para que possa ser prosseguida uma política de desenvolvimento onde todos participem activa e solidariamente.

Importa ainda que o afluxo de fundos que venha a decorrer da adesão às Comunidades Europeias contemple de forma justa as necessidades da Região.

Mas a economia açoriana, por natureza com uma grande abertura ao exterior pela sua dimensão, insularidade e atomização, tem de fazer um esforço na selecção das actividades em que dispõe de efectivas vantagens comparativas e nelas apostar de forma decidida, sem esquecer que para toda a produção tem de haver mercado e que cada vez mais há que produzir com qualidade.

As pescas, o turismo, mesmo a actividade agrícola, entendidos em termos genéricos, constituem sectores de actividade económica onde os Açores têm potencialidades ainda por explorar, onde o investimento pode ter uma remuneração compensadora e o modelo de desenvolvimento endógeno pode ser aplicado com propriedade.

Mas o desenvolvimento tem como base e como objectivo a pessoa humana.
O desenvolvimento faz-se com pessoas preparadas, educadas e treinadas para ocuparem o seu lugar na sociedade e na economia.

É, pois, indispensável potenciar as estruturas que têm permitido a estabilização da população nos últimos anos e a melhoria da sua qualificação, através quer da educação quer da formação profissional.

Este plano foi conceptualmente elaborado tomando em consideração as metodologias utilizadas nas Comunidades Europeias no que diz respeito a programas de desenvolvimento regional.

Com esta formulação pretende-se seguir uma orientação que tem parecido correcta ao Governo Regional e desde já enquadrar as futuras candidaturas da Região aos fundos comunitários.

I - Caracterização da economia açoriana
1 - Realidade física
O arquipélago dos Açores ocupa uma faixa de cerca de 600 km de comprimento com uma orientação N. W. - S. E., delimitada pelos paralelos 36º 30' e 40º N. e pelos meridianos 25º e 31º 30' W.

As nove ilhas, com áreas que vão dos 17 km2, aos 747 km2, constituem três grupos: Oriental (Santa Maria e São Miguel), Central (Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial) e Ocidental (Flores e Corvo). A área total é de 2333 km2, dos quais cerca de metade corresponde a altitudes inferiores a 300 m.

Os Açores são uma região geograficamente isolada, distando 1600 km da costa portuguesa e 4000 km da costa dos Estados Unidos. A cerca de 850 km para S. E. está situado o arquipélago da Madeira.

As ilhas são de origem vulcânica e têm certas semelhanças na orientação e contornos. As costas, por vezes altas, são em regra rochosas e pouco acessíveis, sendo raras as praias de areia. Situadas no cruzamento da depressão mediterrânica e da crista atlântica, duas importantes zonas de vulcanismo, podem definir-se três linhas tectónicas de orientação W. N. W. - E. S. E., ao longo das quais surgem as maiores elevações, crateras de vulcões extintos e outros fenómenos de vulcanismo atenuado.

Envolvido por uma ramificação da corrente do golfo e situado na latitude dos centros de altas pressões do Atlântico Norte o arquipélago dos Açores está na área de encontro de massas de ar polar e tropical. O oceano é o grande regularizador térmico, conferindo às ilhas uma fraca oscilação anual da temperatura, chuva durante todo o ano e fraca insolação. Não obstante a elevada pluviosidade são raros e de pequeno caudal os cursos de, água permanentes.

O tipo de clima dá origem a uma vegetação variada e presta-se tanto às culturas das zonas temperadas húmidas, com especial vocação para os prados, como também às culturas mediterrânicas e mesmo tropicais. Os Açores constituem, assim, uma região dotada de apreciáveis condições naturais para a agricultura e pecuária.

A grande dispersão geográfica das ilhas e o seu isolamento relativamente a outras ilhas e aos continentes definiram uma zona económica exclusiva (938000 km2), que constitui apreciável riqueza.

2 - População
A população dos Açores, em decréscimo acentuado desde 1960, totalizava 243410 residentes em Março de 1981, sendo, no entanto, de 249101 o total da população presente.

Esta tendência alterou-se, porém, a partir de 1979 e estima-se que neste momento a população residente ronde os 244000 habitantes.

A taxa de natalidade, com tendência decrescente, é de cerca de 20(por mil), enquanto a taxa de mortalidade está estabilizada ao nível de 11,5(por mil), pelo que a taxa de crescimento natural anual é de cerca de 8,5(por mil).

Em razão do forte surto emigratório dos anos de 1960 e 1970 verificou-se o envelhecimento da população, fenómeno que é mais pronunciado nas ilhas para oeste da Terceira.

A densidade média da população é de 104 hab./km2, semelhante à do continente, mas no espaço intra-regional há grandes variações (desde 22 e 31 hab./km2 no Corvo e nas Flores até 133 e 177 hab./km2 na Terceira e em São Miguel), havendo que atender ao facto de parte substancial da sua área não ser adequada ao povoamento. A população das ilhas Terceira e São Miguel corresponde a mais de três quartos da população da Região, concentração que tem vindo a acentuar-se.

Os Açores sempre foram uma zona de emigração, mas nos anos de 1960 e 1970 o fenómeno teve uma intensidade tal (cerca de 145000 emigrantes entre 1961 e 1980) que determinou a evolução demográfica e a estrutura etária da população. A partir de 1979, porém, houve um sensível decréscimo do número de emigrantes, tudo indicando que aquele ano tenha marcado o início de uma fase de baixa emigração.

Nos últimos anos, cerca de metade dos emigrantes tinha idades compreendidas entre os 15 e os 34 anos e 20% menos de 15 anos.

Quase metade dos emigrantes tinha anteriormente actividade económica, mais de metade no sector primário, um terço no sector terciário e cerca de um sexto no sector secundário.

Como é tradicional, a quase totalidade dos emigrantes dirige-se para a América do Norte, mais para os Estados Unidos que para o Canadá.

A população efectivamente activa tem baixado continuamente desde 1960, mais acentuadamente na primeira que na segunda década, e era de 77820 pessoas em 1981. No entretanto o nível de desemprego, constituído maioritariamente por procura do primeiro emprego, tem-se mantido à volta da taxa, bastante baixa, dos 3%. Este quase equilíbrio global da procura de emprego e oferta de trabalho está relacionado com um certo aumento da taxa de actividade e, sobretudo, com a saída de activos do mercado do trabalho, por via da emigração.

A estrutura sectorial do emprego modificou-se desde 1960, sendo muito marcada a alteração que ocorreu entre 1970 e 1981: a população activa no sector primário passou de 49,8% para 31,5%, no secundário houve crescimento de 17,3% para 25,2%, enquanto no terciário a evolução foi de 33,6% para 43,3%. Assim, em termos de emprego houve uma nítida terciarização da economia, enquanto o sector primário passou a ocupar uma muito menor percentagem de activos.

A evolução demográfica no futuro próximo está fortemente condicionada pela emigração. Se, como se considera provável, esta se mantiver idêntica ou mesmo ligeiramente superior à registada no biénio de 1982-1983, é de esperar que a população total se mantenha quase igual à recenseada em 1981. Quanto ao emprego e se se mantiver a tendência crescente da propensão para trabalhar, haverá aumento de procura de emprego. A ocorrência de tal aumento, mesmo que pouco substancial, poderá contrastar com a evolução próxima passada, marcada por uma diminuição permanente do nível da procura de emprego, e constituirá um novo desafio a encarar no âmbito deste plano.

3 - Caracterização económica
A economia açoriana, afastada das regiões continentais, com reduzidas dimensões geográfica e populacional e valor baixo do produto interno bruto (16,9 milhões de contos em 1980), tem as características básicas das pequenas economias insulares.

O mercado interno, limitado pela fraca expressão do seu consumo potencial (rendimento per capita em 1980 - 70,7 contos/hab. ou 1413 dólares/hab.), está fragmentado em nove parcelas muito desigualmente povoadas. Esta dispersão, associada a um sistema de transportes marítimos pouco eficiente e caro, dificulta a mobilidade dos factores e a efectiva integração económica da Região. Mas a economia regional não está fechada sobre si mesma, tendo mesmo um elevado grau de abertura para o exterior.

A abertura da economia deu lugar, por um lado, à concentração/especialização em produções de procura essencialmente externa em que a Região dispõe de vantagens naturais e, por outro, ao abastecimento no exterior de bens cuja produção local é inviável ou não competitiva:

Grau de abertura (ver nota 1) - 1980 (percentagem do PIB):
Açores - 126,6;
Continente - 70,7.
(nota 1) ((Exportações + Importações)/PIB) x 100.
A concentração/especialização produtiva está centrada em produtos primários, alguns dos quais transformados localmente. É no sector primário que se encontra o melhor nível de produtividade, sendo muito importante a sua participação tanto no produto interno como no emprego.

A importância do sector secundário na actividade económica é relativamente pequena. A indústria transformadora, condicionada por problemas de dimensão e por custos elevados de energia, está orientada para a produção de bens de consumo alimentar não tendo grande expressão fora daquela classe. O nível de integração vertical da transformação é reduzido (26%).

(ver documento original)
No plano da participação dos agentes económicos constata-se o peso assinalável do sector público na actividade económica global, com especial relevo para a formação bruta de capital fixo. O sector privado, agente activo na geração de riqueza e de emprego, não assegura um investimento elevado, embora haja que ter em atenção o momento conjuntural em que os dados foram calculados.

(ver documento original)
A mão-de-obra tem-se deslocado do primário para os restantes sectores, mas o nível tecnológico destes não é grandemente exigente no que respeita a reconversão e formação profissionais.

A actividade económica regional, com uma base produtiva pouco diversificada, caracteriza-se por um sector primário importante, ainda que com formas de exploração pouco intensivas e com débil componente científica, uma indústria transformadora, de pequena dimensão e um sector terciário empolado em razão da dispersão geográfica da Região.

Diversos indicadores calculados a partir do produto interno e regional (1980) revelam o grau de desenvolvimento da Região e o seu atraso relativamente ao todo nacional, se bem que a Região possua um nível de autoconsumo proporcionalmente mais elevado e que é difícil de contabilizar.

(ver documento original)
Ainda que, tanto quanto a activos ocupados como quanto à participação no PIB, o sector primário tenha perdido a predominância que detinha anteriormente, ele constitui ainda o motor da economia regional e o conjunto de actividades de maior produtividade: em 1980 correspondia-lhe 36,3% do produto gerado pela economia, 31,5% da população activa e a sua produtividade era de 251,1 contos por activo.

O sector primário é dominado pela actividade agrícola e pecuária, que no seu conjunto representa 33,6% do PIB (1980).

Uma maior abertura da economia regional para o exterior e a intensidade da corrente emigratória no período de 1965-1975 atenuaram o subemprego agrícola e conduziram ao crescimento do subsector da pecuária em detrimento da actividade agrícola em sentido restrito. Esta alteração da estrutura produtiva e da produção não afectou, todavia, a estrutura das explorações agrícolas, que continuou a ser caracterizada por um grande número de explorações subdimensionadas e constituídas por uma multiplicidade de parcelas. De acordo com o último recenseamento agrícola (1977), 50% das explorações agrícolas ocupavam somente 5% da área total e 95% das mesmas explorações correspondiam a 50% da área total. Esta pulverização das explorações agrícolas, dificilmente conciliável com certas formas de mecanização, tem retardado o crescimento da produção e da produtividade e, em última análise, a modernização do sector agrícola, se bem que nalguns casos tenha fundamento ecológico.

Durante a década de 70 a grande diminuição do número de activos na agricultura foi especialmente notória no que respeita aos trabalhadores por conta de outrem, cujo número passou a ser inferior ao dos trabalhadores por conta própria. Esta modificação está relacionada, seja como causa seja como efeito, com alterações importantes que ocorreram no quadro da agricultura açoriana - a emigração, menor procura de trabalho agrícola, profundas alterações dos custos e preços relativos aos factores produtivos, abandono de certas culturas em benefício da pecuária, menos trabalho intensivo.

O cooperativismo, historicamente implantado no sector agrícola, tem evoluído lentamente para formas modernas e eficazes de associativismo e de cooperação que viabilizem certas iniciativas e empreendimentos e introduzam elementos de inovação e de racionalidade no funcionamento do sector. Por outro lado, o analfabetismo tinha ainda grande incidência no sector agrícola (32,1% em 1981).

Embora não se conheça com precisão a evolução do produto agrícola bruto, é sabido que vastas áreas de terras de cultura foram transformadas em pastagens, tendo assim diminuído a diversificação da produção agrícola e o grau de auto-suficiência alimentar da Região.

As produções de milho e de trigo, que em épocas ainda próximas eram significativas, são agora muito menor a primeira e ínfima a segunda. A área utilizada em culturas industriais - beterraba, chicória, tabaco e chá - é agora cerca de um terço da ocupada em 1964, ainda que a tendência recente seja no sentido do aumento da área e da produtividade. A horticultura, recentemente incentivada, poderá representar ainda só cerca de 3% a 4% do PAB. O peso da fruticultura, centrado na banana e no ananás, sendo embora maior, não satisfaz as necessidades do mercado interno no que se refere a outros frutos. Mas o volume da produção agrícola é ainda grande e a evolução registada não impediu que, em 1980, o VAB do subsector agrícola fosse ainda superior ao da pecuária.

O subsector pecuário, com 43,9% do PAB e 4817,9 milhares de contos de VBP em 1980, tem sido a actividade mais dinâmica da economia açoriana. A evolução, comandada por uma procura forte e por preços reais crescentes, envolveu melhorias qualitativas do rebanho, fundamentalmente no gado bovino, e no apetrechamento das explorações.

A grande maioria da produção leiteira, ainda em crescimento e ultrapassando já os 200 milhões de litros por ano, é entregue nas fábricas para transformação ou consumo. O rendimento médio das vacas leiteiras tem aumentado, mas é susceptível de melhorias, sobretudo de ordem qualitativa.

A produção de carne, maioritariamente de bovino, mas já com uma forte participação de carne de suíno - esta sustentada por alimento concentrado -, tem aumentado. É neste segmento da pecuária que as funções de produção e transformação estão mais desligadas, já que a maior parte da carne produzida é colocada viva nos mercados exteriores, com a consequente não retenção de valor acrescentado no espaço regional.

Parece sustentável a conclusão de que as vantagens comparadas de que a Região disfruta no sector agrícola, em sentido lato, podem e devem ser melhor exploradas, seja no que respeita à produção, seja quanto à transformação e valorização do que é produzido.

Conquanto a zona económica exclusiva dos Açores seja insuficientemente conhecida no que respeita a stocks de peixe, o volume anual de capturas e a sua evolução, quando relacionados com a enorme extensão da zona das 200 milhas e com o interesse demonstrado por vários países na sua exploração sistemática, são de molde a concluir-se que os recursos do mar estão ainda claramente subaproveitados e que o contributo do sector das pescas para o produto regional pode ultrapassar largamente os modestos 2% apurados em 1980.

O pequeno desenvolvimento do sector está relacionado com vários condicionalismos, alguns dos quais podem ser minorados ou mesmo anulados. A instabilidade das condições meteorológicas e do estado do mar durante parte do ano e a circunstância de uma elevada percentagem das capturas ser constituída por espécies migratórias conferem à actividade piscatória um elevado grau de sazonalidade. A frota, constituída por barcos de pequeno porte, com escassa autonomia e insuficientemente equipados para a detecção, captura e conservação do pescado, afasta-se pouco da costa, tem custos de operação elevados e está subutilizada.

A atenuação da sazonalidade, característica desta actividade, que tem reflexos negativos tanto na transformação do pescado como no seu consumo final, envolve o alargamento e plena utilização da rede de frio e a intensificação do esforço de reconversão e modernização da frota de pesca, para além de acções adicionais na área de recrutamento, formação profissional e, em geral, da valorização do estatuto sócio-profissional de pescador e da actividade da pesca, seja a industrial seja a artesanal.

A reconversão da frota de pesca iniciou-se já; existem diversas instalações para a conservação do pescado em terra e o Governo tem promovido acções de formação profissional, mas o ainda incipiente desenvolvimento do sector e o elemento de risco associado a esta actividade apontam para a necessidade de prosseguimento das iniciativas já tomadas e a melhoria da sua coordenação com a actividade transformadora.

A exiguidade do mercado interno e o isolamento geográfico não têm favorecido o investimento no sector das indústrias transformadoras - o peso destas no PIB regional rondava os 9% em 1980.

A estrutura industrial é caracterizada por um elevado número de unidades fabris de pequena dimensão, sendo reduzido o número de unidades industriais de maior dimensão cuja produção é colocada no exterior. Segundo o último recenseamento industrial, 80% dos cerca de 1200 estabelecimentos recenseados empregavam menos de 5 trabalhadores; por outro lado, os estabelecimentos fabris maiores (20% do total) eram responsáveis por mais de 90% do valor bruto da produção industrial.

A actividade industrial está fundamentalmente orientada para a produção de bens de consumo alimentar a partir da transformação de produtos da agricultura e das pescas. As indústrias dos lacticínios, do tabaco e das conservas de peixe originam mais de metade do produto industrial, enquanto a indústria dos lacticínios gera 34% do VAB do sector.

O pequeno desenvolvimento industrial, sector com grande importância no valor acrescentado e na criação de emprego, está relacionado com a insuficiente integração económica intra-regional e com a tradicional colocação no exterior de produtos susceptíveis de transformação local.

