Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, a composição dos quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio consta de portaria do Primeiro-Ministro e da Ministra de Estado e das Finanças, sob proposta do Presidente do Tribunal Constitucional.
A Portaria 1147/2000, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 5 de agosto, aprovou os quadros de pessoal dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
O aumento progressivo da atividade do Tribunal ao longo dos últimos 15 anos, a par do alargamento das competências que lhe foram sucessivamente confiadas por lei, impõe um redimensionamento adequado dos seus serviços, incluindo dos gabinetes de apoio.
Também o progressivo aumento das competências legalmente atribuídas ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional justifica um reajustamento do respetivo gabinete de apoio.
Assim, a presente portaria altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio, aumentando, de três para quatro, o número de lugares de assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal, bem como de dois para três o número de lugares de assessor do Gabinete do Ministério Público.
Assim:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 197/2015, de 16 de setembro, sob proposta do Presidente do Tribunal Constitucional, o seguinte:
Artigo único
O anexo iv da Portaria 1147/2000, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 5 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
14 de outubro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
(a que se refere o artigo único)
ANEXO IV
Gabinetes de apoio
(ver documento original)
209028028
