Despacho conjunto 979/2000. - Considerando que a funcionária Alice Maria Gonçalves Cipriano Santos, oriunda da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 562/99, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 1999, ao abrigo no disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 2.º do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 24 de Fevereiro de 2000, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 21 de Fevereiro de 2000, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe;
Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a funcionária revelou aptidão para o lugar;
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Alice Maria Gonçalves Cipriano Santos para a categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos a 21 de Fevereiro de 2000.
12 de Setembro de 2000. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís. - Pelo Presidente do Instituto Nacional de Administração, o Vice-Presidente, Victor Manuel Ruivo.
