Despacho conjunto 772/2000. - Ana Maria Quintas Oliveira Leite Janeiro Salvado, licenciada em Medicina Veterinária, exerceu funções como assistente de investigação no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, com contrato administrativo de provimento, no período de 21 de Março de 1990 a 21 de Março de 1998, não tendo requerido as provas de acesso a investigador auxiliar.
Considerando que se encontra abrangida pelo regime previsto no Decreto-Lei 48/85, de 27 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 370/86, de 4 de Novembro, e no Decreto-Lei 334/88, de 27 de Setembro, mantido transitoriamente em vigor pelo artigo 32.º do Decreto-Lei 219/92, de 15 de Outubro;
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
31 de Maio de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
