Despacho 17 262/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, bem como do preceituado no artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Miguel Armada de Menezes Coelho, jurista do quadro dos CTT - Correios de Portugal, S. A., no cargo de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, continuando destacado na Região Autónoma dos Açores, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 5, do referido Decreto-Lei 279/93.
A renovação da comissão de serviço obteve a anuência da referida empresa.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