A energia e a construção e obras públicas têm particular interesse pelo carácter infra-estrutural da sua produção. A construção e obras públicas são um subsector estratégico, quer na criação de equipamentos colectivos e economias externas às empresas quer no emprego de recursos humanos, pois caracteriza-se pela sua intensidade em mão-de-obra. Os investimentos públicos realizados estimularam as unidades que operam neste mercado, que, no seu conjunto, detêm a contribuição mais elevada para o produto regional em relação às demais do sector secundário.

O sector energético, apesar do elevado esforço de investimento desenvolvido nos últimos anos, não corresponde ainda de forma eficaz às solicitações do desenvolvimento. Actualmente, a situação reflecte a conjugação da acção de condicionantes estruturais (mercado reduzido e dispersão geográfica) com a escassez de recursos naturais (inexistência de combustíveis fósseis, insuficiência de recursos hídricos e carácter experimental da exploração dos recursos geotérmicos).

Os principais pontos fracos do sector respeitam a deficiências do sistema de produção e distribuição de energia eléctrica, que afectam a segurança do abastecimento, e à grande preponderância da electricidade de origem térmica, com repercussões muito gravosas no preço tanto ao nível de produção como de consumo.

As características do comércio estão relacionadas, no plano externo, com o grau de integração económica inter-regional e, no plano interno, com a dimensão e parcelização do mercado.

Há um elevado grau de abertura nas relações económicas externas (as exportações e as importações corresponderam a 45,1% e 81,5%, respectivamente, do PIB em 1980), o que, mesmo tendo em conta a vulnerabilidade e flutuação dos mercados externos, permite adaptar internamente factores de dinamização da produção.

As trocas comerciais realizam-se, sobretudo, com a economia portuguesa continental, que se tem revelado mais receptiva a determinados produtos açorianos. As exportações concentram-se em produtos com reduzido índice de transformação, tais como a maioria dos incluídos na rubrica "Animais vivos e produtos do reino animal», que em 1981 ultrapassou três quartos do valor total exportado. As importações, por outro lado, apresentam-se bastante mais diversificadas, indo desde produtos das indústrias alimentares até equipamentos, passando por produtos químicos e minerais. No comércio com o estrangeiro, depois de uma aceleração das importações, tem-se registado um certo crescimento ao nível das exportações nos anos mais recentes.

No plano das relações internas, a intensidade das trocas comerciais é bastante inferior e há uma grande pulverização de estabelecimentos com funções de retalho, por vezes associados às de armazenamento, com efeitos desfavoráveis, nomeadamente, de constituição e rotação de stocks.

No processo de desenvolvimento económico e de especialização ao nível da divisão técnica, social e espacial do trabalho os transportes podem ter uma função dinamizadora e integradora da economia e de atenuação dos desequilíbrios regionais, possibilitando o acesso a mercados novos ou tradicionais e uniformizando os padrões de consumo.

A evolução verificada nos transportes foi mais significativa ao nível das infra-estruturas e dos fluxos de mercadorias e passageiros do que dos meios de transporte propriamente ditos. Depois de uma aceleração acentuada dos fluxos de tráfego, com especial incidência na movimentação interna de passageiros e de mercadorias provenientes do exterior, tende-se agora para uma certa estabilização.

A rede de infra-estruturas básicas de transportes tem beneficiado de investimentos importantes. As estradas regionais têm uma extensão e densidade aceitáveis, necessitando basicamente de correcções e manutenção adequadas ao tráfego de veículos, que nalguns eixos de acesso aos maiores centros populacionais começam a registar congestionamento. A maioria das ilhas dispõe de portos comerciais, faltando apenas Santa Maria e Flores, respectivamente com obras em fase de arranque e estudo do projecto de construção; na Terceira está em curso a 1.ª fase da construção do porto oceânico da Praia da Vitória. O programa de infra-estruturas aeroportuárias entrou na fase final com a inauguração da pista da ilha do Corvo, faltando apenas obras de ampliação do aeroporto de Ponta Delgada e construção de estruturas de apoio aos aeroportos.

Acompanhando o padrão evolutivo da especialização dos meios de transporte, o tráfego de passageiros para o exterior faz-se exclusivamente por via aérea, que também é utilizada por uma percentagem crescente do movimento interno de passageiros. O tráfego de mercadorias intra e inter-regional faz-se quase exclusivamente por via marítima; somente algumas mercadorias de elevado valor unitário são transportadas por avião.

As ligações aéreas com o exterior são asseguradas regularmente pela transportadora aérea nacional, TAP, e também por voos não regulares (charters) ligando os Açores à América do Norte.

O tráfego aéreo interno é assegurado pela transportadora aérea regional SATA, que, por desempenhar simultaneamente funções de feeder e de commuter de e para oito aeroportos, tem problemas de organização complexos e elevados custos de operação.

Os transportes terrestres, embora com uma área de actuação restrita, têm uma dinâmica própria devido à natureza concorrencial do respectivo mercado.

É ao nível dos transportes marítimos que se centram as principais responsabilidades perante os sectores básicos e as actividades económicas. É da articulação deste subsistema, tanto ao nível dos agentes económicos e administrativos, como das solicitações das diversas componentes da procura segundo critérios de racionalidade económico-social, que resultará um contributo positivo e incentivador das potencialidades regionais.

O transporte marítimo é assegurado essencialmente por empresas de transporte nacional e, só quanto a parte do comércio externo, por transportadores estrangeiros. O tráfego interilhas, relativamente pouco intenso, é feito por transportadores locais e nacionais.

A pequena intensidade do tráfego interno poderá estar relacionada com o facto de o esquema básico de ligações marítimas ser ilha-exterior, e vice-versa.

A actividade turística tem evoluído favoravelmente ao nível da procura por parte do número de visitantes e também da oferta, nomeadamente em termos de hotelaria. Entre os visitantes destaca-se um grupo constituído por hóspedes preferenciais da hotelaria e outro de casas particulares, tendo o primeiro incidência maior ao nível do mercado dos residentes em Portugal e no estrangeiro, enquanto o segundo está principalmente relacionado com o mercado da emigração açoriana.

O crescimento da procura tem sido estimulado pela iniciativa regional, que, enquadrada pela política do sector, tem surgido sob diversas formas, desde o investimento na capacidade hoteleira a manifestações culturais e à promoção turística. Este processo é gerador de efeitos não só ao nível das actividades económicas mas também ao nível social e cultural potencialmente revitalizadores do desenvolvimento regional.

4 - Caracterização social e cultural
A história da população açoriana foi marcada por condicionalismos geográficos e ecológicos e por uma sucessão de acontecimentos de ordem natural, económica, política e geoestratégica que conduziram a uma certa personalidade base, a um povoamento disperso ao longo da orla marítima, à família patriarcal e a um grande apego ao seu património fundiário, enfim, a uma maneira de ser e a uma sociedade cujas fronteiras e horizontes até há algumas décadas pouco ultrapassavam os limites da própria ilha.

A família e a comunidade fecharam-se dentro de si, criando os mais diversos vínculos e obrigações informais no domínio dos comportamentos, da vida de relação e organização económica. A solidariedade familiar ainda agora tem significado profundo e a solidariedade comunitária persiste até nos núcleos de emigrantes.

A sociedade açoriana está a percorrer o seu próprio caminho, estimulada pela criação acelerada de infra-estruturas que propiciam a mudança. Ano após ano os indicadores dão conta da marcha do processo que há-de conduzir à modernização da economia e à evolução da sociedade.

As campanhas de alfabetização empenham-se na atenuação do analfabetismo (taxa de 22,6%, em Março de 1981, para o estrato etário de 14 e mais anos de idade); a taxa de escolarização para o grupo etário de 7-14 anos (escolaridade obrigatória) já ultrapassou os 95% no último ano lectivo e os ensinos preparatório e secundário têm melhorado a sua qualidade graças ao aumento do número de professores profissionalizados e com licenciaturas.

A cobertura do ensino oficial tem aumentado de modo significativo e por outro lado tem-se manifestamente facultado e apoiado o ensino particular como expressão de liberdade de escolha do cidadão.

O número de escolas primárias do ensino oficial em 1983-1984 ultrapassou em 135 o número das freguesias (há 284 escolas primárias para as 149 freguesias), o que traduz uma cobertura integral da Região; daí que as acções em curso se destinem principalmente a substituir edifícios arrendados ou a recuperar os existentes.

Todos os concelhos, menos o das Lajes das Flores e do Corvo, dispõem de estabelecimentos de ensino preparatório, o que traduz a possibilidade do cumprimento da escolaridade obrigatória, cobrindo o ensino indirecto via TV (em progressiva diminuição) as zonas mais remotas.

Exceptuando os casos das escolas preparatórias de Angra do Heroísmo, Horta, Ponta Delgada e Ribeira Grande, nas demais é também ministrado o ensino secundário unificado. Há, assim, possibilidades estruturais mínimas para fazer face a um desejável aumento da escolarização obrigatória.

É já de 11 o número de cursos ministrados na Universidade dos Açores, o que, embora atenue a falta de professores licenciados em algumas áreas, não cobre muitas outras, obrigando ao recrutamento exterior, nem sempre fácil.

Pode-se, assim, caracterizar os Açores como região com taxas de analfabetismo ainda elevadas nalguns estratos (maior no sexo masculino e concentrada na população mais idosa), com uma satisfatória rede escolar ao nível do ensino primário, com algumas assimetrias de estruturas a nível dos ensinos preparatório e secundário, com o ensino técnico-profissional em fase de lançamento, com carências a nível de qualificação de professores acima do ensino primário e com um centro universitário em fase de expansão.

O desporto, entendido como factor de educação integral do indivíduo e de aproximação e convivência entre as comunidades, tem conhecido uma apreciável promoção, apoiada numa diversificada rede de instalações e de equipamentos, e, por outro lado, a política cultural prosseguida tem possibilitado a preservação do património histórico-arquitectónico, projectado externamente os valores culturais da Região, propiciado a criatividade literária e artística e incentivado largamente a actividade sócio-cultural e recreativa dos grupos e das instituições.

O bem-estar da população depende, em parte, do grau de cobertura e das condições de acesso às prestações de segurança social e de saúde.

Subsistem ainda vários esquemas não unificados de segurança social, tal como no todo nacional, o mais importante dos quais, em termos de população abrangida, é o do sector privado. O grau de cobertura da população pelos vários esquemas é bastante elevado. O número de beneficiários activos excede mesmo a população com profissão recenseada em 1981, o que é revelador da generalização do seguro social e também do exercício simultâneo de mais de uma profissão por uma parte dos activos.

Tanto o tipo como o montante das prestações são idênticos em todo o espaço nacional.

Os serviços de segurança social do sector privado, anteriormente dependentes de órgãos de tutela nacionais, foram já integrados numa estrutura orgânica regional. Tendo em vista assegurar a igualdade das prestações e maior facilidade de acesso aos serviços, independentemente do local de residência dos beneficiários, promoveu-se a desconcentração dos serviços em delegações de ilha e concelhias, bem como, por acordo com as 113 casas do povo da Região, em terminais ao nível das freguesias. Complementarmente houve descentralização de competências visando maior celeridade na apreciação, processamento e pagamento de certas prestações pecuniárias.

O volume e a complexidade das operações administrativas determinaram a necessidade de informatização dos serviços.

A maioria dos terminais de saúde funciona também nas instalações das casas do povo, em cujos postos de saúde são prestados cuidados primários de saúde, nomeadamente consultas, assistência materno-infantil e serviços de enfermagem. Os hospitais concelhios são os órgãos responsáveis pela prestação e coordenação dos cuidados primários, enquanto os hospitais de tipo distrital (Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada) estão especialmente vocacionados para a prestação de cuidados diferenciados.

Tem havido melhorias significativas das instalações e equipamentos da rede hospitalar. As maiores dificuldades e carências situam-se ao nível da formação e fixação de pessoal qualificado: médicos, enfermeiros, técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica e gestores de unidades hospitalares. Delas resultam relações habitantes por médico e por enfermeiro por vezes altas, elevados custos de funcionamento das unidades e subutilização e manutenção deficiente de equipamentos.

Os hospitais concelhios têm, em regra, taxas de ocupação anual baixas (38,8%), ao contrário da registada nos hospitais de tipo distrital (76,3%).

O sector da habitação pode caracterizar-se sumariamente pelo predomínio da propriedade privada da habitação utilizada, pelo desajustamento espacial da procura e da oferta de alojamento e pelo envelhecimento do parque habitacional.

Do total dos alojamentos clássicos recenseados em 1981 cerca de três quartos eram ocupados pelos proprietários e somente 20% estavam arrendados; os ocupantes dos restantes 5% eram proprietários e locatários em proporções não apuradas.

Havia e continua a haver um número importante de alojamentos vagos, mais de 15% do total de alojamentos clássicos, o que não obsta a que nas áreas urbanas e suburbanas dos principais agregados populacionais haja forte procura de habitações. Este desequilíbrio resulta fundamentalmente de uma tendência, que é recente, para a concentração da população nessas mesmas áreas urbanas e suburbanas.

O parque habitacional está envelhecido e só na segunda metade da década de 70 houve expansão na construção de habitações. Mais de 40% dos edifícios existentes em 1981 tinham sido construídos antes de 1920 e 62,5% do parque tinha mais de 35 anos.

A pequena percentagem de edifícios de construção recente reflecte-se na deficiente qualidade e resistência da maioria dos edifícios antigos, como ficou tragicamente demonstrado quando do sismo de 1980, e nas grandes carências dos equipamentos domésticos: cerca de 50% dos alojamentos das famílias e dos residentes dispunham de instalações sanitárias completas, sendo a situação mais favorável quanto à distribuição domiciliária de água (77% dos alojamentos e das famílias).

O relançamento da actividade de construção tem sido incentivado pelo Governo, através da cedência de terrenos, da recuperação da habitação degradada, do apoio a cooperativas e também de programas de construção de habitação social, o que tem conduzido à melhoria dos equipamentos domésticos e ao alargamento das redes de distribuição de água e de electricidade.

Subsistem, no entanto, carências importantes no que respeita a esgotos e à captação e grande distribuição de água, carências que em grande parte são agravadas pela dispersão do povoamento.

5 - Fluxos inter e intra-regionais
O crescimento e o desenvolvimento regionais originam processos interactivos ao nível dos diversos sistemas constitutivos do todo económico-social. Esta dinâmica repercute-se na intensificação de fluxos entre os centros que garantem a distribuição de bens e serviços produzidos, de forma complementar ou alternativa na Região ou fora dela. Assim se compreende a crescente mobilidade de bens e pessoas verificada nos últimos anos. A interacção entre sistemas, favorecendo a harmonização, não exclui, porém, a existência de estruturas diferenciadas que se encontram na base, por exemplo, de a mobilidade das pessoas se centrar no espaço regional, enquanto a de mercadorias tem o seu principal pólo situado no exterior - no continente.

O essencial das trocas intra e inter-regionais, reflectindo excedentes e carências da produção local, processa-se por via marítima, pelo que a análise dos fluxos de mercadorias, mesmo em volume, proporciona a apreensão de indicadores de procura, de oferta e de dimensão do mercado.

Entre 1972 e 1983 o total de cargas movimentadas (ver nota 1) (embarcadas ou desembarcadas) passou de 376,9 para 808,3 milhares de toneladas, o que corresponde a uma taxa média anual de crescimento de 7,2%. Mas esta evolução teve ritmos diferentes para os embarques (+4,1%/ano) e para os desembarques (+8,1%/ano) e envolveu volumes muito diferentes: as mercadorias embarcadas passaram de 95,7 t para 149000 t, enquanto as mercadorias desembarcadas passaram de 281,2 para 659,3 milhares de toneladas. Acentuou-se o desequilíbrio entre as entradas e saídas (1 t para 2,9 t em 1972, 1 t para 4,4 t em 1983).

(nota 1) Excluído o movimento do porto da Praia da Vitória.
Mercadorias embarcadas
(ver documento original)
Mercadorias desembarcadas
(ver documento original)
Passando da análise dos totais das mercadorias movimentadas para a dos fluxos segundo os respectivos espaços geradores e receptores de tráfego, constata-se que, no mesmo período, o crescimento médio anual das trocas entre ilhas foi muito mais lento (2,9%) que com o exterior (5,4% nos embarques e 8,9% nos desembarques). Assim, enquanto houve uma pequena intensificação das trocas intra-regionais, reforçaram-se as estruturas que servem de base aos fluxos registados entre a Região e o exterior, passando a participação da componente externa de 81,7% para 89,3% do total das mercadorias desembarcadas e de 46,1% para 52,7% das embarcadas.

A participação das trocas interilhas nas trocas totais é decrescente, não obstante o seu moderado crescimento em valor absoluto, o que está relacionado com a tendência para os carregamentos se fazerem directamente para o exterior e com maior concentração da movimentação de mercadorias de São Miguel para as restantes ilhas.

Movimento de mercadorias interilhas
(ver documento original)
A capacidade da economia regional de gerar fluxos de exportação contínua orientada predominantemente para o mercado do continente português. A satisfação da procura regional, por seu turno, assenta cada vez mais em fontes externas, sobressaindo novamente o continente, mas também já o estrangeiro.

