Aviso 13 129/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral à categoria de assessor de serviço social da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa. - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, de 30 de Junho de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral à categoria de assessor de serviço social da carreira técnica superior de serviço social do quadro deste Centro.

2 - Tipo de concurso - o concurso é interno de acesso geral.

3 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 296/91, de 16 de Agosto, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Local de trabalho - é no Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, sito na Avenida do Brasil, 53-A, 1749-006 Lisboa.

6 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Requisitos especiais:

1.º Encontrar-se na situação prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

2.º Experiência na área de alcoologia, nas suas vertentes de prevenção primária, secundária e terciária.

8 - A remuneração será a resultante do escalão e índice fixados de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a categoria em causa.

9 - Conteúdo funcional - o descrito no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a respectiva categoria.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, sendo utilizada como sistema de classificação final a escala de 0 a 20 valores.

10.1 - Na avaliação curricular, que consistirá, nos termos dos artigos 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na apreciação e discussão, em prova pública, dos currículos profissionais dos candidatos, serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se ponderarão o desempenho efectivo de funções na área de actividade para o qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço.

10.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada sempre que solicitada.

11 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao director do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, a entregar directamente na secretaria do Centro, sita na Avenida do Brasil, 53-A, 1749-006 Lisboa, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

11.1 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, residência, código postal e número de telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e situação militar, se for caso disso);

b) Categoria profissional e serviço a que pertence;

c) Menção expressa do vínculo à função pública e natureza do mesmo com referência à categoria, serviço a que pertence e tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Classificação de serviço dos últimos três anos;

e) Identificação do concurso, com referência ao documento onde se encontra publicado o aviso;

f) Habilitações literárias e profissionais;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem de interesse, susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

11.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Certificado autêntico ou autenticado de habilitações literárias;

b) Declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado da qual conste, de maneira inequívoca, a categoria, natureza do vínculo, antiguidade, categoria na carreira e na função pública e classificação de serviço relativo aos últimos três anos, expressa em qualidade e quantidade;

c) Declaração do serviço, devidamente autenticada, em que seja especificado o conjunto de tempo e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Três exemplares do curriculum vitae actualizados, datados e assinados, com indicação das tarefas desenvolvidas ao longo da sua actividade profissional, bem como a formação profissional complementar adquirida para o desempenho de funções;

f) Documentos autenticados comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

g) Outros documentos autenticados comprovativos de elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

12 - Os documentos comprovativos da formação profissional deverão ser autênticos ou autenticados.

13 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no placard da secretaria do Centro.

15 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

17 - Constituição do júri:

Presidente - Professor Doutor Domingos Alfredo Alves Neto, director do Centro Regional de Alcoologia de Lisboa.

Vogais efectivos:

Dr.ª Olga Maria Silva Fagundes Ávila Gomes, assessora principal de serviço social do Hospital de Pulido Valente, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Maria Salomé Leitão Ribeiro Arenga Toscano de Melo, assessora de serviço social do Hospital de Curry Cabral.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria do Castelo Bernardes Santos Lavajo, assessora principal de serviço social do Hospital de Miguel Bombarda.

Dr.ª Maria Ermelinda Tavares Dias Raposo Pires, assessora principal de serviço social dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.

18 de Agosto de 2000. - O Director, Domingos Neto.