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Contrato (extracto) 1711/2000, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Contrato (extracto) n.º 1711/2000:

João Camilo dos Santos - contrato administrativo de provimento, de 11 de Setembro de 2000, nos termos dos artigos 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, 8.º, alínea i), 9.º, n.os 1, 2 e 4, 12.º, n.os 1 e 3, e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, para exercer o cargo de conselheiro cultural na Embaixada de Portugal em Londres, por um período de três anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 2000. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)

12 de Setembro de 2000. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1824610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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