Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais que constitui uma das unidades orgânicas flexíveis do Modelo de Organização Interna previsto no Regulamento Municipal de Organização dos Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 223, de 18 de novembro de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato, Idalécio Augusto Monteiro de Almeida Carvalho, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente.
Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, Idalécio Augusto Monteiro de Almeida Carvalho, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Celorico de Basto.
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
Nota relativa ao currículo académico
e profissional do designado
Idalécio Augusto Monteiro de Almeida Carvalho, Licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, em 1994.
Curso de Pós-Graduação, em Direito do Ordenamento, do Urbanismo, e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 1995/1996.
Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local, promovido pela Fundação CEFA, em 2014.
Exerceu funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Celorico de Basto entre setembro de 1995 e outubro de 1998.
Nomeado em novembro de 1998 Chefe da Divisão de Planeamento, funções que exerceu até dezembro de 2000.
Nomeado em janeiro de 2001 Diretor do Departamento de Planeamento, funções que exerceu até maio de 2002.
Nomeado em maio de 2002 Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, Ambiente e Recursos Naturais, funções que exerceu até abril de 2015.
18 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
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