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Portaria 137/86, de 9 de Abril

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Sumário

Atribui competência aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde.

Texto do documento

Portaria 137/86
de 9 de Abril
Considerando que os serviços e estabelecimentos de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se encontram regionalizados;

Considerando os poderes de direcção e tutela que pertencem aos governos regionais sobre aqueles serviços e estabelecimentos e as suas competências na execução da política de saúde e na cobertura médico-sanitária da respectiva região;

Considerando que nessas competências se incluem a criação e a aprovação de quadros de pessoal e respectivos provimentos;

Considerando que os provimentos de lugares das carreiras médicas se devem integrar nessas competências:

Ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
1.º Compete aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde.

2.º Estes concursos de provimento obedecerão às normas regulamentares em vigor a nível nacional.

Ministério da Saúde.
Assinada em 31 de Março de 1986.
A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178385.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-03 - Decreto-Lei 310/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Regula as carreiras médicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-17 - Portaria 286-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1986-1987.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-22 - Portaria 456/86 - Ministério da Saúde

    Aplica a Portaria n.º 137/86, de 9 de Abril, apenas à Região Autónoma da Madeira (atribui competência aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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