Despacho 19 518/2000 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Agosto de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Manuel Valadas Horta, subintendente da PSP, na situação de aposentado - autorizado a continuar a exercer funções públicas como assessor na Delegação Distrital do Serviço Nacional de Protecção Civil de Setúbal, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do índice 610 da tabela que constitui o anexo da Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação), com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, acrescido de igual importância do subsídio de férias e de Natal, se a eles tiver direito, e do subsídio de refeição, nos termos estabelecidos para os demais funcionários públicos, por um período de um ano. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
11 de Setembro de 2000. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.