Mercadorias movimentadas
(ver documento original)
6 - Assimetrias e desigualdades intra-regionais
É incontroverso que a situação dos Açores por altura da definição da autonomia político-administrativa regional era de significativo atraso económico. Tal situação era, contudo, mais aguda em algumas ilhas que noutras, na sequência de um longo processo em que factores e condicionalismos de vária ordem conduziram a diferentes padrões de povoamento, tipos de intensidades de actividade económica, formas e frequência de ligações com outras ilhas ou com o exterior e infra-estruturas físicas implantadas.

De tudo resultou que o atraso, sendo generalizado, não era, porém, uniforme. Daí também o reconhecimento da existência de nítidas assimetrias e desigualdades dentro do espaço regional.

A atenuação das desigualdades não pode deixar de ser lenta, como é próprio de alterações estruturais afectando a dinâmica social, económica e mesmo demográfica.

O investimento público e as infra-estruturas físicas, sendo indiscutivelmente importantes, propiciam a mudança, aceleram-na, mas não são, eles mesmos, a mudança. Desde 1976 até ao presente a situação evoluiu - são conhecidos o volume do investimento realizado e as infra-estruturas criadas -, mas nem a situação de desenvolvimento da sociedade açoriana foi já atingida nem as desigualdades foram já ultrapassadas. O processo da mudança é lento e contínuo. Quando se atingem os objectivos previstos, novos objectivos surgem no horizonte, respondendo à evolução da sociedade e da economia, que têm sempre um comportamento dinâmico.

A quantificação das desigualdades intra-regionais é um exercício difícil e, que se saiba, não há unanimidade quanto à metodologia a adoptar. Aliás, a própria complexidade e diversidade das realidades económica e social dificultam a sua análise global.

As contas regionais de 1980 e uma aproximação à sua desagregação espacial, ao nível das ilhas, associada a dados do recenseamento da população de 1981, permitem que se faça uma abordagem às desigualdades intra-regionais numa perspectiva essencialmente económica com referência a 1980. Os resultados do exercício podem indicar a ordem de grandeza da amplitude das desigualdades existentes há 4 anos, expressas em termos de valor acrescentado, produtividade e outros indicadores de actividade económica, que são aspectos importantes, mas não totais, da realidade económica.

De então até agora a situação evoluiu, mas a sua análise quantificada, mesmo aproximada, não pode ainda ser feita.

É possível representar graficamente de inúmeras formas as assimetrias intra-regionais à luz da estimativa do PIB em 1980, época em que alguns investimentos de grande envergadura estavam ainda em curso de execução ou nem tinham sido iniciados. Esta circunstância conferia ainda especial significado à concentração de actividades que historicamente esteve associada aos principais centros administrativos, importância que se esbaterá em períodos seguintes. Parece também haver alguma correlação entre o nível da actividade económica e a densidade da população e a área de cada uma das ilhas.

(ver documento original)
O quadro permite avaliar a importância de cada uma das ilhas no conjunto da economia regional (eixo das abcissas) e o posicionamento relativo da economia de cada uma das parcelas dado pelo quociente das capitações dos PIB ilha/região (eixo das ordenadas).

O quadro revela o maior peso económico de São Miguel e da Terceira (dimensões humana e física), a vantagem relativa daquelas ilhas e do Faial (centros administrativos e maiores densidades populacionais), a muito pequena dimensão económica e desvantagem relativa de Santa Maria, Flores, Graciosa e Corvo (pequena dimensão física e humana e baixa densidade) e as dimensões um pouco maiores das economias do Pico e de São Jorge (extensão e infra-estruturas físicas da primeira e razoável densidade populacional da segunda).

Mas a situação existente em 1980 é hoje, seguramente, diferente - os empreendimentos públicos e privados de índole económica executados e a própria dinâmica da actividade económica certamente terão já conduzido à alteração tanto dos valores absolutos como das posições relativas apuradas.

II - Potencialidades e bloqueios
No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores vem referido que o plano regional visará "[...] o aproveitamento das potencialidades regionais [...]» e que a política de desenvolvimento assentará "[...] nas características intrínsecas do arquipélago». As linhas de política para o desenvolvimento de uma pequena economia insular perspectivam-se num quadro estreito de opções. Estas devem assentar em sectores dinâmicos nos quais se detenham vantagens em recursos e potencialidades próprios, na minimização dos condicionalismos e restrições naturais, na acção directa e vigorosa sobre inviesamentos perniciosos resultantes do funcionamento pouco transparente da economia e na ultrapassagem e desmantelamento de barreiras e bloqueios que retardam e dificultam a prossecução das metas desejadas.

7 - Recursos e potencialidades
Não cabe neste âmbito o seu levantamento pormenorizado e quantificado, mas antes a detecção das grandes áreas onde se podem identificar bases e conjuntos de recursos e potencialidades, endógenos ou adquiridos, da Região.

Começando pelos factores de ordem natural:
As características edafo-climáticas perspectivam uma aptidão natural da Região para a actividade agrícola, donde sobressai a riqueza e extensão dos prados naturais, criando-se boas condições para a exploração pecuária. Uma redistribuição correcta e uma afectação apropriada das áreas exploráveis podiam libertar solos, caminhando-se, assim, para uma diversificação da produção agrícola, e permitir melhores níveis de auto-abastecimento de bens alimentares.

A realidade insular e a sua dispersão proporcionam à Região uma extensão potenciada na definição da zona económica exclusiva. A Região pode, e já começa a fazê-lo, aproveitar esta potencialidade económica que lhe abre uma posição importante no aproveitamento dos recursos do mar.

A geotermia é um recurso endógeno que deriva da constituição e actividade vulcânica do arquipélago, com possibilidade de aproveitamento económico. Na caracterização sectorial apontou-se como um ponto fraco do sector energético a dependência externa da Região.

O aproveitamento daquele recurso, já em fase de concretização, poderá minimizar este constrangimento.

A localização geográfica não é propiciadora a um contacto próximo com as regiões continentais. Este facto, apesar das desvantagens evidentes, pode ser encarado numa vertente positiva traduzida pela protecção "natural» do mercado interno. Se este elemento não compensa a fraca dimensão do mercado regional, pelo menos conduz a um patamar menos exigente ao nível de eficiência económica de novas produções, pois a alternativa do abastecimento externo implica o adicional correspondente às despesas de transporte.

Apesar do afastamento, o conjunto de belezas naturais, com características exóticas, permite encarar o turismo como sector a incrementar.

Em suma, na Região existem áreas de potencialidades naturais com implicações ao nível do sector primário - agricultura, produção animal e das pescas -, um recurso do subsolo com possibilidades de exploração económica que permita um certo grau de autonomia energética e possibilidades turísticas a explorar.

Nos últimos anos reduziu-se o fluxo emigratório, originando que no futuro próximo existam activos disponíveis. Estes representam uma base adicional para o desenvolvimento e concomitantemente um desafio - a ocupação desta mão-de-obra é elemento prioritário de referência da política económica de molde a manterem-se afastados da Região problemas de índole social, nomeadamente o desemprego.

Na área dos factores económicos sobressai a dotação das ilhas de um conjunto de infra-estruturas, condição indispensável para o seu arranque e integração económica. Por outro lado, a Região dispõe de produções onde atingiu já uma certa notoriedade, a que corresponde uma certa imagem de marca de origem junto do mercado continental, que, complementada com uma política comercial activa, poderá constituir factor de arranque desses sectores, com efeitos de arrastamento ao nível das produções do primário.

Na análise dos factores institucionais avulta naturalmente o regime de autonomia político-administrativa dos Açores, que permite ao poder público a utilização de importantes instrumentos de política económica e social.

8 - Estrangulamentos
A abordagem desta problemática será na linha da anterior. É necessário ter presente que existe uma separação entre aspectos que resultam de um funcionamento deficiente da economia e os que decorrem de condicionalismos naturais, intrínsecos à realidade insular, que podem ser minimizados mas, evidentemente, não eliminados.

Nos factores naturais releva-se a realidade arquipélago/ilha, desigualmente povoado e disperso geograficamente. A mobilidade intra-regional dos factores produtivos e das mercadorias é dificultada pela presença do mar, a separar o território, e pela profunda ligação humana que se estabeleceu entre cada açoriano e a sua ilha. Por outro lado, o mercado interno não tem um carácter de unidade, mas resulta da adição de nove pequenos mercados, que no seu conjunto não abrem um leque variado de possibilidades para a diversificação do tecido económico e da malha produtiva.

A realidade física das ilhas, com as superfícies distribuídas em declive, conjugada com factores climáticos, condiciona especialmente as áreas exploráveis e habitáveis, para além das dificuldades de introdução de meios mecânicos nas actividades agrícolas e dos elevados custos do acesso e das vias de penetração.

A ausência de recursos do subsolo, com realce para os minérios e combustíveis fósseis, e a fraca expressão dos recursos hídricos de superfície apontam para a dependência externa de matérias-primas, a limitação de opções na óptica de transformação de recursos naturais e, em certa medida, para a dependência energética.

A localização geográfica dos Açores, onde pontua a distância face aos continentes, provoca uma dificuldade acrescida nas relações comerciais com o exterior, tão importantes face à dimensão do mercado interno. As exportações, para serem competitivas no exterior em relação a produtos similares, terão de conter não só elementos de uma diferenciação pelos custos, de forma a compensar a componente do transporte, mas também uma diferenciação pela qualidade, para permitir uma segurança no processo de escoamento e cobrir diferenciais de preços. No sentido inverso, o abastecimento externo tem um custo acrescido em relação ao preço formado nos mercados externos. A mobilidade e o acesso das pessoas são também onerosos, criando obstáculos a certos sectores, como, por exemplo, o turismo.

Nos factores de ordem humana destaca-se o desequilíbrio da estrutura etária, onde o envelhecimento da população é característica saliente. O sistema de ensino não se encontra ainda totalmente enquadrado nas realidades regionais e, por outro lado, não existem, em termos consideráveis, áreas de especialização técnica e de formação profissional. O nível tecnológico da produção não tem posto em evidência estas necessidades e carências, mas o problema surge ao pretender-se caminhar em direcção a formas mais sofisticadas de produção. E aí o papel do sector privado é muitas vezes insubstituível.

A caracterização económica da Região relevou algumas debilidades e distorções da estrutura produtiva e dos serviços. Destes últimos sobressai a insuficiência na interligação dos sectores de transportes marítimos, comércio e abastecimento. O estádio actual de desenvolvimento do aparelho produtivo não tem sido incentivador do sistema de transportes. Por outro lado, a actividade económica e produtiva esbarra, na sua expansão, no processo moroso e oneroso de escoamento dos seus produtos. A esta interligação nebulosa dos sectores acresce a existência de múltiplas actividades associadas ao transporte propriamente dito, traduzindo-se no enviesamento de algumas funções comerciais e em reflexos negativos no preço final dos produtos e na sua disponibilidade junto dos centros consumidores.

No caso particular do comércio externo, para além dos aspectos referidos, não existe uma tradição de acções sistemáticas de marketing, sendo a canalização da exportação efectuada por circuitos intermediários exógenos e pouco transparentes.

A produção industrial existente, pouco diversificada e de fraco nível de valor acrescentado, não tem ainda dinâmica que permita criar novas oportunidades de investimento enriquecedoras do tecido industrial existente.

O sector energético, nomeadamente a produção de electricidade, tem especial relevância no contexto económico regional.

As actividades industriais mais importantes, transformadoras de recursos primários, dependem a montante de formas de aprovisionamento em frio - lacticínios, conservas de peixe, etc. A caracterização sectorial mostrou a necessidade de desenvolver esta infra-estrutura de forma que ela não constitua um bloqueio à expansão económica.

Finalmente, a inserção da Região no contexto nacional tem implicado nalgumas áreas a adopção de esquemas e regras reconhecidamente deficientes cuja aplicação na Região não tem incentivado o desenvolvimento. Entre alguns exemplos destaca-se o regime fiscal vigente, que, pela sua inadaptação, distorce o funcionamento da economia regional.

III - Integração nas Comunidades Europeias
No âmbito deste plano é indispensável reflectir sobre as consequências para a Região da adesão às Comunidades Europeias.

Em primeiro lugar, sobre se e quando ela terá lugar. Se a adesão às Comunidades Europeias é hoje um fenómeno que pode ser considerado irreversível, já o momento da sua efectivação é ainda difícil de ser determinado com rigor.

O posicionamento da Região nesta matéria tem sido sempre claro: se bem que seja desejável, para resolução de todas as ambiguidades, que o processo de negociação tenha um fim rápido, ele não pode ser concluído à custa do sacrifício de interesses fundamentais.

Contudo, as medidas que os planos passados e este plano de médio prazo têm incluído no que diz respeito à adesão têm os seus méritos próprios, isto é, a sua aplicação não é condicionada pelos resultados da negociação. Constituem acções positivas que urge concretizar, como, por exemplo, o reforço da nossa frota de pesca ou a melhoria da qualidade dos nossos produtos.

A garantia de um período de transição em matéria de pescas só constituirá uma conquista positiva na medida em que conseguirmos aproveitar esse tempo para aumentar e modernizar a frota e assim ocupar com maior eficiência a extensa zona económica exclusiva dos Açores.

A adesão às Comunidades Europeias constituirá também uma oportunidade mais favorável para as exportações de produtos derivados da pesca, em especial as conservas de atum, visto que, mesmo mantendo-se restrições ao comércio, estas terão de ser progressivamente eliminadas. Importante será também o recurso a subsídios reembolsáveis por parte dos fundos comunitários para a melhoria da frota açoriana.

O presente plano inclui disposições e recursos financeiros para, em conjunto com recursos exteriores, dar novo impulso aos sectores económicos.

No âmbito da agricultura, trave mestra da nossa economia e da própria CEE, os Açores estarão em condições especiais para que muitos dos problemas ocorridos nos últimos anos no que diz respeito à colocação de produtos no exterior encontrem uma solução satisfatória. E não é previsível, a este respeito, que a política comunitária mude dramaticamente.

Durante o período transitório, os lacticínios, o açúcar, as carnes bovina e porcina, os ananazes, terão condições especiais de acesso ao mercado continental, seja pela eliminação de obstáculos ao comércio ainda existentes, seja por mecanismos de garantia criados ao nível nacional, seja finalmente pela protecção do mercado continental à entrada de produtos comunitários ou de terceiros países.

Mas há que prosseguir uma cuidada preparação das nossas estruturas económicas para podermos beneficiar dos mecanismos comunitários que entrarão, na grande maioria, em vigor 5 anos após a data de adesão. Tal preparação vem, aliás, sendo realizada, em boa medida, com a própria ajuda da CEE.

É o caso do programa dos caminhos de penetração, que assume uma grande importância neste plano e que foi e será parcialmente subsidiado pelas Comunidades. O mesmo poderá ser dito da florestação e da pesca.

Mas outros projectos terão efeitos positivos no processo de adesão: a reestruturação da rede de abate, a melhoria dos postos de recolha de leite (em conjugação com o sector privado), são alguns entre muitos projectos com esse objectivo.

Também na fiscalidade há que proceder a adaptações tanto no regime fiscal dos tabacos como na introdução do imposto sobre o valor acrescentado. Em ambos os casos há soluções especiais consignadas aos Açores, tendo sido claramente compreendida pelas Comunidades Europeias a necessidade de adoptar na Região um sistema fiscal próprio.

No âmbito da política regional comunitária, a Região tem fundadas esperanças na sua consideração como região necessitada de apoio substancial para os projectos de investimento que lhe proporcionem um desenvolvimento endógeno.

Importa também formar quadros conhecedores dos problemas de integração europeia. Fez-se já um esforço grande nesse sentido e cerca de uma dezena de técnicos regionais já estagiaram durante largas semanas como funcionários comunitários.

Dado que é fundamental o conhecimento pormenorizado do funcionamento das regras da CEE, novos técnicos da Região estarão no futuro em Bruxelas estudando esta problemática.

IV - Recursos financeiros
A Região irá manter no próximo quadriénio uma estrutura financeira prudente. O objectivo essencial é, por conseguinte, definir e executar uma política orçamental rigorosa que vise ajustar a progressão anual das despesas públicas ao ritmo da evolução previsional e plurianual das receitas, tendo em conta a capacidade económica regional e o crescimento verificado.

Deverá ser assegurado o equilíbrio do orçamento corrente e neste sentido ele reflectirá a maior limitação possível das dotações orçamentais. Serão restringidas ao mínimo indispensável as despesas correntes menos essenciais -como de resto tem vindo a ser feito -, de modo a alcançar-se a necessária contenção. O objectivo do equilíbrio do orçamento corrente exigirá que as despesas com o funcionamento da Administração sejam financiadas com as receitas provenientes da cobrança de impostos e com o auxílio financeiro do Estado concedido para o mesmo fim. Por seu turno, a realização de despesas de investimento deve ser assegurada mediante a aplicação de receitas decorrentes de recursos locais não renováveis e de fontes exteriores à Região.

Outro objectivo é o de ao longo do próximo quadriénio conseguir-se uma estrutura orçamental em que às despesas de investimento correspondam 50% ou mais dos recursos financeiros anualmente aplicados.

