Despacho 15 943/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 45-A/2000, de 22 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o cargo de director de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial ficará vago em 31 de Julho de 2000, pelo facto de a sua actual titular ter sido requisitada para o exercício de outras funções num instituto público;

Considerando que, pela sua importância estratégica, a área inerente ao cargo em questão não pode ficar sem a necessária direcção e coordenação técnica;

Considerando que os procedimentos tendentes à abertura de concurso para o provimento do referido cargo já foram desencadeados pela SG;

Considerando que o artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, permite, no caso de vacatura do lugar, que o exercício do cargo de director de serviços seja assegurado, em regime de substituição, por um período improrrogável de seis meses, salvo se, entretanto, estiver a decorrer o procedimento do respectivo concurso;

Considerando que o licenciado José Carlos Tavares da Silva é assessor principal do quadro de pessoal da SG e possui licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo em causa, pelo que reúne os requisitos cumulativos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 17.º, n.º 1, e 24.º, ambos do Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro, no uso da competência delegada no n.º I, C-1), do despacho 23 315/99 (2.ª série), de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, nomeio, em regime de substituição, director de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da SG o licenciado José Carlos Tavares da Silva, assessor principal do quadro de pessoal da SG, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.

21 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha.