Aviso 7597/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 11 de Abril de 2000 do director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para provimento de três lugares de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, constante da Portaria 538/99, de 23 de Julho, tendo sido fixada a seguinte quota nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Funcionários do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste - dois lugares;

b) Funcionários não pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste - um lugar.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 e Junho.

4 - Requisitos de candidatura:

4.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

4.2 - Requisitos especiais - reunir as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 e Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, conforme decorre do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional da categoria em concurso consiste no exercício de funções que exigem um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa, autonomia e alto domínio na área de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos de âmbito geral ou especializado, tendo em vista informar a decisão superior, no quadro das atribuições e competências da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, consubstanciadas no Decreto Regulamentar 17/97, de 7 de Maio.

7 - Local de trabalho, remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se na área geográfica da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, sendo a remuneração correspondente ao escalão e índice resultante da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, estabelecido pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, designadamente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

8 - Método de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, mediante concurso de provas públicas para apreciação e discussão do currículo profissional do candidato ou de trabalho por este apresentado para o efeito.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da discussão do currículo profissional, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normalizado, branca ou de cor pálida, de formato A4, dirigido ao director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, naturalidade e nacionalidade, número e data do bilhete de identidade, bem como e serviço de identificação que o emitiu), residência e código postal;

b) Categoria actual, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional (estágios, seminários, cursos de formação, etc.);

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Identificação do concurso a que se candidata;

g) Declaração, sob compromisso de honra, no respectivo requerimento, em como possui os requisitos gerais de admissão ao concurso, a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

h) Data e assinatura.

10.2 - O requerimento de admissão será acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, nomeadamente acções de formação profissional complementar e respectivas durações;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Comprovativo das classificações de serviço obtidas no período relevante para acesso, conforme o n.º 4.2 deste aviso.

11 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.1 - Os candidatos estão dispensados de entregar o documento de habilitações literárias, caso o mesmo conste do respectivo processo individual.

12 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - O requerimento poderá ser entregue directamente na Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, sita na Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 8, 2600-164 Vila Franca de Xira, acompanhado de duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou enviado pelo correio, registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

15 - Publicitação das listas de candidatos e de classificação - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Composição do júri:

Presidente - Joaquim Nunes Fernandes, director de Serviços de Administração.

Vogais efectivos:

Maria Odete Aparício Pinheiro, assessora principal da carreira técnica superior.

Teresa da Conceição Paiva de Almeida, chefe da Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

Joaquim Luís Vieira da Silva Cordeiro, director de Serviços de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Maria de Fátima Lopes Pardal de Sousa Dias, chefe da Divisão de Estudos.

16.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

12 de Abril de 2000. - O Director Regional, Artur Figueiredo Nunes.