Despacho conjunto 592/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que neste âmbito Carlos António Teixeira Santos foi, pelo despacho conjunto 679/99, de 22 de Julho, afecto à DGAP com a categoria de técnico profissional principal;
Considerando que entretanto o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio permitir ao pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, e se encontrava em processo de concurso de acesso, até 24 de Maio de 1995, a sua integração na carreira e categoria em que tenha sido provido, desde que a promoção obtida houvesse sido para a categoria imediatamente superior à detida a 15 de Outubro de 1993, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido;
Considerando que, preenchendo os requisitos legais, o funcionário requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;
Considerando ainda a tabela de equivalências, publicada em anexo ao despacho 8-D/94 e as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da função pública pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:
Assim:
Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
É alterada a categoria do funcionário, com efeitos a partir da data do presente despacho conjunto, nos seguintes termos:
(ver documento original)
9 de Maio de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
