Despacho 17 244/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, bem como do preceituado no artigo 32.º, n.º 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, e no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 289/93, de 23 de Agosto, na redacção actual, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Isabel Alexandra Costa Morais Cardoso da Silva Pedro, jurista do Instituto das Comunicações de Portugal, no cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho, continuando a referida assessora autorizada a exercer funções docentes em instituição de ensino superior.
21 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