Serão tomadas medidas tendentes a incrementar o controle das despesas públicas, segundo critérios de eficiência e utilidade social, bem como as destinadas a introduzir os ajustamentos necessários na disciplina financeira dos organismos dotados de autonomia.

Outrossim serão incentivadas adequadas acções de reorganização da Administração Pública, incluindo a eliminação de serviços e tarefas desnecessários.

Do que fica exposto resulta que o recurso à contracção de empréstimos consolidados para o financiamento de despesas orçamentais deverá ser considerado como uma medida excepcional, pois que o grau de dependência externa que ela cria não é de forma nenhuma compensado pela vantagem obtida pelo devedor a longo prazo em período inflacionário.

A execução deste plano de médio prazo exige a aplicação de recursos financeiros que atingem o valor de 56,045 milhões de contos, a preços actuais.

Trata-se de um considerável esforço de investimento distribuído por programas de execução directa pela estrutura governamental e por acções de promoção e apoio ao sector privado. A maior parte desse esforço de investimento concentra-se, na área do desenvolvimento económico, para onde se canalizam cerca de 64% do total, ou seja, 36,095 milhões de contos. Ao desenvolvimento social, no âmbito do qual o sector da habitação ocupa lugar de destaque, destinam-se 27,8%, ou seja, 15,57 milhões de contos.

Os investimentos e acções previstos são susceptíveis de criarem as condições mínimas para que surjam novas actividades económicas, se modernize a economia açoriana e assim se aumente a formação de capital.

Para o próximo quadriénio a Região contará com as fontes de receita de que até agora tem vindo a dispor: receitas orçamentais provenientes da aplicação de contribuições, impostos e taxas (as fiscais); as decorrentes da execução de acordos e tratados internacionais (com os EUA, França e CEE); as emergentes do auxílio financeiro do Estado prestado por força dos artigos 80.º e 85.º do Estatuto, que se destina a compensar a economia regional pelos custos adicionais decorrentes de um generalizado acréscimo de despesas de transporte e outros sobrecustos económicos, derivados do distanciamento relativamente aos grandes centros comerciais e industriais e, ainda, agravados pela dispersão interna.

A Região é, como tem sido afirmado e se depreende claramente de uma análise das características gerais dos indicadores económicos e sociais, uma região periférica. Está-lhe vedado o acesso às economias de escala e de aglomerações próprias de regiões centrais, sendo vítima de estruturas económicas de dependência que estas estabelecem em seu proveito.

Os Açores constituem uma região que, para além do carácter periférico da economia e das suas características insulares, apresenta uma repartição por nove ilhas. Essa descontinuidade territorial impõe o recurso a soluções divorciadas de critérios economicistas e onde a racionalidade e a optimização dos recursos são em geral ponderados em nome da satisfação das necessidades básicas em bem-estar social.

O quadro a seguir apresentado dá conta da evolução, a preços correntes, da receita e da despesa do orçamento regional no período de vigência do PMP 81-84 e a previsão dos recursos financeiros e despesas, a preços actuais, para o presente plano de médio prazo (1985-1988).

Recursos financeiros
(ver documento original)
Nota. - Os valores referentes ao PMP 81-84 não incluem as receitas e despesas da reconstrução.

Para a previsão das receitas fiscais e patrimoniais (40,6 milhões de contos) considerou-se uma taxa média de crescimento anual de 10%. Quanto aos acordos e tratados internacionais, a previsão foi elaborada com base no valor actual das contrapartidas dos acordos celebrados com os Estados Unidos e a França sobre facilidades concedidas nos Açores e nos apoios a prestar pelos fundos comunitários após a adesão à CEE.

Relativamente ao apoio a prestar pelo Estado, prevê-se que possa atingir cerca de 30 milhões de contos, importância sensivelmente idêntica à proporção que o auxílio do Estado manteve relativamente à totalidade das receitas da Região no período de vigência do último plano de médio prazo.

No que diz respeito às despesas correntes, não foram previstos acréscimos reais, mantendo-se, por isso, o valor nominal do início do período (12,2 milhões de contos).

O sistema fiscal constituirá preocupação dominante do Governo. A fiscalidade tem por função essencial o financiamento dos gastos públicos que são considerados necessários tendo em conta os objectivos e as necessidades económicas e sociais da comunidade. Porém, o Governo reconhece que um regime fiscal mais eficaz, equitativo e justo pode favorecer iniciativas e investimentos que permitam conservar os empregos existentes e criar novos. Em consequência, o Governo propõe-se desencadear a adaptação do sistema fiscal vigente através da apresentação de uma anteproposta de lei em ordem a que ele sirva o desenvolvimento económico regional, permita a utilização pela Região de toda a receita nela gerada e não agrave os custos das desigualdades derivadas da insularidade.

A referida anteproposta de lei conterá disposições destinadas a permitir a simplificação e modernização da administração fiscal.

O Governo entende que a estratégia definida para a política de recursos financeiros e de despesa pública é satisfatória. No entanto, pressupõe a verificação de certas condições: uma taxa de crescimento económico positiva durante o período considerado; em segundo lugar, o crescimento do papel do sector privado no que concerne à criação de postos de trabalho e ao estímulo da actividade económica.

V - Grandes objectivos
Definidas as condições em que se movem a economia e a sociedade açorianas, impõe-se uma escolha criteriosa dos objectivos a prosseguir com a execução do presente plano, que podem sintetizar-se do seguinte modo:

1) Fomentar o investimento e a modernização do aparelho produtivo nos sectores onde a Região possui vantagens comparativas, tendo em atenção a disponibilidade de recursos:

2) Prosseguir o esforço de redução das dependências externas, nomeadamente no que diz respeito ao abastecimento de energia, e da correcção das desigualdades intra-regionais ainda existentes;

3) Criar postos de trabalho reprodutivos como resposta ao aumento do número de jovens procurando emprego;

4) Estabilizar a evolução demográfica açoriana, criando condições para a fixação da população, nomeadamente através da construção de infra-estruturas sociais e económicas;

5) Orientar o desenvolvimento económico de modo que constitua factor de promoção da qualidade de vida do povo açoriano.

1 - Fomento do investimento e modernização da economia
Sem esquecer o papel de gestão macroeconómico que compete ao Estado, é à iniciativa privada que cabe formar o essencial do tecido económico. O investimento constitui, por outro lado, o factor mais importante da renovação e modernização da economia.

Nestes termos, é objectivo deste plano a dinamização do investimento privado na Região, para o que serão ampliados os esquemas de apoio já em prática e criados outros, ambas as iniciativas tomando em consideração e beneficiando da experiência decorrente da execução do anterior plano de médio prazo.

Nesta linha a adopção na Região de um regime fiscal próprio irá decerto contribuir, pela sua equidade e clareza, para uma maior disponibilidade de recursos mobilizáveis para o investimento produtivo.

Além do mais, o Governo Regional irá avançar simultaneamente na integração e na divulgação de todas as linhas de apoio ao investimento, organizando um diálogo mais directo e eficaz com os potenciais investidores.

O Governo Regional irá também procurar atrair à Região investimentos provindos do exterior, privilegiando os oriundos das comunidades açorianas.

Todo este esforço de investimento deverá ter um efeito sinergético, ou seja, o efeito macroeconómico de tais investimentos deverá ser superior à soma dos seus efeitos directos.

Para tal, o Governo Regional não deixará de exercer o papel que lhe cabe no lançamento das infra-estruturas que possam ajudar e catalisar o esforço da iniciativa privada. Prevê-se, assim, a conclusão no âmbito deste plano do porto da Praia da Vitória e da nova pista do aeroporto de São Miguel, que irão desbloquear algumas das dificuldades mais sentidas pelos agentes económicos.

No período de vigência do plano, o Governo Regional prevê investir vultosas verbas no sector dos transportes e atribuir ao conjunto dos sectores económicos mais de 60% do total previsto. De salientar que parte importante deste montante se destina a fomentar o investimento privado e assim a dar origem a valores de investimento ainda superiores.

Um dos grandes programas do sector económico é o da transformação de incultos em pastagem no Pico, que irá significar um reforço substancial da capacidade produtiva da Região e contará com o apoio de financiadores alemães.

Naturalmente que a previsível adesão às Comunidades Europeias esteve presente aquando da preparação deste plano e assume uma particular relevância no domínio económico. A prazo, além de uma importante fonte de recursos financeiros, a CEE poderá constituir uma garantia de preço para os produtos agrícolas mais importantes da Região. Se bem que a tendência seja, por escassez de recursos financeiros, no sentido de diminuir tais apoios, eles não poderão desaparecer, até por constituírem um dos fundamentos da própria existência das Comunidades Europeias.

De qualquer forma, e a exemplo de anos anteriores, as medidas programadas nos sectores económicos, como a melhoria da qualidade dos produtos e da organização da produção, têm os seus méritos próprios e têm sentido mesmo na hipótese de se não concretizar a curto prazo a adesão às Comunidades Europeias.

2 - Redução das dependências externas
A adopção do modelo de desenvolvimento endógeno tem como razão essencial a importância do recurso às efectivas potencialidades da Região, que são aquelas que lhe permitem adquirir uma certa competitividade.

Tal facto é particularmente relevante, tendo em atenção que, dada a exiguidade do mercado interno, os Açores são e serão sempre uma economia aberta que necessita de exportar e, portanto, de ser competitiva.

Contudo, o desenvolvimento endógeno assume uma outra faceta de grande relevância e que constitui outro objectivo do plano de médio prazo: ao contar essencialmente com os seus próprios recursos para a produção, a Região diminui o seu grau de dependência externa.

Qualquer actividade produtiva exige, no entanto, maior ou menor grau de participação de factores materiais que nem sempre existem com abundância: bens de equipamento, energia, água.

Os Açores dispõem de condições especiais para atingir um elevado grau de auto-suficiência num factor essencial ao desenvolvimento, o energético, que tem sido exactamente aquele que tem provocado um dos maiores estrangulamentos da economia mundial na última década.

Prevê-se a afectação ao sector energético de recursos financeiros suficientes no próximo quadriénio, que serão eventualmente completados por apoios de outra origem, nomeadamente do sector privado, em especial no que se refere ao programa geotérmico.

A construção de infra-estruturas de transporte em todas as ilhas dos Açores, que deverá ficar completa nos próximos 4 anos, constituirá um factor importante de unificação do mercado açoriano, tornando-o mais aliciante para a produção interna.

O contributo da iniciativa empresarial poderá ser fundamental na identificação de oportunidades que derivam da existência de recursos regionais. O movimento cooperativo e as pequenas e médias empresas, poderão ter a maleabilidade indispensável para o lançamento e desenvolvimento de actividades empresariais nesta área.

Nas pescas e no turismo, a Região encontra potencialidades suficientes para motivar a aplicação do desenvolvimento endógeno. Qualquer destes sectores conta com evoluções recentes que permitem admitir que durante a vigência deste plano eles passem a constituir verdadeiros sectores estratégicos na economia da Região.

O ganho de valor acrescentado para a Região tem de constituir outro objectivo essencial na redução da dependência externa. A assunção por parte de empresários açorianos de maior responsabilidade na comercialização de produtos, retirando a intermediários externos à Região lucros especulativos, é um dos aspectos que pode contribuir para uma maior competitividade. Outro é o de caminhar no sentido de uma maior industrialização dos produtos agrícolas de forma que eles sejam transformados nos Açores, remunerando suplementarmente empresários e trabalhadores açorianos.

O fomento do investimento previsto no ponto anterior terá também em vista este conjunto de considerações e no que diz respeito às pescas e ao turismo já referidos ocasionará o aumento dos recursos previstos no plano e destinados à reconversão da frota, no primeiro caso, e ao desenvolvimento das infra-estruturas, no segundo.

Os objectivos económicos e sociais do plano e a estratégia que lhe está subjacente visam estimular o conjunto da economia e, assim, assegurar o desenvolvimento harmonioso de todas as parcelas da Região e a atenuação das desigualdades ainda existentes.

3 - Criação de postos de trabalho
Ao formular-se um objectivo desenvolvimentista para a evolução económica, não se pode deixar de ter em conta o suporte humano desse mesmo desenvolvimento.

A outra face da estabilização da população é o seu reflexo no mercado do emprego: há que dar ocupação também aos que noutras condições teriam emigrado.

Insere-se nesta problemática outro objectivo deste plano: aumentar o ritmo de criação de postos de trabalho por parte da iniciativa privada e dotar a população activa açoriana de melhores qualificações profissionais.

Os postos de trabalho, a criar ou a manter terão de estar integrados em actividades rentáveis e competitivas, visto não ser conveniente para ninguém a manutenção de situações artificiais.

Por outro lado, os postos de trabalho a criar não o poderão ser no sector público, quer por razões conceptuais relativas ao papel que o Estado deve desempenhar na economia e na sociedade, quer por razões orçamentais.

Efectivamente, cada posto de trabalho dispensável na Administração Pública disponibiliza recursos que permitem o fomento do investimento e a criação de diversos outros na economia.

Por isso, o Governo Regional ajustará o volume de efectivos às reais necessidades do sector público durante o período de vigência do plano, procurando satisfazer carências que porventura surjam com unidades que já se encontram ao serviço.

Mas as questões de emprego não podem ser vistas numa perspectiva meramente quantitativa.

De facto, o investimento não se limita à compra de bens de equipamento. Uma das suas formas mais fecundas é o aperfeiçoamento do factor humano.

O esforço intenso que tem sido desenvolvido na Região nos últimos anos no domínio da formação profissional irá prosseguir com a introdução dos aperfeiçoamentos que a experiência aconselhou.

A este propósito irá ser prestada uma atenção muito especial à evolução tecnológica mais recente e às necessidades de formação que decorrem da reconversão sectorial de mão-de-obra.

O sistema de ensino também assume aqui um papel de relevo, visto que uma formação de base adequada às condições da Região permite que o jovem enfrente a sociedade e a economia em condições à partida mais favoráveis. A formação de quadros, nomeadamente através da universidade, constitui outra prioridade tendo em vista o enquadramento técnico indispensável às acções programadas de desenvolvimento.

4 - Estabilização da evolução demográfica
A questão demográfica tem estado naturalmente no centro das preocupações das autoridades regionais desde o estabelecimento do regime autonómico.

A evolução depressiva registada desde o início dos anos 60 justificava plenamente tais preocupações, bem como uma política de investimentos dirigida à satisfação de necessidades básicas da população, como a habitação, a educação e saúde, que vem criando melhores medidas para a radicação dos açorianos na sua própria terra.

A hemorragia populacional estancou, em função das políticas estabelecidas e também das dificuldades económicas dos países de acolhimento de potenciais emigrantes.

É objectivo do plano de médio prazo para os próximos 4 anos a consolidação desta situação, ou seja, que a população residente nos Açores não diminua.

Só assim a Região poderá ter suporte humano para a realização dos seus objectivos de desenvolvimento, ultrapassando uma problemática que não é inédita: é uma constante em todas as regiões periféricas e insulares.

O total dos investimentos previstos nos sectores sociais do plano de médio prazo ascende a um expressivo valor e constitui o prosseguimento da política de recuperação do atraso que se verificava nos Açores em relação ao restante do País, nesta área. A este propósito, os últimos oito anos permitiram um avanço extremamente significativo, por exemplo, na cobertura escolar, esforço que irá continuar.

5 - Melhorar o quadro de vida dos Açorianos
A qualidade de vida tem de ser entendida e defendida no seu conceito mais vasto.

O desenvolvimento não é um fim em si mesmo. É sim um meio para garantir o bem-estar material e espiritual do povo açoriano.

Assim, o desenvolvimento não deverá criar condições para que se instale nos Açores uma sociedade de consumo comparável à das zonas mais industrializadas, onde as pessoas, as famílias, as comunidades, são desenraizadas dos seus valores, sem que se verifique uma real melhoria de situação.

Se bem que estejamos ainda longe de tais situações, convém precavermo-nos contra evoluções perniciosas que se encontram frequentemente ligadas aos fenómenos de crescimento económico.

A este respeito, o Governo Regional prosseguirá o objectivo de obstar a que o desenvolvimento se contradiga consigo próprio e ponha em causa o bem-estar do povo açoriano.

Uma das tarefas esenciais da melhoria do ambiente, componente essencial da qualidade de vida de um povo, é o lançamento de novos apoios às autarquias locais, tendo em vista uma melhor cobertura de saneamento básico dos concelhos da Região.

Também a cultura, a habitação, a qualidade das águas domésticas e marítimas, a saúde, fazem parte integrante do quadro de vida do Açoriano e como tal serão objecto de uma particular atenção no âmbito da execução do plano.

Quando se consideram necessidades da sociedade, os recursos financeiros previsivelmente disponíveis são sempre insuficientes para, pela via do investimento público, se lhes fazer face e satisfazer totalmente. Há que escolher umas em detrimento de outras.

Não se pode dizer que esteja já terminado o ciclo de implantação das grandes infra-estruturas, mas, quanto ao essencial, elas estão concluídas ou em fase adiantada de execução.

As carências que caracterizavam a situação de partida quando da instituição da administração regional autónoma, a premência das necessidades de investimento público e a instabilidade e incerteza do enquadramento externo conduziram a que a administração regional se lançasse num esforço de desenvolvimento sem paralelo na história dos Açores.

