Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Filipe Miguel Marques Madeiras dos Santos, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão do Património Móvel, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2015, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Gestão do Património Móvel, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2015; no jornal "Diário de Notícias", de 16 de abril de 2015; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201504/0210, de 17 de abril de 2015);
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Filipe Miguel Marques Madeiras dos Santos reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão do Património Móvel, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 31/07/2015, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Filipe Miguel Marques Madeiras dos Santos, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, alterada nos termos da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2015.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
28 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Filipe Miguel Marques Madeiras dos Santos
Data de nascimento: 6 de abril de 1972
Habilitações: Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração, com média final de 11 valores.
Categoria: Técnico Superior (área funcional de Gestão) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
Desde setembro de 2014 - Chefe da Divisão de Gestão do Património Móvel, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo"
Formação Profissional de Certificação/ Qualificação de Auditores Internos da Qualidade
Curso "Reciclagem de Auditores da Qualidade"
Ação"SIADAP para avaliados"
Evento "SAP business fórum 2010"
Ação "Reciclagem dos Auditores"
Ação "Sistema de Gestão da Qualidade"
Ação "Formação de Gestores dos Processos"
Conferência "GLOCAL 2009: Pensar global, agir local"
Curso "Auditores no Sistema de Gestão da Qualidade"
Curso "Value for Money audit: a practical Approach to evaluating economy efficiency and effectiveness"
Curso "O novo regime da contratação pública"
Curso "Nova Lei das Finanças Locais - consolidação de contas"
Curso "Sensibilização ao regime da avaliação do desempenho"
Colóquio "A reforma das Finanças Locais"
Evento "SAP Business fórum 2006"
Seminário "Procurement Audit - And how to ensure that value for Money really happens"
Curso de Gestor de Clientes.»
16 de setembro de 2015.- A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
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