Aviso 8365/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Servidões e Licenciamentos da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional, constante do mapa IV anexo à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, em conformidade com o despacho de 9 de Dezembro de 1999 do Ministro da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno geral para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Servidões e Licenciamentos do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional, constante do mapa IV anexo à Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do cargo acima referido, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, e Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Conteúdo funcional - ao cargo a preencher corresponde o exercício das competências e funções definidas no artigo 14.º do Decreto Regulamentar 11/95, de 23 de Maio, bem como o previsto nos mapas I e II anexos à Lei 49/99, de 22 de Junho.

5 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam as condições previstas no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, sendo a definição dos respectivos conteúdos feita em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao cargo posto a concurso e do conjunto de requisitos legais exigíveis para o seu exercício, tal como estipulado pelo artigo 12.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6.1 - Considerando as exigências correspondentes ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso e o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Formalização de candidaturas - os requerimentos, elaborados em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e do concurso a que a candidatura diz respeito, deverão ser dirigidos ao director-geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional e entregues pessoalmente na Repartição de Administração, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º piso, 1400-204 Lisboa, ou remetidos pelo correio, registados e com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura.

7.1 - Os requerimentos de admissão deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

7.2 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 7.1 determina a exclusão do concurso.

7.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados de curriculum vitae detalhado e assinado donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e os correspondentes períodos, bem como a formação complementar, referindo as acções finalizadas.

8 - Lista de classificação final - a lista de classificação final é publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9 - Composição do júri - o júri do presente concurso tem a seguinte composição, de acordo com a acta 184/2000 da COA, relativa ao sorteio para a sua constituição:

Presidente - Licenciado João Pedro Saldanha Serra, director do Departamento de Estudos e Coordenação, em regime de substituição, da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, chefe da Divisão de Estudos Ambientais da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional.

Tenente-coronel engenheiro Mário Luís Nunes de Oliveira Roldão, chefe da Divisão de Planeamento e Programas da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Fernanda Sequeira Fialho Marinho de Castro, directora dos Serviços de Saúde e Assuntos Sociais da Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Defesa Nacional.

Coronel engenheiro Ramiro Cardeira Martins, director dos Serviços de Programação e Normalização da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 de Maio de 2000. - O Director-Geral, Manuel da Cunha Rêgo.