Criadas as bases mínimas para que o desenvolvimento se tenha perfilado no horizonte da actual geração, importa que os sectores público e privado compatibilizem e conjuguem acções, no quadro das responsabilidades que incumbem a cada um, tirando o devido partido das infra-estruturas e dos meios disponíveis.

A intervenção do sector público circunscrever-se-á à definição de linhas de orientação e à promoção de empreendimentos e de apoios que motivem e mobilizem, agentes económicos para o crescimento produtivo, para a modernização da economia, para a criação de emprego e para o desenvolvimento económico e social da Região.

Com estas finalidades e sem prejuízo do prosseguimento dos empreendimentos em curso, o Governo considera dever optar, em matéria de investimento público, por empreendimentos e actuações conducentes preferencialmente ao desenvolvimento e modernização em bases sólidas dos sectores agrícola e das pescas e actividades transformadoras conexas, ao desenvolvimento das actividades relacionadas com o turismo e à estabilização e funcionamento do sector da energia em termos consentâneos com as necessidades do crescimento e do desenvolvimento.

Paralelamente, e porque o desenvolvimento não se circunscreve aos sectores referidos, serão reservados recursos para o lançamento, em colaboração com os municípios, de projectos importantes de abastecimento de água.

VI - Políticas sectoriais
Neste capítulo do plano procura-se concretizar os objectivos sectoriais, bem como inventariar e sistematizar as medidas de política e as acções que irão ser desencadeadas ou incrementadas, de forma que possam ser atingidos os objectivos de carácter geral anteriormente enunciados.

Não compete ao plano de médio prazo substituir-se aos planos anuais, onde terão maior cabimento e detalhe próprio as acções pontuais. Aqui procurar-se-á apresentar linhas de força, escolher prioridades, apontar inflexões, sempre tendo em conta a experiência colhida e, particularmente, a própria evolução da sociedade e da economia.

Agrupam-se as acções em sectores sociais e económicos, numa estrutura que parece mais correcta, visto enfatizar de uma forma mais clara a incidência das medidas.

Dentro de cada um destes grupos de sectores serão analisados os sectores tradicionais, fazendo-se apenas pequenas adaptações à sistemática de anteriores planos.

Sectores sociais
O enunciado e a formulação dos grandes objectivos do plano de médio prazo são reveladores da preocupação de se conseguir um equilíbrio justo e realista entre o "social» e o "económico». O crescimento económico num contexto de desigualdade de oportunidades não é desenvolvimento. O bem-estar e a qualidade de vida têm de assentar numa actividade económica dinâmica e criadora de riqueza.

Os investimentos previstos para os sectores sociais ascendem a um valor expressivo e reflectem a prossecução da política de recuperação do atraso que se verificava nos Açores em relação ao todo nacional. Significam também, e principalmente, que se pretende fazer corresponder ao acréscimo da actividade económica uma melhor preparação da população activa para participar no processo produtivo e uma melhoria das condições e qualidade de vida da população em geral.

Educação
O objectivo genérico do plano de médio prazo é, neste domínio, o de desenvolver um sistema educativo que proporcione a todo o açoriano um conjunto de ideias-valor capaz de o levar a entender o mundo em que vive e de lhe facultar a necessária aptidão para nele viver. Esta era, aliás, a filosofia subjacente ao anterior plano, que será dinamizada tendo sempre em conta a realidade própria dos Açores e a responsabilidade que cabe aos cidadãos e à família na sua execução.

a) Objectivos sectoriais:
Criar as condições de igualdade de acesso ao ensino, por forma a obter-se uma escolarização cada vez mais organizada, com especial incidência no que respeita ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória;

Inserir o funcionamento do sistema de ensino, nos seus diversos graus, nas realidades e necessidades regionais;

Favorecer a progressiva e coordenada expansão da educação pré-escolar;
Proporcionar ao sistema de ensino os recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento, eficácia e rentabilidade, nomeadamente a formação dos docentes, a melhoria da rede de estruturas físicas e a dotação do equipamento didáctico adequado;

Apoiar os esquemas de acção social escolar e, de modo particular, os que se prendem com o alojamento dos estudantes;

Atenuar os índices de analfabetismo, tendo em vista o direito à educação, constitucionalmente expresso;

Apoiar e facilitar o funcionamento do ensino particular como expressão de liberdade de escolha do cidadão;

Assegurar à Universidade as condições que lhe permitam o cumprimento da sua missão, nomeadamente no que se refere à formação de quadros, à investigação científica e à prestação de serviços à comunidade;

Considerar cada vez mais o desporto como parte integrante do processo educativo e factor de valorização humana e, como tal, promover o seu desenvolvimento, orientando e acompanhando a sua prática, facultando-lhe uma diversificada rede de instalações e equipamentos, e proceder a uma adequada formação de quadros.

b) Acções a desenvolver:
Ensino primário:
Aquisição de terrenos e construção de novos edifícios escolares nas ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge, Pico e Faial;

Ampliação, recuperação e conclusão da construção de salas de aula;
Aquisição de equipamento para salas dos ensinos primário e pré-primário em novos edifícios.

Ensino preparatório:
Construção de 5 novas escolas preparatórias, 4 em São Miguel e 1 no Pico;
Conclusão de escolas preparatórias em Santa Maria, São Miguel, Graciosa, São Jorge e Pico;

Ampliação e arranjo exterior de escolas preparatórias na Terceira e nas Flores.

Ensino secundário:
Construção de uma nova escola em São Miguel e outra na Terceira;
Construção da adaptação do edifício a bloco de trabalhos oficinais na Escola Secundária da Horta.

Ensino superior:
Pólo de São Miguel - aquisição de terrenos para implantação de novas instalações escolares, ampliação, adaptação e beneficiação de algumas das existentes; instalação da Reitoria e serviços de apoio; construção de mais um bloco de aulas, gabinetes de trabalho e montagem de um grupo gerador de emergência;

Pólo da Terceira - conclusão do complexo agro-pecuário da Achada, na granja universitária, e prosseguimento das obras de adaptação e beneficiação do edifício do Departamento de Ciências Agrárias;

Pólo do Faial - ampliação das instalações do Departamento de Oceanografia e Pescas com um pavilhão pré-fabricado.

Residências de estudantes:
Restauro e adaptação para lar de estudantes de um edifício na cidade da Horta e instalação de um lar para estudantes na cidade de Angra do Heroísmo.

Desporto:
Ampliação da zona desportiva de Ponta Delgada com a construção de mais um campo de futebol;

Prosseguimento da implantação do parque desportivo de Angra do Heroísmo;
Conclusão do pavilhão gimnodesportivo da Horta;
Conclusão de polidesportivos;
Apoio a iniciativas tendentes à construção de polidesportivos e à implantação de outras instalações desportivas;

Estímulo aos desportistas com provada aptidão e empenho para marcar a presença da Região em competições no exterior.

Cultura
O objectivo genérico do plano de médio prazo neste sector é desenvolver um sistema que permita a recuperação e a preservação do património cultural da Região, preparando a comunidade para dele usufruir e com ele se identificar, e que fomente e apoie a criatividade cultural dos indivíduos e dos grupos nas mais variadas formas de expressão. Também aqui se verifica continuidade em relação à orientação adoptada no anterior plano quadrienal.

Inclui-se neste sector a problemática da comunicação social, cujo objectivo genérico será a atenuação das deficiências de formação e informação inevitavelmente derivadas da dispersão geográfica da Região.

a) Objectivos sectoriais:
Preservação e valorização do património cultural e histórico da Região;
Prosseguimento de uma política de descentralização cultural, ausente de dirigismos, criando ou incentivando pólos dinamizadores de manifestações culturais;

Apoiar a criatividade literária e artística dos indivíduos e a acção sócio-cultural e recreativa dos grupos e instituições;

Divulgação, dentro e fora da Região, dos diversos aspectos culturais açorianos;

Integral cobertura da Região pela RDP e RTP.
b) Acções a desenvolver:
Restauro, adaptação, conservação e beneficiação de igrejas e monumentos de interesse histórico;

Restauro e adaptação de imóveis e museus etnográficos e consequente montagem do espólio cultural mais significativo das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico e Flores;

Apoio às cerca de 100 bandas e filarmónicas existentes na Região, através da melhoria dos seus instrumentais e repertórios e do apoio ao seu funcionamento, nomeadamente quanto a aulas de Música;

Nas ilhas Terceira e São Jorge, e no prosseguimento do respectivo programa de reconstrução, proceder-se-á à recuperação, em diversas modalidades, de imóveis de interesse público;

Efectiva aplicação dos normativos existentes sobre a protecção do centro histórico de Angra do Heroísmo, incluído na lista do património mundial;

Instalação de feixes hertzianos que permitam cobrir televisiva e radiofonicamente toda a Região, nomeadamente as ilhas das Flores e do Corvo;

Intervenção financeira tendo em vista a integral cobertura de todas as ilhas pela RTP e RDP, nomeadamente as Flores e o Corvo:

Apoio aos órgãos de comunicação social escrita e falada.
Saúde
As acções concretas e as medidas de política a executar no âmbito do plano relativamente a este sector terão de se referenciar pelo princípio segundo o qual "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover».

Nestes termos, na execução do plano de médio prazo reafirmar-se-á o objectivo genérico de prosseguir a organização gradual de um sistema de saúde adequado às características da Região, logo mais eficaz, correspondendo à inequívoca importância que as questões da saúde têm para o bem-estar da população.

A medicina privada terá o papel que lhe é próprio numa sociedade de liberdade; privilegiar-se-á a celebração de convenções como forma de compensar carências da rede pública de serviços de saúde.

a) Objectivos sectoriais:
Melhorar a eficácia, a qualidade de resposta e a articulação dos serviços de saúde;

Consolidar a organização do sector, recorrendo, nomeadamente, a esquemas de gestão mais eficazes e à informática;

Assegurar a melhoria das instalações da rede de serviços, bem como o seu gradual apetrechamento com o equipamento adequado;

Promover a formação de base e pós-base dos profissionais de saúde, com os quais será prosseguido o diálogo como forma de manter uma razoável sintonia de objectivos.

b) Acções a desenvolver:
Organização dos centros de saúde como unidades prestadoras de cuidados primários com base concelhia e terminais locais, privilegiando a promoção da saúde, prevenção e educação sanitária e o médico de família;

Consolidação da articulação entre os centros de saúde e os hospitais da Região;

Evitar o acesso indiscriminado aos hospitais como garantia da sua diferenciação;

Organização de um serviço de ambulâncias com clara definição de responsabilidades;

Corresponsabilização dos utentes no processo de promoção da própria saúde, assegurando também o seu envolvimento no funcionamento do sistema e no seu financiamento, medida que será acompanhada por um cada vez maior rigor na gestão;

Prosseguimento da cooperação com a Universidade dos Açores no que respeita, nomeadamente, ao estudo sanitário das águas e desenvolvimento de um programa de incentivo às actividades de investigação, privilegiando as áreas que possam abranger um maior número de indivíduos;

Início da construção do novo Hospital de Ponta Delgada;
Continuação das obras nos blocos de apoio ao Hospital de Angra do Heroísmo;
Construção de centros de saúde em Vila do Porto, Nordeste, Calheta e São Roque do Pico:

Arranque da construção do Centro de Saúde e Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo;

Elaboração do projecto do Centro de Saúde de Ponta Delgada;
Aquisição de equipamentos para os serviços de saúde, destacando-se os que se destinam aos Hospitais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo e a vários centros de saúde,

Obras de ampliação e aquisição de equipamento para o Centro de Oncologia;
Estudo e implementação de um sistema de informática no sector;
Ampliação e reestruturação das instalações das termas das Furnas e conservação das restantes;

Conclusão do projecto de alojamento destinado a pessoal médico e paramédico, bem como a comunidades de religiosas que prestam apoio em unidades de saúde e que aí ainda habitam.

Segurança Social
O objectivo genérico do plano de médio prazo, nesta matéria é o de proteger os indivíduos e as suas famílias nas situações de falta ou diminuição de meios de subsistência resultantes, nomeadamente, de incapacidade para o trabalho, de desemprego involuntário, da velhice ou morte, mediante a contribuição de todos para o financiamento do sistema.

a) Objectivos sectoriais:
Adequar melhor a estrutura orgânica à realidade regional;
Intensificar o combate à fuga e à fraude através de acções de informação e de fiscalização;

Aperfeiçoar o acompanhamento técnico dos equipamentos colectivos;
Melhorar algumas instalações, assim como construir novos equipamentos, principalmente de apoio aos idosos;

Prosseguir o programa de construção de edifícios polivalentes, verdadeiros centros comunitários nas freguesias com terminais de segurança social e de saúde, podendo em situações de emergência dar contributo importante no campo da protecção civil;

Prosseguir o objectivo de criar um único regime de Segurança Social e aumentar o nível de cobertura da população, concretizando os princípios básicos "a situações iguais, respostas iguais» e "contribuir quando se deve, receber quando se precisa»;

Dar resposta adequada às situações de risco social, ao nível dos indivíduos e das famílias carenciadas, impedindo a criação de dependências evitáveis e privilegiando o conhecimento e contacto próximo com as comunidades;

Melhorar o funcionamento dos serviços sociais existentes na área do funcionalismo regional;

Reduzir o peso burocrático e as despesas de administração de todo o sector.
b) Acções a desenvolver:
Conclusão do estudo sobre a introdução de meios de microfilmagem nos serviços e sua concretização tendo em vista a melhoria de funcionalidade dos serviços;

Prosseguimento da actualização periódica das prestações e pagamento imediato daquelas que, pela sua natureza, o podem ser e atempado daquelas que têm natureza periódica;

Continuação da actualização e aperfeiçoamento dos profissionais de segurança social, envolvendo o pessoal quer dos serviços quer das instituições privadas que mantêm acordos de cooperação com o sistema;

Melhoramento das instalações já existentes destinadas a idosos e construção de novas instalações;

No campo da reconstrução, conclusão das obras das Casas de Nossa Senhora do Livramento e de Repouso de Angra do Heroísmo e aquisição do respectivo equipamento, continuação da reconstrução do Recolhimento de Jesus Maria José e início do Recolhimento e Jardim de Infância do Convento de São Gonçalo e aquisição do respectivo equipamento, destruído pelo sismo.

Formação profissional
Na linha traçada desde o anterior plano de médio prazo, constitui objectivo genérico do sector a redução do desemprego e do subemprego, intensificando a criação de postos de trabalho, melhorando as estruturas de emprego e promovendo a formação profissional, a diversos níveis, dos trabalhadores, empregados e gestores.

No âmbito deste plano, e com base na experiência já colhida, alargar-se-ão as áreas já cobertas e promover-se-ão novas áreas, procedendo-se também à desconcentração das actividades do Centro de Formação Profissional dos Açores.

Será feito um esforço no sentido da coordenação dos vários sectores do Governo Regional que realizam acções de formação profissional, de forma a obter uma melhor gestão dos recursos.

