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Declaração DD4892, de 19 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei que aprova o Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 43.º, alínea c), onde se lê "artigo 1.º do Decreto-Lei 125/79» deve ler-se "artigo 12.º do Decreto-Lei 125/79».

No mapa VI, p. 516-(71), relativamente à Câmara Municipal de Portimão, onde se lê "314362» deve ler-se "314262».

No mapa VII, "Programas e projectos plurianuais», foi omitida a programação financeira plurianual dos programas integrados de desenvolvimento regional, pelo que a seguir se publica.

Programação financeira plurianual dos programas integrados de desenvolvimento regional

(ver documento original)
Assembleia da República, 2 de Abril de 1985. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-05-10 - Decreto-Lei 125/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de Parageste-Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, definindo as suas atribuições, competências e funcionamento e aprovando os respectivos Estatutos, publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-28 - Lei 2-B/85 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 1985.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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