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Aviso 5217/2000, de 6 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5217/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 11 de Maio de 2000, proferido no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado o contrato de trabalho a termo certo, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por um período de dois anos, não renovável, por urgente conveniência de serviço, com Eurico Manuel Martins Parreira, engenheiro civil de 2.ª classe, com início de funções no dia 5 de Junho de 2000.

5 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Francisco António Castro Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1802424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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