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Deliberação 1239/2000, de 24 de Outubro

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Texto do documento

Deliberação 1239/2000:

José Alberto Nunes da Cruz, capitão-de-mar-e-guerra da classe de administração naval (no quadro) - promovido ao posto de contra-almirante, conforme deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior em sua reunião de 10 de Agosto de 2000, confirmada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional em 12 de Outubro de 2000, de harmonia com os n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pela Lei 18/95, de 13 de Julho, contando a antiguidade desde 10 de Agosto de 2000, nos termos do n.º 4 do artigo 215.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º do referido Estatuto, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto, ocupando a vacatura resultante da passagem à situação de reserva do contra-almirante da classe de administração naval Alfredo Rodrigues Baptista.

Este oficial uma vez promovido deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe.

12 de Outubro de 2000. - O Chefe do Gabinete, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, CALM.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1831831.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-13 - Lei 18/95 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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