Despacho Conjunto 675/2000, de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência e da Tecnologia
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Fonte: Diário da República n.º 143/2000, Série II de 2000-06-23.
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Data:
2000-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 675/2000. - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 39 018, de 3 de Dezembro de 1952, e do artigo 5.º do Decreto-Lei 38 728, de 24 de Abril de 1952, aplicáveis por força do artigo 103.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, é concedida ao meteorologista assessor do Instituto de Meteorologia António Pedro Viterbo de Sousa Azevedo a prorrogação da licença sem vencimento para exercício de funções no European Centre for Medium-Range Weather Forecasts, por um período de cinco anos.
8 de Junho de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1798977.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1952-04-24 -
Decreto-Lei
38728 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada DELNATO, a qual fica na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Delegação é presidida pelo representante permanente de Portugal no Conselho do Atlântico com a categoria de embaixador.
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1952-12-03 -
Decreto-Lei
39018 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Manda considerar, para efeitos de antiguidade, acesso, promoção, aposentação ou reforma, o tempo prestado por qualquer funcionário quando em serviço num organismo internacional.
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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