Neste sector incluem-se, além da formação a cargo da Secretaria Regional do Trabalho, acções no campo da administração pública regional, do desporto, da saúde, da agricultura, das pescas, da indústria, do turismo, da estatística, da comunicação social, da protecção civil e da integração europeia.

a) Objectivos sectoriais:
Reforço da capacidade de resposta do Centro de Formação Profissional dos Açores, de modo a alargar as áreas do ensino já ministradas e proceder à abertura de outras;

Desconcentração geográfica da actividade do Centro de Formação Profissional dos Açores para as ilhas Terceira e Faial e apoio a empresas interessadas em fazer formação nos locais de trabalho;

Apoio ao artesanato, como forma de incrementar a indústria familiar e artesanal;

Introdução de técnicas modernas de gestão da Administração Pública;
Formação de base e pós-base para médicos e enfermeiros, a qual será complementada pelo aperfeiçoamento constante de todo o pessoal;

Criar condições que favoreçam a integração do ensino agrícola no conjunto da rede de ensino, definindo acções de ensino e formação profissional agrícola a todos os níveis;

Desenvolvimento de uma política de formação dos agricultores, proporcionando-lhes os conhecimentos técnicos adequados à modernização da sua actividade;

Valorização dos profissionais de pesca, de modo a poderem acompanhar a evolução técnica a imprimir ao sector;

Dignificação dos profissionais do sector das pescas e motivação dos jovens para a profissionalização;

Actualização e aperfeiçoamento do nível de conhecimentos de sectores e quadros da indústria através de um processo integrado de formação em cooperação com empresas e suas associações representativas;

Prosseguimento da formação de quadros, visando a integração europeia;
Melhoria da qualidade de informação nos órgãos da comunicação social, nomeadamente na imprensa escrita;

Sensibilização dos estudantes para a formação de jornalistas e melhoria dos conhecimentos dos profissionais tipográficos;

Formação de quadros desportivos (professores, árbitros, treinadores, dirigentes) para toda a Região, com base em adequados equipamentos e instalações;

Formação dos profissionais que, em caso de emergência, são essenciais às acções de protecção civil.

b) Acções a desenvolver:
Implantação de uma estrutura interdepartamental que inventarie o património artesanal, proceda à formação e reciclagem de artesãos, incentive a qualidade dos trabalhos e facilite os circuitos comerciais;

Estabelecimento de um protocolo de colaboração entre as Secretarias Regionais da Educação e Cultura e da Agricultura e Pescas no âmbito do ensino agrícola;

Formação profissional no âmbito do turismo, de forma a corresponder em termos humanos ao surto de desenvolvimento a operar no sector;

Continuação da formação de profissionais de alvenarias, carpintarias, cofragens, armaduras, canalização e electricidade de baixa tensão e abertura às especialidades de pintura, azulejaria e ladrilhagem, tudo no âmbito da construção civil;

Abertura de cursos de soldadura, serralharia civil, torneamento, fresagem e ajustagem, tudo no domínio da metalomecânica, até agora ministrados fora da Região;

Abertura de cursos de pintura, electricidade, mecânica e bate-chapas, do ramo automóvel, correspondendo assim às solicitações do mercado;

Desenvolvimento de acções de formação e de sensibilização no domínio da informática, quer preparando jovens para o primeiro emprego quer reciclando profissionais,

Prosseguimento das acções de formação nos sectores de dactilografia e expediente, secretaria e escriturários-dactilógrafos;

Montagem e apetrechamento de secções permanentes do Centro de Formação Profissional dos Açores;

Construção de pavilhões oficinais no Centro de Formação Profissional para a agro-pecuária e para o ramo automóvel;

Realização de acções de formação do pessoal das administrações regional e local através da organização de cursos e seminários;

Realização de colóquios, seminários, cursos e encontros para profissionais de saúde, concessão de bolsas de estudo e apoio à organização das mesas-redondas médicas;

Realização de cursos destinados a agricultores, em especial aos mais jovens, visando dar-lhes uma melhor formação para gerir mais eficazmente as suas explorações, utilizar adequadamente os meios disponíveis e proporcionar-lhes acesso às inovações técnicas;

Realização de cursos especiais de formação agrícola nas áreas de contabilidade e gestão de empresas, ordenha e maneio de vacas leiteiras, enxertadores, podadores, etc.;

Participação de profissionais de pesca da Região nos cursos de mestres de alto e costeiro, contramestre e marinheiro-pescador na Escola Profissional de Pesca de Lisboa;

Realização de cursos na Região para formação de arrais e motoristas marítimos e reciclagem em condução de electrónicos, com vista à sua correcta utilização pelos pescadores;

Especialização em instalações de refrigeração do pescado a bordo;
Acções de formação no campo estatístico e da informática ao serviço da estatística;

Concessão de bolsas a profissionais de comunicação social privada para estágios no continente;

Realização de cursos e seminários sobre socorrismo, socorros a náufragos, bombeiros e formação de pessoal de protecção civil, proporcionando conhecimentos da melhor utilização de equipamento e de técnicas de actuação em situações de emergência;

Prosseguimento da realização de estágios na sede da Comunidade Europeia, nas direcções-gerais que mais interessam à Região, como é o caso da política regional, da agricultura e das pescas;

Prosseguimento da informação dada aos agentes económicos e da problemática da adesão à Comunidade;

Informação generalizada sobre a integração europeia.
Habitação, urbanismo e ambiente
O anterior plano de médio prazo teve como objectivo prioritário a minimização das carências habitacionais da Região, em ordem à qual se concretizou um conjunto de medidas de política, desde os terrenos e as infra-estruturas até ao apoio técnico às autarquias locais.

Na vigência do presente plano de médio prazo pretende-se dinamizar as iniciativas que se têm revelado mais positivas, nomeadamente a autoconstrução, a recuperação de habitação degrada, a construção de casa própria, a promoção do sector cooperativo e a implantação de infra-estruturas para urbanizações.

a) Objectivos sectoriais:
Promoção da efectividade do direito à habitação;
Desenvolvimento, no âmbito da habitação a recuperar, de uma política de equipamentos domésticos no domínio da água, luz eléctrica, lixos e esgotos, de acordo com os regulamentos em vigor;

Expansão das redes de água e luz eléctrica e construção e ampliação das redes de esgotos, de águas residuais e pluviais;

Implementação de esquemas de formação profissional dos trabalhadores da construção civil, conforme referido no respectivo sector, de modo a suprir carências de mão-de-obra nalgumas ilhas, aumentar a produtividade e racionalizar as operações de trabalho;

Combate à especulação na venda de terrenos nas imediações dos principais centros urbanos;

Recuperação das habitações atingidas por calamidades;
Evitar o crescimento desordenado dos núcleos populacionais e a descaracterização do património arquitectónico e urbanístico da Região;

Entendimento do ambiente como uma realidade que ultrapassa o fenómeno urbanístico e abrange uma perspectiva integrada defensora da paisagem natural;

Defesa do mar dos Açores contra todas as formas de poluição, efectiva ou potencial.

b) Acções a desenvolver:
Concessão de incentivos à habitação, de forma a reduzir ao mínimo os alojamentos sem luz eléctrica, instalações sanitárias e sistema de esgotos;

Implantação de um sistema regional de incentivos à construção e aquisição de habitação própria, mediante a criação de adequadas linhas de crédito;

Continuação do apoio às autarquias locais no domínio da elaboração dos seus planos de urbanização;

Apoio às autarquias locais no sentido de dotar os alojamentos de água canalizada potável sob pressão e de aproveitar tão integralmente quanto possível os lixos sólidos;

Concessão de meios legais e técnicos às cooperativas de habitação que lhes possibilitem atingir os objectivos que prosseguem;

Execução de projectos de edifícios através de concursos limitados e sua cessão, bem como de terrenos infra-estruturados, a empreiteiros regionais;

Aquisição de terrenos em todas as ilhas e subsequente cedência a cooperativas de habitação e a particulares que pretendam construir em regime de autoconstrução ou de preços controlados;

Construção de infra-estruturas em terrenos destinados à habitação, já adquiridos ou a adquirir, em todas as ilhas, incluindo redes de água e esgotos, electricidade, arruamentos e arranjos exteriores;

Apoio à recuperação ou ampliação de habitações degradadas através de um sistema de atribuição de subsídios em espécie (materiais de construção), ficando a concessão dos mesmos, a elaboração de projectos-tipo e o acompanhamento e fiscalização das obras a cargo do Governo Regional e a selecção dos interessados a cargo das autarquias;

Construção de fogos a arrendar a famílias desalojadas por motivos de expropriação por utilidade pública e atribuição de subsídios às mesmas famílias no arrendamento (renda social);

Levantamento aerofotogramétrico e recuperação de zonas fortemente degradadas, na prossecução dos objectivos urbanísticos já enunciados;

Prosseguimento das acções em curso respeitantes a reservas (protecção de núcleos de plantas, defesa de espécies de animais terrestres e marinhos), instalações de tecnologia tradicional, habitação tradicional, conservação de ecomuseus, recuperação ambiental, ordenamento físico, montanhismo e campismo;

Realização de estudos tendo em vista o lançamento de novos campos de actuação no domínio do ambiente e a proposta de adequadas iniciativas legislativas;

Levantamento de nascentes e furos e das características sanitárias da água na origem e conhecimento dos caudais e inventariação das reservas hídricas de cada ilha;

Desassoreamento e correcção dos leitos de ribeiras, lagoas e canais e medição de bacias com interesse no domínio do aproveitamento hidroeléctrico;

Alargamento a todas as ilhas do trabalho de medição das precipitações, da humidade e das temperaturas;

Conclusão do parque de máquinas das ilhas de São Miguel e início da construção de parques de máquinas nas ilhas de Santa Maria, Terceira, São Jorge e Flores;

Apoio à recuperação, reparação e adaptação de igrejas e edifícios de instituições de interesse social.

Protecção civil
O objectivo genérico deste sector consiste essencialmente na preparação da Região para responder com eficácia a catástrofes de difícil previsão, como é o caso das de natureza sísmica ou vulcânica, que infelizmente são frequentes nos Açores. Essa preparação tem lugar, antes de mais, através da elaboração de planos que possam ser postos em prática após a ocorrência de fenómenos que justifiquem acção imediata.

a) Objectivos sectoriais:
Desenvolvimento do Serviço Regional de Protecção Civil nomeadamente através da instalação de estruturas locais de apoio;

Estimular, tendo em vista a total cobertura da Região, a criação de associações de bombeiros voluntários, coluna vertebral do SRPC, com instalações, equipamento e meios humanos de base;

Preparação de um conjunto de estudos científicos, recolha e tratamento sistemático de dados sismo-vulcânicos, levantamento de recursos, meios e carências, cujo conhecimento completo e actualizado é imprescindível para a prevenção ou gestão de situações de emergência;

Sensibilização das populações para a temática da protecção civil;
Cooperação com entidades cuja prestação de serviços se revele útil no campo da protecção civil;

Preparar pessoal qualificado na área dos bombeiros e da protecção civil.
b) Acções a desenvolver:
Elaboração do plano básico de emergência e sua complementação com o plano de operações de sobrevivência e com o plano de emergência para a gestão de recursos;

Implementação do plano de telecomunicações;
Instalação das comissões locais de protecção civil;
Sensibilização sobre a protecção civil nos estabelecimentos de ensino e sua divulgação através dos meios de comunicação social;

Inventariação de recursos, meios e carências, providenciando a aquisição dos meios em falta;

Concretização da rede operacional de vigilância sísmica e vulcânica;
Identificação e análise histórica de catástrofes naturais e investigação sobre cinzas vulcânicas;

Apoio a diversas entidades privadas que integram a estrutura de protecção civil, nomeadamente através de apoio financeiro às associações de bombeiros, tendo em vista a construção de instalações e a aquisição de viaturas e equipamento;

Elaboração da carta sismo-vulcânica da Região;
Levantamento fotogramétrico dos aglomerados populacionais;
Estudo do comportamento sismo-vulcânico dos edifícios mais importantes e dos que não oferecem condições de segurança e definição de uma política global de recuperação e reconstrução;

Instalação de uma central telefónica de emergência (rede 115) em cada ilha, situada no edifício da PSP e operando em regime permanente, ligada ao hospital, bombeiros e comissão local de protecção civil;

Aquisição de material de reserva, nomeadamente tendas e geradores.
Modernização da Administração Pública
Decorridos oito anos de funcionamento da administração regional, existe já toda uma experiência governativa que deverá ser aproveitada no sentido de se estudarem as vantagens e os inconvenientes que advêm da estrutura existente.

Há igualmente necessidade de evitar o funcionamento de estruturas paralelas e de sobreposição de competências e analisar se os serviços externos estão a funcionar com a suficiente e desejável autonomia de decisão, dentro de uma política de delegação de competências adequada à realidade geográfica açoriana.

O desenvolvimento de novas técnicas para a gestão da administração regional e actualização dos métodos de trabalho constitui preocupação dominante a considerar neste plano.

a) Objectos sectoriais:
Prosseguimento da racionalização administrativa;
Maior aproximação da Administração às populações;
Controle do crescimento dos efectivos do funcionalismo;
Aumento da qualificação e da produtividade do funcionalismo;
Implementação de incentivos para a fixação de pessoal mais carenciado;
Fiscalização da administração regional.
b) Acções a desenvolver:
Análise crítica à estrutura do Governo;
Extinção de estruturas paralelas e ou sem objectivos;
Prossecução da análise comparada das atribuições e competências das secretarias regionais;

Implementação de técnicas de gestão;
Implementação da Inspecção Administrativa Regional;
Proporcionar maior autonomia e capacidade de decisão aos serviços desconcentrados;

Congelamento da admissão de indivíduos não vinculados em consequência da prévia aprovação do plano de efectivos por departamento governamental;

Divulgação da metodologia de elaboração de estruturas de objectivos;
Desenvolvimento de estudos e aplicação de contabilidade analítica eventualmente conducentes à elaboração de metodologia dos orçamentos por programas;

Elaboração de guias sectoriais do utente da Administração;
Desenvolvimento de acção de análise de postos de trabalho;
Racionalização de circuitos administrativos, impressos e arquivos;
Desenvolvimento de acções conducentes à aquisição de meios de tratamento informático;

Fiscalização dos serviços de administração;
Acompanhar a aplicação de medidas que criaram o concurso obrigatório como método de selecção para ingresso e acesso na Administração;

Acompanhar a aplicação da classificação de serviço;
Promover acções de formação, procurando igualmente uma maior autonomia da Região pela preparação de monitores regionais;

Desenvolvimento do actual inquérito aos recursos humanos da administração pública regional;

Criação de um ficheiro central de pessoal.
Cooperativismo
Actualmente, encontram-se em actividade na Região cooperativas de produção agrícola, de pescadores, de consumo, de habitação, de aproveitamento e transformação de leite e caixas de crédito agrícola mútuo. O movimento cooperativo de aproveitamento e transformação do leite é o mais disseminado e também o mais conhecido.

O movimento cooperativo açoriano tem recebido e continuará a receber significativo apoio da estrutura governamental.

a) Objectivos sectoriais:
Difusão dos princípios cooperativos;
Apoio ao movimento cooperativo regional.
b) Acções a desenvolver:
Levantamento integral de todas as formas comunitárias de associativismo;
Elaboração de estatutos tipo de carácter normativo, mas não imperativo, para as diversas formas de cooperativas;

Realização de diversas acções no campo da formação de dirigentes, técnicos e associados;

Definição de créditos tendo em conta os vários estádios de desenvolvimento das cooperativas;

Cedência de terrenos urbanizados a cooperativas de habitação, participação ou mesmo fornecimento de projectos de construção, apoio técnico e fiscalização das obras;

Outros apoios de índole sectorial.
Emigração
A secular corrente emigratória, transoceânica, de reunião familiar e de fixação definitiva registou, já neste século, a partir da segunda metade da década de 60, números de saídas verdadeiramente preocupantes e responsáveis, em grande parte, pelo envelhecimento da população.

A partir da segunda metade da década de 70 aquela tendência alterou-se, começando a verificar-se uma diminuição no número das saídas.

a) Objectivos sectoriais:
Prosseguimento do reforço dos laços que unem as comunidades de emigrantes à Região;

Apoio à manutenção da identidade cultural das comunidades de emigrantes.
b) Acções a desenvolver:
Assegurar ao candidato a emigrante uma esclarecida e adequada preparação para facilitar a sua integração na sociedade de destino;

Desenvolver a colaboração, já existente, com os serviços consulares e organizações estrangeiras de apoio a emigrantes, permitindo melhorar a qualidade dos serviços prestados;

Dinamizar e apoiar as iniciativas que se traduzam no reforço e prestígio das comunidades de emigrantes;

Promover iniciativas que conduzam a uma maior divulgação, nas comunidades, dos valores culturais açorianos;

Apoiar, dentro das possibilidades, o intercâmbio de grupos e associações em ambos os sentidos;

Facilitar a integração na comunidade açoriana dos emigrantes regressados, designadamente pela simplificação e aceleração de processos burocráticos ligados ao regresso;

Apoiar os emigrantes de visita aos Açores mediante um adequado serviço de recepção.

Sectores económicos
À luz dos grandes objectivos antes enunciados, o Governo atribui especial importância ao alargamento e ao fortalecimento da base produtiva da economia regional, para o que serão concluídas as grandes infra-estruturas e lançadas iniciativas de fundo na área da produção que possam servir de alicerce e, ao mesmo tempo, catalisar a iniciativa e o investimento privados.

O desenvolvimento da economia açoriana está condicionado pela reduzida dimensão do seu mercado interno e pela distância relativamente aos grandes centros económicos. Este condicionalismo faz com que um crescimento significativo do valor acrescentado regional deva basear-se em actividades produtivas predominantemente orientadas para os mercados externos, o que, por seu turno, envolve exigências adicionais em matéria de qualidade e da própria organização da produção.

A previsível adesão às Comunidades está presente aquando da preparação deste plano e assume uma particular relevância no domínio económico, visto significar a possibilidade de acesso a novos e mais desenvolvidos mercados. A prazo, além de uma importante fonte de recursos financeiros, a CEE poderá contribuir para o estabelecimento de uma garantia de preço para os produtos agrícolas mais importantes da Região.

O fortalecimento da economia regional implicará a dinamização do investimento, área em que o sector privado deverá também desempenhar um importante papel. Com este objectivo o Governo Regional ampliará, harmonizará e integrará os esquemas de incentivos existentes à iniciativa privada.

Agricultura, silvicultura e pecuária
Dadas as características da estrutura sócio-económica dos Açores e as perspectivas de evolução da economia portuguesa, cabe à agricultura um papel decisivo no processo de desenvolvimento sócio-económico regional na próxima década, pelas seguintes razões:

A transformação e a modernização da agricultura permitirão a curto ou médio prazo um aumento significativo das exportações, com as consequências positivas decorrentes para o crescimento económico regional;

O crescimento da produtividade da agricultura açoriana assegurará directa e indirectamente a criação de condições favoráveis à elevação do grau de auto-aprovisionamento em produtos alimentares de base cujos aumentos de produção seja possível alcançar no futuro, sem excessivos custos em termos de eficiência económica, e à realização de investimentos nos sectores agro-industriais a montante e a jusante e nas actividades associadas à produção de bens e de serviços de consumo não alimentar;

Estas condições são indispensáveis não só à garantia de um adequado nível de segurança alimentar como também à redução da dependência externa dos Açores em relação ao conjunto de bens intermédios e de consumo não alimentar de primeira necessidade;

O desenvolvimento agrícola dos Açores terá, através dos acréscimos de produtividade agrícola, da racionalização dos circuitos de distribuição e da melhoria e aumento da transformação de produtos agro-alimentares, uma contribuição extremamente positiva para o aumento dos rendimentos dos agricultores e para o controle do processo inflacionista regional, na medida em que melhorará o nível de rendimento dos estratos mais desfavorecidos da população e criará novos empregos produtivos nos restantes sectores económicos;

Será sobre o sector agrícola que as consequências de adesão à CEE incidirão com maior evidência, havendo que criar condições para uma eficaz utilização dos recursos materiais por essa via potencialmente disponíveis;

As bases de uma verdadeira orientação agrícola deverão estar voltadas também para o aproveitamento completo e protecção dos nossos solos, para a correcção das estruturas fundiárias e, consequentemente, das explorações agrícolas, pecuárias e florestais.

