Aviso 6921/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, na alínea a) do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 14 de Março de 2000 do director regional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de quatro lugares da categoria de assessor, de dotação global, nas categorias de assessor e assessor principal, não totalmente preenchidos, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente - Norte, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto, sendo:

Três lugares preferencialmente com licenciatura em Engenharia Civil e experiência comprovada na área de hidráulica e recursos hídricos;

Um lugar preferencialmente com licenciatura na área de economia para o exercício de funções ligadas ao planeamento e gestão financeira de empreendimentos relacionados com infra-estruturas hidráulicas.

1 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preenchimento.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 190/93, de 24 de Maio, 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar.

3 - Conteúdo funcional - compete ao assessor o exercício das tarefas enunciadas no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, bem como, e em especial, as específicas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

4 - Remuneração, local e condições de trabalho:

4.1 - A remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.2 - O local de trabalho situa-se na Direcção Regional do Ambiente - Norte, Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto, e Divisão Sub-Regional do Minho e Lima, com sede na Rua do Hospital Velho, 16, 4900-924 Viana do Castelo.

4.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

5 - Condições de admissão - a este concurso só poderão ser admitidos os candidatos que reúnam cumulativamente até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas os seguintes requisitos especiais:

a) Ser técnico superior principal com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom;

b) Ter exercido, pelo menos nos últimos três anos, funções de conteúdo idêntico às do lugar a prover, na área do ambiente e recursos hídricos.

6 - Nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e as provas públicas do currículo profissional de cada candidato.

6.1 - Na avaliação curricular ponder-se-ão os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares agora postos a concurso, frequentadas nos últimos três anos;

c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual é aberto o presente concurso;

d) Classificação de serviço dos últimos três anos, onde a ponderação será feita através da expressão quantitativa e qualitativa.

6.2 - As provas públicas serão prestadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e consistirão na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

6.3 - A valorização e ponderação dos critérios de selecção a utilizar (avaliação curricular e provas públicas) e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

6.4 - O resultado obtido no método de selecção será classificado na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos com classificação final inferior a 9,5 valores.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional do Ambiente - Norte, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das mesmas, para a Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto.

7.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, estado civil, residência, código postal, telefone e número, data e local de emissão do bilhete de identidade);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria, vínculo e serviço a que pertence.

7.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional, com descrição das funções exercidas e sua duração, bem como a formação profissional que possui;

b) Certificados originais ou fotocópias autenticadas comprovativos das acções de formação realizadas durante a permanência na categoria de técnico superior principal;

c) Declaração do serviço comprovando:

c.1) A categoria e a natureza do vínculo do candidato;

c.2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c.3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, obtidas no número de anos exigidos como requisito especial de admissão a concurso e, obrigatoriamente, a do último ano;

c.4) O conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo posto de trabalho, detalhadamente especificadas, tendo em mente a apreciação do conteúdo funcional;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei geral.

8 - Publicitação das listas - a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Constituição do júri:

Presidente - Engenheiro Arnaldo de Carvalho Machado, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º Engenheira Maria Helena Barbot Campos e Matos, assessora.

2.º Engenheiro técnico Manuel Artur da Silva Carvalho, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro Francisco José da Conceição Teixeira, assessor.

2.º Dr. Júlio Hernâni Magalhães Oliveira, assessor.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

17 de Março de 2000. - O Director Regional, José M. Macedo Dias.