Despacho 3137/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 13 de Março de 2000 do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, proferido por delegação:
Ratificada a deliberação do conselho de administração da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, de 29 de Novembro de 1999, para celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, na nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e n.º 3 do artigo 18.º-A, aditado ao Decreto-Lei 11/93, pelo Decreto-Lei 53/98, para o exercício de funções equiparadas a auxiliar de acção médica de Helena Maria Barbosa Vieira Ramos, com produção de efeitos reportada a 17 de Dezembro de 1999. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3, do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
27 de Março de 2000. - O Administrador-Delegado, Leonel Rodrigues.
