Despacho conjunto 426/2000. - Considerando que a funcionária em causa é oriunda da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau e foi afecta através do despacho conjunto 692/98, de 4 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1998, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, conjugado com a alínea b) do artigo 2.º, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro;
Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 8 de Junho de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 29 de Junho de 1999, com vista à sua integração em lugar vago do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica de 2.ª classe;
Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a funcionária revelou aptidão para o lugar;
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A reclassificação de Armandina do Céu Fonseca da Cruz Pereira para a categoria de técnica de 2.ª classe do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A reclassificação produz efeitos desde 29 de Junho de 1999.
10 de Março de 2000. - O Presidente do Centro Regional de Segurança Social do Norte, Manuel António Martins Alves. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-geral, J. E. Lopes Luís.
