Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-22 - Decreto-Lei 129/93 - Ministério da Educação

  ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLO (...)

• 1995-08-18 - Portaria 993/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

  APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR, EXTINTOS PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL.

• 1995-12-30 - Portaria 1495/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO, A QUE SE REFERE A PORTARIA 993/95, DE 18 DE AGOSTO, NA PARTE RESPEITANTE AO GRUPO DE PESSOAL AUXILIAR, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.