Aviso 10853/2000, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 156/2000, Série II de 2000-07-08.
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Data:
2000-07-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 10 853/2000 (2.ª série). - Por despacho do vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 12 de Junho de 2000, proferido por delegação [isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto], foi autorizada a celebração de cinco contratos de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, renováveis até ao limite de dois anos, podendo eventualmente terminar em data anterior, logo que cesse a situação de impedimento do titular a substituir, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Ana Paula Varandas Corista, Ivone Maria Alves Antunes, Ana Maria Vieira Fernandes Afonso Henriques Correia, Paula Cristina Francisco Martinho e Sandra Jesus Mendes para o exercício de funções equiparadas à categoria de assistente administrativo no Serviço Sub-Regional de Lisboa. (Não são devidos emolumentos.)
26 de Junho de 2000. - A Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, Zélia Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1802850.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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