Integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal.

Portaria 175/2005

de 14 de Fevereiro

O Decreto-Lei 111/98, de 24 de Abril, estabelece que compete à Guarda Florestal assegurar todas as acções de polícia florestal, de caça e pesca, pelo que importa integrar os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal no sistema do número único identificador de processo crime (NUIPC).

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Agricultura, Pescas e Florestas, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho, e atento ainda o disposto no n.º 7.º da Portaria 1223-A/91, de 30 de Dezembro, alterada pela Portaria 205/93, de 19 de Fevereiro, o seguinte:

1.º São integrados no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal.

2.º As tabelas I e III anexas à Portaria 1223-A/91, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 205/93, de 19 de Fevereiro, são alteradas de acordo com o anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.

3.º A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês subsequente à sua publicação.

Em 29 de Dezembro de 2004.

O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.

ANEXO

TABELA I

Significado do décimo carácter do NUIPC Subsistemas

[...]

L - Serviço integrado no subsistema da Guarda Florestal (GFL).

TABELA III

Código identificador do serviço notador

(ver tabela no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-12-30 - Portaria 1223-A/91 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo

  Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime.

• 1993-02-19 - Portaria 205/93 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Justiça

  APLICA A TODOS OS SERVIÇOS NOTADORES SEDIADOS NA ÁREA DAS COMARCAS DE ALENQUER, ALMADA, BARREIRO, BENAVENTE, CADAVAL, CALDAS DA RAINHA, CASCAIS, LOURES, LOURINHÃ, MAFRA, MOITA, MONTIJO, OEIRAS, PENICHE, RIO MAIOR, SEIXAL, SINTRA, TORRES VEDRAS E VILA FRANCA DE XIRA, AS REGRAS FIXADAS NA PORTARIA 1223-A/91, DE 30 DE DEZEMBRO (QUE DEFINE REGRAS A APLICAR A IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME, E APROVA O NUIPC. INTEGRA NO SISTEMA NUIPC OS SERVIÇOS COMPETENTES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES, PREVIS (...)

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 111/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reestrutura a carreira de guarda florestal da Direcção Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

• 2000-07-18 - Decreto-Lei 146/2000 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.