Despacho 17 263/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, bem como do preceituado no artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Isabel Maria Pinto Canto Fernandes de Paula, jurista do quadro da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
A renovação da comissão de serviço obteve a anuência da referida empresa pública.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