A complexidade deste sector, vital para a economia açoriana, aconselha a que o seu tratamento seja feito em quatro áreas fundamentais:

1) Modernização das estruturas agrícolas e infra-estruturas;
2) Protecção e produção agrícola;
3) Produção animal e sanidade veterinária;
4) Recursos florestais.
1 - Modernização das estruturas agrícolas e infra-estruturas:
a) Objectivos sectoriais:
Melhor organização da produção e reforço das suas formas de associativismo;
Facilitar o acesso dos jovens agricultores aos meios de produção;
Proporcionar o adequado desenvolvimento das potencialidades do meio rural e contribuir para a resolução dos seus problemas sociais;

Promover a diversificação das culturas agrícolas;
Melhorar a gestão das empresas agrícolas e a diminuição dos seus custos de produção;

Melhoria do acesso a áreas de incultos susceptíveis de serem aproveitados e a áreas já aproveitadas, tendo em vista o aumento da sua rendibilidade económica;

Dotar os perímetros e núcleos florestais de uma rede adequada de caminhos que facilitem o acesso a zonas de incultos susceptíveis de revestimento florestal e de aproveitamento silvo-pastoril e a áreas de reserva e de recreio;

Garantia do abastecimento de água para abeberamento e higienização do material de recolha e transporte de leite, proporcionando às explorações agro-pecuárias meios que lhes permitam melhorar a qualidade dos seus produtos;

Recuperar incultos e melhorar pastagens degradadas na ilha do Pico, por forma a harmonizar a produção forrageira ao longo do ano, no âmbito do programa integrado de desenvolvimento agro-pecuário da ilha, financiado parcialmente por entidades alemãs.

b) Medidas de política:
Lei de orientação agrícola;
Incentivar a constituição e o funcionamento das organizações de produtores, tendo em vista a transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

Aplicação na Região de um programa de ensino e formação profissional agrícola a todos os níveis, criando condições para a integração do ensino agrícola no conjunto da rede de ensino;

Estabelecimento de um protocolo entre as Secretarias Regionais de Educação e Cultura e da Agricultura e Pescas sobre ensino agrícola;

Cooperação com a Universidade dos Açores no âmbito da formação dos agricultores;

Aplicação de incentivos financeiros selectivos, tendo em vista a melhoria das condições técnicas de produção, o incremento da motomecanização e o incentivo da diversificação das culturas;

Aplicação na Região do sistema SIFAP;
Criação de um sistema especial de crédito no âmbito do programa de desenvolvimento agro-pecuário do Pico.

c) Acções a desenvolver:
Aplicação da legislação sobre orientação agrícola, no que diz respeito a ordenamento agrário, favorecendo o desenvolvimento de todas as potencialidades do meio rural;

Assegurar a obtenção de elementos técnico-económicos que permitam dispor de um conhecimento actualizado da realidade agrícola da Região;

Actualização de elementos estatísticos que possam contribuir para um planeamento mais correcto do sector agrícola;

Concretização de uma política de formação dos agricultores, proporcionando-lhes os conhecimentos técnicos adequados à modernização da sua actividade;

Conclusão dos estudos relacionados com a cartografia dos solos;
Apuramento de conhecimentos nas áreas da produção e conservação de forragens, da produção de leite de elevada qualidade e dos sistemas de produção de leite e carne e sua transmissão aos agricultores;

Implementação do programa de maneio das explorações leiteiras;
Acções de extensão tendo em vista a transmissão aos agricultores de dados técnicos, económicos e sociais;

Rompimento de caminhos de acesso às explorações agro-pecuárias, macadamização, revestimento betuminoso, e conservação e reparação;

Rompimento de caminhos a integrar na rede viária florestal, revestimento betuminoso e conservação e reparação;

Construção nas explorações agro-pecuárias de tanques-bebedouros e de canalizações, bem como captação de nascentes;

Construção de instalações que permitam a recolha de produtos, viaturas, máquinas e alfaias agrícolas, de forma a preservar o património existente, nomeadamente no que diz respeito a maquinaria;

No âmbito do programa integrado de desenvolvimento agro-pecuário do Pico prevê-se o arroteamento e melhoramento de pastagens, bem como a abertura de caminhos;

Ainda no respeitante ao mesmo programa, prevêem-se acções complementares específicas relativas a vulgarização e assistência técnica, apoio hígio-sanitário e apoio ao transporte e comercialização dos factores de produção e dos produtos.

2 - Protecção e produção agrícola:
a) Objectivos sectoriais:
Defesa das indemnidades da Região relativamente a pragas, doenças graves das plantas e das culturas e certificação dos produtos vegetais destinados à exportação;

Evitar os prejuízos causados pelos roedores do campo, protegendo a saúde pública e a economia regional;

Minimizar os custos unitários de produção de leite e carne através da determinação dos encabeçamentos óptimos a diferentes altitudes e da análise técnico-económica dos sistemas de produção;

Possibilitar a libertação de áreas ocupadas com pastagens e aptas para a produção de bens de origem vegetal de que a Região seja carecida;

Incrementar a produção, melhorando a qualidade e produtividade das culturas industriais, pela adopção de novas técnicas culturais, bem como de variedades mais produtivas;

Modernizar as técnicas de produção de batata-semente, tendo em vista os indispensáveis aumentos quantitativos e qualitativos, tornando-a competitiva nos mercados externos;

Aumentar a produção unitária dos cereais pela modernização das técnicas culturais, no intuito de reduzir o mais possível a dependência externa;

Aumentar a área coberta destinada à produção hortícola fora de época normal, bem como incentivar a produção frutícola e hortícola e a floricultura;

Reforçar as acções relacionadas com a reconversão das vinhas da Região.
b) Medidas de política:
Estudo e definição das rotações culturais mais adequadas às explorações agrícolas, com vista a aumentar o rendimento da unidade de superfície;

Intensificar a produção de sementes de leguminosas em zonas mais vocacionadas;
Diversificar, estimular e aumentar o volume das produções apícolas;
Manter as variedades de fruteiras tradicionais de maior interesse e introduzir novas variedades subtropicais;

Aperfeiçoar regimes que permitam incentivar a produção hortícola fora de época, bem como as produções frutícola e hortícola em geral e a floricultura;

Elevar a percentagem de produção de vinhos de qualidade;
Recuperação de terrenos incultos de qualidade para a instalação de novas vinhas.

c) Acções a desenvolver:
Elaboração dos estudos necessários e execução de adequada fiscalização das doenças e pragas das plantas e das sementes, bem como das infestantes das culturas:

Execução de estudos de adaptação e produção de sementes e material vegetativo para a propagação das espécies agrícolas de interesse regional, controlando a respectiva qualidade e procedendo à sua certificação;

Desratização de zonas agrícolas pela aplicação de isco raticida;
Pesquisa de espécies forrageiras mais produtivas e adaptadas às condições da Região e com maior eficiência na resposta às fertilizações azotadas;

Ensaios de planos nutricionais para bovinos conducentes à obtenção de melhores eficiências alimentares;

Minimização dos custos unitários de produção de leite e carne através da determinação dos encabeçamentos óptimos;

No campo das forragens e da produção animal prevê-se o arroteamento e a melhoria de pastagens;

Aumento das áreas de cultura de ananases e de hortícolas sob coberto;
Reconversão de vinha e instalação de novas vinhas;
Prestação de serviços e assistência técnica aos agricultores no domínio da produção agrícola em geral;

Experimentação e divulgação de novas técnicas culturais prioritariamente voltadas para a modernização da exploração agrícola.

3 - Produção animal e sanidade veterinária:
a) Objectivos sectoriais:
Optimizar as aptidões naturais para a produção de bovinos de leite e de carne;
Incrementar os quantitativos de produção leiteira para níveis mais favoráveis a uma rendibilidade correcta da exploração leiteira, viabilizando as potencialidades próprias de cada ilha;

Não ultrapassar a meta de crescimento de 3% da produção leiteira, melhorando contudo a sua qualidade através da profissionalização dos produtores e da sua crescente especialização;

Produzir carne de bovino na ilha do Pico, onde há pastagens com adequada dimensão, podendo constituir-se naquela ilha um mercado para os vitelos de outras ilhas;

Favorecer o crescimento da produção suinícola, cujas determinantes são as condições atmosféricas adequadas, uma produção local de alimentos compostos e a ausência de epizootias graves;

Auto-suficiência da Região em frangos e ovos;
Incremento da produção de equídeos, tendo em vista as excelentes condições da Região para tal, e diversificação da produção de ruminantes pelo incremento da produção de ovinos;

Reforço no combate às zoonoses, com os consequentes reflexos na produção animal e saúde pública;

Melhoria da qualidade dos produtos de origem animal.
b) Medidas de política:
Racionalização dos circuitos de recolha de leite;
Reestruturação das instalações laboratoriais da Região através da formação e especialização de técnicos e da aquisição de equipamentos.

c) Acções a desenvolver:
Aplicação dos modelos e técnicas de produção tendentes à modernização das explorações;

Aumento, reconversão e melhoramento do efectivo pecuário da Região;
Campanha de luta contra a brucelose, que constitui a doença mais grave que, neste momento, grassa nos Açores;

Vigilância da tuberculose, doença que, se bem que já erradicada, pode assumir aspectos graves, dada a intertransmissibilidade homem-animal;

Acção regular de luta contra a mamite bovina, que, embora esporádica, adquiriu aspectos endémicos, devido à utilização de modernas técnicas de ordenha sem cuidados higiénicos;

Dotar o Laboratório Regional de Veterinária com os meios materiais e humanos que permitam fazer face às tarefas que lhe estão cometidas na coordenação regional, nacional e mesmo internacional da defesa sanitária da Região.

4 - Recursos florestais:
a) Objectivos sectoriais:
Melhorar o ordenamento cultural da Região;
Promover o aproveitamento florestal com vista à produção de bens essenciais e à valorização turística da Região;

Aproveitamento das potencialidades existentes com vista ao aumento da produção lenhosa;

Fomento, ordenamento e protecção dos recursos cinegéticos e piscícolas das águas interiores.

b) Medidas de política:
Fomento, protecção e regulamentação da arborização e da exploração florestal das áreas do sector privado;

Valorização e expansão dos recursos florestais pertencentes ao sector privado.
c) Acções a desenvolver:
Aproveitamento das áreas do sector público florestal, mediante trabalhos de revestimento florestal, condução técnica dos povoamentos criados e sua posterior exploração e regeneração;

Aproveitamento das potencialidades existentes para a produção de material lenhoso necessário ao consumo regional e à exportação;

Instalação, protecção e gestão de reservas florestais naturais e de recreio.
Pescas
O objectivo genérico do sector no âmbito do plano de médio prazo é o de prosseguir o esforço da modernização da nossa frota de pesca e consequente ocupação efectiva da zona económica exclusiva, sem esquecer que para tal é também necessário dispor de infra-estruturas em terra, bem como de um melhor conhecimento das potencialidades das águas açorianas.

Naturalmente a adesão às Comunidades Europeias constitui uma preocupação fundamental neste sector: há que aproveitar o período transitório que será eventualmente negociado para ficarmos aptos a concorrer com países avançados e para aproveitar recursos financeiros que poderão ser postos à nossa disposição.

a) Objectivos sectoriais:
Aumentar as capturas de pescado e assim ocupar mais efectivamente a zona económica exclusiva;

Modernizar a frota, procurando melhores condições de navegabilidade e autonomia, com as consequentes poupanças de combustível;

Apoiar as empresas privadas que realizem investimentos envolvendo a reconversão das suas frotas;

Apoiar os pescadores mais qualificados, facilitando-lhes a aquisição de embarcação própria;

Melhorar as condições de operacionalidade dos portos de pesca, garantindo à frota, uma mais rápida e eficiente operação de descarga do pescado e reabastecimento das embarcações;

Aumentar as possibilidades de conservação do pescado, permitindo o fornecimento regular de matéria-prima para laboração da indústria conserveira durante o ano;

Concentrar a oferta de pescado ao nível dos portos de mais fácil acesso ao escoamento para o exterior, proporcionando economias de escala significativas;

Promover a organização dos produtores nos moldes previstos pela adesão à CEE;
Avaliação dos recursos da fauna marinha da Região, com prioridade para as espécies de maior valor económico, tendo em vista a adequada gestão dos mesmos recursos e o planeamento do sector.

b) Medidas de política:
Proporcionar meios financeiros e técnicos para apoio de duas novas áreas de investimento: a construção de embarcações de 18 m para pesca industrial e a construção ou aquisição de embarcações de 12 m para a reconversão da pesca artesanal;

Atribuição de subsídio a fundo perdido para a construção ou aquisição de embarcações e compensação de juros dos empréstimos contraídos pelos investidores ao abrigo do Decreto Regional 18/81/A e do Decreto Regulamentar Regional 7/82/A;

Compensação dos juros dos empréstimos contraídos pelos investidores ao abrigo das disposições legais referidas;

Concessão de empréstimos, a taxas especiais, destinados à cobertura financeira de pequenos projectos de investimento;

Assegurar uma adequada política de rendimentos dos pescadores através do estabelecimento de um preço de garantia;

Bonificar o preço do combustível, tendo em vista a diminuição dos custos de produção da captura do pescado.

c) Acções a desenvolver:
Construção de embarcações de 28 m, para atribuição a mestres pescadores da Região, beneficiando dos auxílios financeiros concedidos pelo Decreto Regional 18/81/A, com a redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional 35/83/A;

Construção de embarcações de 18 m, para entrega aos pescadores mais qualificados na Região, beneficiando dos auxílios previstos no ponto anterior e de legislação complementar a publicar;

Construção ou aquisição de embarcações de 12 m, destinadas à chamada pesca artesanal, para entrega em termos idênticos aos das embarcações de 18 m;

Dotação dos portos da Região de meios de descarga e de conservação de pescado, dando especial relevância aos que se encontram próximos de complexos industriais e das mais rápidas saídas da Região;

Construção urgente de estruturas de frio bem dimensionadas;
Garantia de adequado funcionamento do serviço de primeira venda do pescado e das operações complementares de segurança do produtor;

Determinação de parâmetros oceanográficos, sobretudo aqueles que mais directamente interessam ao conhecimento da dinâmica das populações;

Estudo e adaptação de novas e modernas técnicas de captura do pescado, em colaboração com organismos internacionais;

Estudo da diversificação das capturas para espécies de elevado valor comercial e ainda não exploradas na Região;

Acções de formação profissional já referidas no respectivo sector.
Indústria
O objectivo genérico deste sector é a criação de condições para que a indústria transformadora constitua um verdadeiro núcleo de desenvolvimento sócio-económico dos Açores, um meio privilegiado para a criação de riqueza.

Na vigência deste plano pretende-se valorizar ainda mais os recursos naturais disponíveis e reduzir o défice comercial da Região, aumentando as exportações e substituindo ou diminuindo as importações, bem como promover a melhoria da qualidade dos produtos.

a) Objectivos sectoriais:
Atribuir prioridade às indústrias alimentares, promovendo o aproveitamento máximo da capacidade produtiva não utilizada antes de investir em eventuais ampliações;

Investir na implantação de modernos sistemas de organização fabril e comercial, tendo em vista o aumento do grau de eficácia e competitividade da indústria regional;

Reconverter unidades e reexaminar todo o processo tecnológico, económico e comercial sob a óptica dos resultados e da optimização do uso dos recursos naturais da Região;

Determinar vocações produtivas da Região, quer a partir de recursos próprios, quer de recursos exteriores, e fomentar o investimento nessas áreas;

Apoiar o artesanato.
b) Medidas de política:
Criar bolsas de subcontratos destinadas em especial a pequenas empresas;
Possibilitar o acesso imediato a encomendas governamentais;
Captar capitais externos e fomentar a formação de empresas ou joint-ventures, visando a aquisição de know-how e a abertura de novos mercados;

Integrar verticalmente produções, utilizando recursos naturais da Região, pelo desincentivo à saída de produtos semiacabados;

Vocacionar ilhas para produções específicas a partir de indicadores sócio-económicos;

Introduzir nas acções a desenvolver o conceito de área chave, abrangendo os seguintes subsectores: indústrias com base na pecuária e nos recursos marinhos, materiais de construção civil, indústrias de bebidas, indústrias com base nas culturas industriais, águas minerais e artesanato;

Considerar como factores fundamentais de avaliação dos projectos a examinar para efeitos de apoio a localização, a garantia de financiamento, a dimensão e o domínio da tecnologia;

Prosseguir o trabalho de instalação de parques industriais, a realizar pela ERPI, E. P., no qual se inclui a zona franca de Santa Maria.

c) Acções a desenvolver:
Rendibilizar novas unidades orientadas para o abastecimento local e promover acções visando a alteração de hábitos de consumo e o fortalecimento do mercado interno;

Reorganizar os circuitos de exportação dos produtos açorianos visando reter nas empresas da Região o máximo de proveitos por elas gerados:

Fomentar a criação de marcas e investir na qualidade;
Apoiar os projectos potencialmente exequíveis, em especial os enquadrados nas áreas chave, que sirvam o interesse social (ao criar postos de trabalho e satisfazer necessidades da população sem deteriorar o ambiente), incorporem recursos locais, produzam competitivamente para os mercados regionais e ou exteriores e remunerem o investidor a taxas satisfatórias;

Estimular e desenvolver a produção do artesanato dentro dos limites de genuinidade e criar condições à sua comercialização;

Apoiar directamente um conjunto restrito de actividades nas parcelas mais carecidas.

