Aviso 6991/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos da alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da directora-geral da Acção Social de 27 de Março de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria 624/93, de 30 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 179/93 constante do Diário da República, 1.ª série-B, n.º 230, de 30 de Setembro de 1993.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga aqui publicitada e para as que vierem a verificar-se no prazo de um ano.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - ao assistente administrativo especialista cabe genericamente executar, a partir de orientações e instruções precisas, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividades funcionais, nomeadamente ao nível da administração de pessoal, administração geral, administração financeira e patromonial, arquivo, expediente, processamento administrativo relativo ao registo e cadastro das instituições particulares de solidariedade social, tratamento de texto e registo de dados, secretariado e relações públicas, executando predominantemente as seguintes tarefas: assegurar a transmissão de correspondência entre os vários serviços e entre estes e os particulares, seleccionar informação no Diário da República, efectuar tratamento de informação, organizar dossiers temáticos, fazer recolha e apuramentos estatísticos elementares, elaborar mapas, quadros e fazer o acolhimento e encaminhamento das pessoas que se dirigem à Direcção-Geral.

5 - Local e condições de trabalho - as funções serão exercidas em Lisboa, sendo o vencimento o correspondente ao escalão da categoria para que é aberto concurso, constante da tabela do anexo I ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As demais regalias sociais e condições de trabalho são as vigentes para os funcionários do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em particular, e da administração central, em geral.

6 - Requisitos de admissão - poderão ser opositores ao concurso os assistentes administrativos principais que contem, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, em que serão considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional.

8 - Classificação final - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da avaliação obtida nos itens referidos no número anterior, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores. Este sistema de classificação, incluindo a respectiva fórmula, bem como os critérios de apreciação e ponderação curricular, constarão das actas de reunião do júri deste concurso.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente, na Avenida da República, 67, 3.º, direito, 1069-033 Lisboa, Secção de Pessoal, ou enviadas pelo correio, com aviso de recepção, expedidas até ao último dia do prazo de entrega, para a mesma morada. Serão formalizadas mediante requerimento, dirigido à directora-geral da Acção Social, e nele constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, data de nascimento, número e prazo de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Indicação da categoria a que se candidata;

c) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo, habilitações literárias e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;

d) Declaração, sob compromisso de honra, conforme preenche os requisitos gerais de provimento em funções públicas.

10 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado e assinado do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação de cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios, com a indicação das entidades promotoras, duração e datas;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento comprovativo da formação profissional;

d) Declaração, actualizada e autenticada, passada pelo serviço a que esteja vinculado, da qual constem de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço expressa na forma qualitativa reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.

11 - Os candidatos que sejam funcionários deste serviço são dispensados da apresentação da declaração a que se refere a alínea d) do n.º 10, estando ainda dispensados da apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no seu processo individual.

12 - Exclusão do concurso - serão excluídos do concurso os candidatos que:

a) Não pertencendo ao quadro de pessoal desta Direcção-Geral, não apresentem a declaração mencionada na alínea d) do n.º 10;

b) No requerimento omitam algum dos elementos mencionados no n.º 9 como obrigatórios.

13 - A relação dos candidatos admitidos a concurso e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Administração de Pessoal para efeitos de consulta.

14 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Adriano Silva Augusto, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

1.º Francisco Barroso, técnico superior de 1.ª classe.

2.º Maria Celeste Jacinto Monteiro, chefe de secção.

Vogais suplentes:

1.º João Belo Filipe, assistente administrativo especialista.

2.º Judite Jesus Gonçalves, assistente administrativa especialista.

15 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos ou informações sobre elementos integrantes do currículo.

27 de Março de 2000. - A Directora-Geral, Maria Joaquina Madeira.