Despacho 17 249/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, bem como do preceituado no artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, e no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 289/93, de 23 de Agosto, na redacção actual, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Belo Ravara Possolo, técnica superior especialista do Instituto das Comunicações de Portugal, no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.