Energia
A importância do sector da energia resulta da sua natureza de infra-estrutura básica para o desenvolvimento industrial e de satisfazer uma necessidade essencial das populações. O estabelecimento de um sistema produtor e distribuidor de energia que cubra a Região, maximizando a segurança no abastecimento, por um lado, e a redução da dependência externa, por outro, são imperativos que se colocam para a definição da política a prosseguir.

Assim, na vigência deste plano de médio prazo, prosseguir-se-á uma política energética que, garantindo o regular abastecimento de electricidade às populações e a satisfação da procura industrial, permita reduzir significativamente o grau de dependência em que a Região se encontra, através da reestruturação do sector e do aproveitamento dos recursos hídricos e geotérmicos, bem como de outras fontes renováveis de energia, nomeadamente a solar e a biomassa.

a) Objectivos sectoriais:
Garantir o regular abastecimento de energia a toda a Região;
Racionalizar o consumo de energia, promovendo a sua poupança e utilização eficiente;

Aproveitar os recursos energéticos regionais, designadamente os geotérmicos e os hídricos, assegurando a sua eficácia e rendibilidade.

b) Medidas de política:
Manter uma política de preços adequada à situação regional;
Assegurar à empresa pública EDA, E. P., meios financeiros para exercer a sua actividade, mormente através do aumento do seu capital social;

Apoio ao desenvolvimento de energias alternativas.
c) Acções a desenvolver:
Iniciar a construção das centrais geotérmicas nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial;

Prosseguir os investimentos na modernização do sistema produtor e de distribuição de energia eléctrica;

Explorar o potencial hídrico de produção de electricidade, em especial na ilha de São Miguel, de forma que este tipo de fonte de energia passe a ter um papel mais significativo no balanço energético da Região;

Aproveitar as fontes alternativas de energia que nalguns casos (grandes edifícios, casas isoladas) constituem respostas eficientes às necessidades das populações, nomeadamente a solar e a eólica;

Construir, com apoio de entidades alemãs, um protótipo de instalação eólica, para fins experimentais e, posteriormente, de divulgação;

Promover campanhas de sensibilização que conduzam a uma racionalização do consumo de energia;

Prosseguir e desenvolver o apoio às explorações agro-pecuárias.
Comércio
As características dominantes da economia açoriana tornam necessária a definição de uma política comercial desbloqueadora de estrangulamentos e incentivadora de eficiência ao nível das estruturas e dos circuitos de comercialização.

O esperado aumento da produção regional, tanto primária como transformada, torna necessário que o comércio com o exterior seja estimulado, o que passa por um adequado conhecimento dos mercados tradicionais e potenciais e por uma diferenciação qualitativa.

a) Objectivos sectoriais:
Melhorar a distribuição comercial de forma a garantir o abastecimento da comunidade em boas condições de qualidade, variedade e preço;

Reduzir o défice da balança comercial procedendo a uma política de fomento das exportações;

Prosseguir a reestruturação do comércio rural;
Manter o abastecimento das ilhas com mais carências neste domínio devido às dificuldades de transporte.

b) Medidas de política:
Prosseguimento da política de stocks mínimos através do apoio à constituição de fundos de maneio nas ilhas onde tal se torna necessário;

Concessão de incentivos financeiros para melhoria do sistema comercial;
Melhorar e rendibilizar a rede de armazenagem e abate.
c) Acções a desenvolver:
Promoção das exportações, quer através da concessão de prémios, quer da assistência financeira, em estreita ligação com os empresários e suas associações representativas;

Apoio à melhoria e uniformização da qualidade dos produtos, nomeadamente os vocacionados para a exportação;

Promover a constituição de stocks mínimos de bens essenciais em zonas carecidas.

Turismo
A política do turismo visa o crescimento do sector durante o próximo quadriénio, mediante a criação de uma imagem e de um produto turístico assente na natureza e no binómio tradição-cultura. Assim, o produto turístico tem de incluir estruturas hoteleiras e complementares portadoras da imagem pretendida e da funcionalidade aceitável em termos de modernidade.

a) Objectivos sectoriais:
Aumento da capacidade e do nível de utilização do equipamento turístico;
Diminuição da sazonalidade do fenómeno turístico;
Crescimento da procura turística e diversificação de mercados;
Aumento da estada média dos turistas;
Aumento do gasto por turista.
b) Medidas de política:
Fomentar o investimento no sector, tendente ao aumento e diversificação da oferta turística;

Assegurar a participação da Região no capital social de empresas de capital misto, de modo a viabilizar, em cooperação com investidores privados, a realização de novos investimentos;

Zelar pela manutenção da qualidade do ambiente e da beleza natural dos Açores, que constituem indiscutivelmente um dos seus maiores atractivos;

Promoção da Região em mercados exteriores;
Melhoria do nível de serviços e formação profissional.
c) Acções a desenvolver:
Conceder incentivos, designadamente financeiros, ao investimento privado na indústria turística;

Apoiar as iniciativas complementares à indústria turística que sejam consideradas viáveis e contribuam para a valorização da oferta turística açoriana;

Realização do ordenamento físico do território da Região na perspectiva do turismo;

Promover realizações no campo cultural e desportivo que possam atrair turistas e contribuir para a divulgação dos Açores como destino turístico;

Edição de propaganda turística;
Participação em certames nacionais e internacionais de interesse para a promoção turística da Região.

Transportes
O sector dos transportes tem especial relevância no que respeita ao funcionamento de qualquer economia. Essa relevância é acrescida no caso das economias insulares, nas quais o sistema de transportes pode ser um elemento integrador e mesmo dinamizador fundamental. Daí o enorme esforço de investimento feito pelos anteriores governos em infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e viárias, área privilegiada de intervenção do sector público.

A política de transportes visa prosseguir a realização de condições que garantam a movimentação de fluxos de pessoas e mercadorias com segurança, regularidade e economicidade.

a) Objectivos sectoriais:
Aumento da eficiência dos sistemas de transportes terrestres, marítimos e aéreos;

Dotar cada ilha de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias adequadas às suas necessidades presentes e de médio e longo prazos, prosseguindo o programa de construção dos últimos anos;

Melhorar continuamente a operacionalidade dos sistemas de transporte marítimo e aéreo, vitais para a Região.

b) Medidas de política:
Apoiar as empresas de transporte rodoviário que realizem investimentos para renovar o seu equipamento;

Melhoria do parque rodoviário;
Acompanhamento da evolução do sistema de transportes marítimos, desenvolvendo acções que permitam o acesso a um transporte económico, caracterizado ainda pela regularidade e frequência adequadas;

Desenvolvimento de acções com vista à melhoria do serviço prestado no tráfego com o continente e a Região Autónoma da Madeira, com particular incidência no que se refere à renovação dos navios que operam neste tráfego, diligenciando a introdução de meios apropriados ao transporte de gado vivo;

Fomento de contentorização no tráfego de e para a Região e interilhas através da renovação dos navios que servem na Região;

Apoiar a melhoria e renovação dos meios de transporte de passageiros interilhas, nomeadamente os já existentes e registados na Região;

Dotar as administrações portuárias de meios que lhes permitam acompanhar o desenvolvimento dos sistemas utilizados nas operações de carga ou descarga e movimentação de mercadorias;

Manter um conhecimento permanente relativamente às acções que visem alternativas dos tarifários aplicáveis nos transportes marítimos e aéreos.

c) Acções a desenvolver:
Conservação, reparação e correcção de estradas cujo traçado e pavimento se não encontre funcional;

Abertura de novas estradas em locais onde as necessidades de circulação o exijam;

Melhoria do acesso rodoviário aos pontos vitais da Região, nomeadamente às cidades de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo;

Aquisição de maquinaria indispensável à execução dos investimentos em curso em matéria de estradas que sejam executadas directamente pelos serviços da administração regional;

Reparação de infra-estruturas danificadas pelos temporais que periodicamente fustigam a Região;

Dotar as infra-estruturas portuárias do adequado equipamento de carga e descarga;

Prosseguir os trabalhos de defesa e consolidação da orla marítima;
Prosseguimento da construção do porto da Praia da Vitória e de Vila do Porto;
Início da construção do porto das Flores;
Conclusão do porto da Graciosa e dos portos do Pico;
Melhoramentos nos portos de Ponta Delgada, São Jorge e Horta;
Aquisição de equipamento destinado a melhorar a operacionalidade dos aeroportos da Região;

Conclusão da construção da ampliação da aerogare das Lajes;
Construção da nova pista do aeroporto de Ponta Delgada e melhoramentos complementares;

Realização de estudos conducentes a uma melhor adequação da operação e da frota da transportadora aérea regional, SATA, E. P., à nova rede de aeroportos e às necessidades do tráfego;

Apoio financeiro à SATA, tendo em conta a natureza de serviço público do transporte aéreo na Região e as considerações de ordem social que caracterizam o tarifário praticado.

VII - Autarquias locais
A política de desenvolvimento económico e social dos Açores não pode ignorar nem prescindir, tanto na sua formulação como na fase de execução, das autarquias locais.

O levantamento da situação das autarquias locais revelou a existência, em maior ou menor grau, de estrangulamentos na gestão municipal: desequilíbrio entre os recursos financeiros disponíveis e as responsabilidades dos municípios em matéria de investimento público; dificuldades de adaptação à disciplina da lei das finanças locais por escassez de pessoal qualificado; indisponibilidade de instrumentos económicas previsionais de horizontes de médio prazo apropriados à natureza integradora dos projectos de investimento municipais e à necessária coordenação entre os escalões regional e local da Administração.

As competências dos municípios da Região, em matéria de investimento público, foram definidas pelo Decreto Legislativo Regional 33/84/A, abrangendo as áreas do equipamento rural e urbano, saneamento básico, rede viária urbana e rural, cultura, tempos livres e desporto e ainda a construção de sedes para as juntas de freguesia, bem como a reparação e conservação dos estabelecimentos do ensino primário. O mesmo diploma estabelece que os sistemas municipais de abastecimento de água serão executados com a cooperação técnica e financeira da administração regional. Tal cooperação, propondo-se reforçar a anteriormente existente, visa melhorar substancialmente o abastecimento de água às populações.

a) Objectivos sectoriais:
Articulação das actuações da administração regional autónoma e da administração local com vista a uma cooperação financeira e técnica em áreas em que a conjugação de esforços seja necessária e possível;

Proceder à divulgação e implantação de modernas técnicas de gestão e reforçar o apoio técnico às autarquias locais;

Adequação do regime das finanças locais à Região;
Dinamização do exercício dos poderes de orientação e tutela sobre as autarquias locais, atribuídos por lei ao Governo Regional;

Fomentar a fixação de quadros nas autarquias locais;
Fomentar o associativismo intermunicipal;
Cooperar com os municípios na elaboração de programas de acção.
b) Acções a desenvolver:
Definição das bases de cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local;

Definição das condições de acesso, critérios de repartição de verbas e forma de fiscalização dos investimentos em obras de abastecimento de água objecto de cooperação financeira;

Negociação e abertura de uma nova linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a vigorar entre 1985-1988 e destinada à contratação pelos municípios de empréstimos a taxa de juro bonificada com a finalidade de financiarem obras de abastecimento de água;

Definir as prioridades sobre os projectos de abastecimento de água, tendo em conta a extensão da rede e a população a beneficiar;

Definição dos critérios de repartição de verbas provenientes do Orçamento do Estado para as autarquias da Região;

Activar e dinamizar a Inspecção Administrativa Regional, à qual, numa perspectiva essencialmente pedagógica, cabe desenvolver acções de inspecção ordinária e extraordinária quando for considerado necessário;

Aplicação à Região de legislação referente à tutela sobre autarquias locais;
Estudo de novas formas de organização territorial autárquica na Região;
Desenvolvimento de estudos sobre a regionalização da lei das finanças locais, das novas formas de organização territorial autárquica e sobre as formas de associativismo intermunicipal e sua divulgação junto dos municípios;

Criação de mecanismos legais que permitam a deslocação de pessoal qualificado para os municípios;

Organização de reuniões, seminários e cursos de formação com os eleitos locais e pessoal autárquico;

Acções de sensibilização com vista à introdução da contabilidade analítica nos serviços municipais;

Apoiar os municípios na reorganização técnico-administrativa dos respectivos serviços e na definição de regulamentos internos adequados;

Promover acções com vista à racionalização administrativa nos serviços municipais relativamente a métodos de trabalho, circuitos administrativos e arquivos;

Elaboração coordenada dos planos de desenvolvimento municipal, embrião dos programas integrados de desenvolvimento regional;

Adopção de medidas tendentes a uma melhor articulação entre o plano regional e os planos municipais.

VIII - Empresas públicas
O sector público empresarial deve desempenhar uma função regularizadora ou dinamizadora da economia e ter um papel activo na satisfação de necessidades básicas da população e na promoção do seu bem-estar

A actividade das empresas públicas assume particular relevância quando elas se inserem em áreas prioritárias para o desenvolvimento ou se identificam com o essencial de um sector do plano de investimentos.

A análise das contas económicas regionais de 1980 permite concluir que as empresas públicas na Região respondem por cerca de 6% do VAB, 20% do total do investimento, apesar da menor grandeza do volume do emprego, que não atinge os 3%.

Entende o Governo que o sector público empresarial da Região carece de reajustamentos, que serão obtidos através de medidas adequadas que visem:

A racionalização dos métodos de gestão, com vista a um maior controle de custos e à obtenção de maior eficiência na utilização dos recursos financeiros;

A responsabilização da gestão das empresas públicas pelo cumprimento dos objectivos e metas definidos no âmbito dos contratos-programa ou de contratos de gestão;

A selecção criteriosa de novos investimentos;
A cessação de actividades ou operações sem rendibilidade ou cuja utilidade social seja insuficiente.

A política de investimentos do sector empresarial da Região no próximo quadriénio será ajustada não só à situação específica de cada empresa, mas também à situação financeira global da Região.

A definição de prioridades quanto ao investimento a realizar pelas empresas públicas é dada pela natureza da sua actividade e pela relevância do seu contributo para o desenvolvimento da Região.

Os investimentos previstos pelas empresas públicas regionais são os que constam do quadro seguinte:

INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS 1985-88
(ver documento original)
IX - Programação
No sentido de se tornarem compreensíveis muitos dos objectivos anteriormente definidos e cujas acções se consubstanciam no dispêndio de verbas, apresentam-se, neste capítulo, os programas em que se pretendem agrupar as acções concretas a desenvolver ao longo dos próximos quatro anos (1985-1988) e que anualmente se pormenorizarão.

Assim, e a preços actuais, pretendem-se aplicar nas acções deste plano de médio prazo 56045000 contos, distribuídos, globalmente, por quatro grandes áreas: sociais 27,8%; económicos - 64,4%; autarquias - 3,4% e reconstrução (obras de carácter sócio-cultural e arquitectónico-histórico) - 4,4%.

(ver documento original)
Em termos de dotações sectoriais, e atendendo ao empenhamento na construção de infra-estruturas na área dos transportes, é este o sector que continua a absorver a maior parte dos investimentos - um terço do total (33,3%, a que correspondem 18700000 contos.

Relativamente aos restantes sectores, são de salientar os valores atribuídos à energia, 10,6%, à agricultura, 8,9%, à educação, 7,8%, e à habitação, 7,3%, que, conjuntamente, dispõem de quase 20 milhões de contos.

De salientar a importância que, em termos de investimentos, é dada aos sectores das pescas e das autarquias que aparecem substancialmente reforçados relativamente aos montantes de que vêm dispondo:

(ver documento original)
Pela importância que envolvem e como a seguir se pode verificar, destacam-se os principais programas

(dotações superiores a 1 milhão de contos) a inscrever neste plano de médio prazo:

... Em contos
Instalações para os ensinos preparatório e secundário ... 2512000
Construção de instalações para unidades de saúde ... 2006500
Apoio à construção no sector habitacional ... 3065900
Infra-estruturas na agricultura, silvicultura e pecuária ... 2081000
Reestruturação das frotas de pesca ... 1165000
Investimento em energia eléctrica e apoio financeiro à EDA, E. P. ... 5530000
Estradas regionais ... 4740000
Portos comerciais e protecção da orla marítima ... 6680000
Infra-estruturas aeroportuárias ... 3366000
Apoio de transporte ... 3650000
Cooperação técnica e financeira com a administração local ... 1920000
Recuperação de imóveis destruídos ou danificados pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980 ... 1860000

(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.