Aviso 7089/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 28 de Março de 2000 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Leiria, no âmbito de competência delegada pelo presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para provimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do regime geral, área de recursos humanos e jurídica, para lugares constantes do quadro de pessoal dos serviços de âmbito sub-regional da Sub-Região de Saúde de Leiria, sendo um deles a preencher por técnico superior de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de Bom, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e outro ao abrigo da intercomunicabilidade vertical, de acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 3.º do mesmo diploma.

2 - Validade do concurso:

2.1 - O concurso é válido para os lugares referidos no antecedente n.º 1 e caduca com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro e 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Local de trabalho:

4.1 - Sub-Região de Saúde de Leiria - Serviços de Âmbito Sub-Regional.

5 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos técnico-científicos, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, na área jurídica e recursos humanos no âmbito dos seguintes regimes: relação jurídica de emprego na Administração Pública - constituição, modificação e extinção e demais legislação de emprego e gestão de pessoal da Administração Pública; administração financeira do Estado; despesas públicas, e empreitadas de obras públicas.

6 - O vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para o funcionalismo público.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se a este concurso todos os funcionários, desde que possuam licenciatura em Direito e satisfaçam os requisitos gerais e especiais de admissão legalmente exigidos, conforme o artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Avaliação curricular.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, facultada aos candidatos, se solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador desta Sub-Região de Saúde e entregue pessoalmente na sede deste organismo, sita na Avenida dos Heróis de Angola, 59, 1.º, 2400 Leiria, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia útil do período de abertura deste concurso.

10 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

10.1 - Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, residência, código postal e número do telefone, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço que o emitiu);

10.2 - Pedido para ser admitido a concurso;

10.3 - Identificação do concurso mediante referência ao número, data e página do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;

10.4 - Habilitações literárias;

10.5 - Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que se encontre vinculado;

10.6 - Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

10.7 - Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

10.8 - Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

11 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo da posse de licenciatura em Direito, ou fotocópia, autêntica ou autenticada, do mesmo;

b) Certificados, autênticos ou autenticados, da formação profissional;

c) Três exemplares do curriculum vitae;

d) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, comprovativa da existência e natureza do vínculo, do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.

12 - As listas, incluindo a lista de classificação final, do concurso serão afixadas nos termos do estabelecido no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nas instalações da Sub-Região de Saúde de Leiria, sitas na Avenida dos Heróis de Angola, 59, 2.º, em Leiria.

13 - Composição do júri:

Presidente - Dr. Carlos Jorge Guerra de Almeida Coelho, chefe de divisão da Câmara Municipal da Batalha.

Vogais efectivos:

Dr. Manuel Castelão Freire, técnico superior de 1.ª classe do Serviço Sub-Regional de Leiria.

Dr.ª Maria Carlos Prestes Inácio, assessora principal da Sub-Região de Saúde de Leiria.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Aline Oliveira Salgueiro Andrade Gomes, chefe de divisão da Sub-Região de Saúde de Leiria.

Dr.ª Maria Manuela Cárpio Simões, chefe de divisão da Sub-Região de Saúde de Leiria.

14 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

28 de Março de 2000. - O Coordenador, Hélder José Ferreira.