Despacho 16 842/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, dos n.os 1 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei 58/95, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 552/99, de 15 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na licenciada Maria de Lourdes França Machado Vieira Faria, delegada regional de Lisboa, os poderes para a prática do seguinte acto:
Autorizar as deslocações em serviço nos Açores em automóvel de aluguer, nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse dos serviços, até ao limite máximo de 60 dias, conforme o artigo 21.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 96, de 24 de Abril de 1998.
2 - Os actos praticados com o uso do poder agora delegado devem ser subscritos com a explicitação do cargo, pela sua autora, de forma legível ou com a aposição de carimbo.
10 de Julho de 2000. - O Presidente, João Figueiredo.
