Aviso 13 039/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 3 de Agosto de 2000 do presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, de cinco lugares de técnico superior principal, da carreira técnica superior, de dotação global, do quadro dos gabinetes de apoio técnico da área de actuação da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, criado pela Portaria 131/95, de 7 de Fevereiro:

Referência n.º 1 - engenheiro civil - 2 vagas;

Referência n.º 2 - arquitectura - 2 vagas;

Referência n.º 3 - geografia - 1 vaga.

2 - Igualdade entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Ao presente concurso são aplicáveis os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Conteúdo funcional:

Referências n.os 1 e 2 - elaboração de projectos revelando um domínio total nas áreas de engenharia civil e arquitectura, consoante as referências, no âmbito das atribuições dos GAT, bem como assessoria técnica aos municípios e assistência técnica às obras;

Referência n.º 3 - elaboração de estudos e projectos no âmbito das atribuições dos gabinetes de apoio técnico, bem como assessoria técnica aos municípios, nomeadamente adaptando e ou aplicando métodos e processos técnico-científicos para o planeamento local e regional, em particular pela utilização de sistemas de informação geográfica.

6 - Vencimento, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas nas sedes dos gabinetes de apoio técnico da área de actuação da CCRLVT, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração central. A remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - São requisitos gerais de admissão os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Ser funcionário do quadro de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;

b) Ser técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom;

c) Possuir licenciatura em Engenharia Civil, Arquitectura e Geografia.

7.3 - Podem ainda candidatar-se ao concurso:

a) Os candidatos que se encontrem nas condições estipuladas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

b) Os funcionários da administração local que satisfaçam os requisitos gerais, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular.

9 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados no concurso os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Apresentação de candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e enviado pelo correio, com aviso de recepção, ou entregue directamente na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Artilharia Um, 33, 1250 Lisboa, do qual constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Lugar a que se candidata.

10.2 - Juntamente com os requerimentos, os candidatos deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos, e ainda a indicação das acções de formação profissional frequentadas e respectiva duração, devendo as mesmas ser comprovadas através de documento autenticado;

b) Certificado de habilitações literárias;

c) Declaração, passada e autenticada pelo dirigente do serviço, donde conste a natureza do vínculo, a especificação detalhada do conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documentos comprovativos das classificações de serviço dos últimos três anos.

10.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro desta Comissão de Coordenação e dos gabinetes de apoio técnico estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

10.4 - A não entrega dos documentos exigidos dentro do prazo referido no n.º 9.1 implica a exclusão do concurso.

10.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre as situações que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro, directora de serviços.

Vogais efectivos:

1.º Rui Abílio Rebelo Afonso dos Reis, director de serviços.

2.º Maria Eugénia Pina E. Dias Ferreira, assessora.

Vogais suplentes:

1.º José Domingos da Fonseca Batista, assessor.

2.º Victor Manuel Tavares Gomes Santana, assessor.

13 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

9 de Agosto de 2000. - A Administradora, Maria Rosa Fradinho.